ação declaratória de constitucionalidade 18
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... ARTIGO 16 ... Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 18 ... Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade ... § 1º VETADO ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... " ... "Art. 18. Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na ... Federal, em ao direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo at o ltimo dia ...
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Acórdão Nº 1370827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: TEMA 660 DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 18. CAUTELAR DE SUSPENSÃO. EFEITOS: PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. INOVAÇÃ
... PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO ... RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: ... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 18. CAUTELAR DE ... -
Acórdão nº 2009/0037621-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 18⁄DF, ...
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Acórdão Nº 1370827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 18. CAUTELAR DE SUSPENSÃO. EFEITOS: PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,...
... PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO ... RESCISÓRIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE N. 18. CAUTELAR DE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá pleitear direito ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ARTIGO 18 ... #Revogado pela Lei Nº 14.596, de 14 de ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-367100-69.2006.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
... CONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/DF (DJe. 18/12/2009), declarado a constitucionalidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001039-03.2020.5.06.0143), 15-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
... Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001458-28.2015.5.06.0004), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF. Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-
... DECISÃO DO STF. Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001727-50.2014.5.06.0021), 28-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF. Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-
... Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000124-62.2020.5.06.0010), 21-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF. Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-
... Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011121-50.2013.5.06.0172), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
... Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003993620204058401), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0800399-36.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A&C COMERCIO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇ
... anos que antecederam o ajuizamento da ação e nos termos autorizados pela legislação ... , sob diversos aspectos, a constitucionalidade da consideração do ICMS na base de cálculo das ... na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000476-21.2018.5.06.0000), 12-02-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. DECLARAÇÃO. A Suprema Corte, em atuação nas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) perante ela distribuídas, exercendo a sua competência jurisdicional, quando do Controle de Constitucionalidade Concentrada, a respeito da matéria, nos autos da ADI 5794, ajuizada pela Confederação Nacional dos...
... CONSTITUCIONALIDADE" DA LEI. DECLARAÇÃO. A Suprema Corte, em atuaç\xC3" ... 18 ADIs ali tramitantes, àquela apensadas, como bém a Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 55, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000487-50.2018.5.06.0000), 12-02-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. DECLARAÇÃO. A Suprema Corte, em atuação nas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) perante ela distribuídas, exercendo a sua competência jurisdicional, quando do Controle de Constitucionalidade Concentrada, a respeito da matéria, nos autos da ADI 5794, ajuizada pela Confederação Nacional dos...
... CONSTITUCIONALIDADE" DA LEI. DECLARAÇÃO. A Suprema Corte, em atuaç\xC3" ... 18 ADIs ali tramitantes, àquela apensadas, como bém a Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 55, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24262-26.2017.5.24.0066)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1 . De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de ...
... TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1 ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou mente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000175-71.2018.5.06.0001), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Considerando que a decisão de conhecimento, prolatada de forma líquida, transitou em julgado em 31/01/2020,em razão dos efeitos da coisa julgada, a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, proferida no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF, acerca dos critérios e índices de correção...
... 18/12/2020, proferida no bojo da Ação a de Constitucionalidade nº 58/DF, acerca dos critérios e índices de ... /2020, proferida no bojo da Ação Declaratória" de Constitucionalidade nº 58/DF, acerca dos crit\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060862420204058100), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0806086-24.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GOYA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Guilherme Amaral Dalla Libera RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... como quanto à legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e ... à medida cautelar deferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 18, ... -
Acórdão Nº 0020749-75.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
... ÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE ... do empregado, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5794 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade 55, e de outras 18 ADIs, ...
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Acórdão Nº 0020640-61.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
... ÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE ... do empregado, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5794 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade 55, e de outras 18 ADIs, ...
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Acórdão Nº 0020620-70.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
... ÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ILEGALIDADE DO ATO ATACADO PORQUE NÃO ... do empregado, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5794 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade 55, e de outras 18 ADIs, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 70000-42.1998.5.04.0007)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... O ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou mente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 93600-15.2000.5.04.0010)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... O ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou mente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo ...