ação declaratória de constitucionalidade 4
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ...ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora ... pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou ... exação alcançada pela decisão declaratória", cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ...o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do ... Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Adicional do Imposto de Renda. ARTIGO 4. Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 9.249, ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 4.O requerimento do parcelamento abrange os ...ARTIGO 6. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória" de constitucionalidade;. 2 - tenha tido sua execu\xC3"...
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Acórdão nº 2006/0273097-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO SEGURANÇA. EXPOSIÇÃO DE TRABALHADORES AO AMIANTO. DECRETO Nº 2.350/97. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA MINISTERIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ASSISTENTE. AMICUS CURIAE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ART 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se revelam como
... dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, inaugurando mportante inovação em nosso Direito. . 4. O amicus curiae poderá atuar na esfera ... inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 5252 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2013
FAZENDA PÚBLICA TUTELA ANTECIPADA PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 4/DF RECLAMAÇÃO IMPROCEDÊNCIA. O que assentado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4/DF não alcança decisão cujo efeito patrimonial contra a Fazenda Pública é apenas secundário.
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Acórdão Nº 52842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que...
...a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). ...declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários ...4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. ... -
Acórdão Nº 54886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que...
...ação. declaratória de constitucionalidade, quanto aos ...4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. ... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
...ARTIGO 4. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe ...
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Acórdão nº 2012/0074715-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 265, IV, "A", DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. RESP 1.111.099/PR. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com a...
...AÇÃO" DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. . SUSPENSÃO\xC2"...Federal quanto à constitucionalidade... e da Ação Declaratória" de Constitucionalidade no STF, . não há\xC2"...4... -
Acórdão nº 2379 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 2007
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4-DF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4-DF não alcança a tutela antecipada deferida em causas de natureza previdenciária. 2. Caráter abusivo do recurso, carente de fundamentos novos capazes de alterar a compreensão
...Observação. - Acórdãos citados: ADC 4, Rcl 1058 (RTJ 178/586), Rcl 1067, Rcl 1105. AgR, ... -
Acórdão nº 2016/0322064-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ...
...sede de Ação...inocorrentes no caso concreto. 4... -
Acórdão nº 2016/0071832-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PACIENTES CONDENADOS A 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO
...em sede de Ação...da pena. 4... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10064-82.2015.5.05.0421)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N.º 958.252 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725) E ADPF 321. ...
..., a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do . artigo 25, § 1º, da Lei n.º ... Descumprimento de Preceito Fundamental e Ação Declaratória de Constitucionalidade, cujas . .... . . 4. . . . Na linha dos ... -
Acórdão nº 2011/0027596-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990. PARCELAMENTO. ADESÃO. LEI N. 11.941/2009. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 68 LEI N. 11.941/2009). PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS. NECESSIDADE. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITO RETROATIVO. 1. A discussão acerca da constitucionalidade da norma apontada como
...DÉBITOS. NECESSIDADE. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITO . RETROATIVO. . constitucionalidade da norma apontada . ...respeito à ação penal que se pretende sobrestar. ...4... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-430-50.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento provido. II -...
...JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO ...4. -Os entes integrantes da Administração ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062806-08.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL SEM AS DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência, para determinar que o recorrente se abstenha de realizar os abatimentos do valor...
...resultado útil do processo. 4. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade, ... -
Acórdão nº 4754 de Tribunal Pleno, 25 de Febrero de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
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Acórdão nº 1459 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 2004
A Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 examinou hipótese de tutela antecipada: se há sentença de mérito - contra ou a favor da Fazenda Pública - não há o que preservar pela via da reclamação. A sentença de mérito prejudica a reclamação que se fundamenta na afronta à decisão da ADC 4.
...CAUTELAR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO. ...125-133. Observação. Acórdão citado: ADC 4 (RTJ-169/383). - Veja Informativo 332 do STF. ... -
Acórdão nº 2480 de Tribunal Pleno, 5 de Noviembre de 2004
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 4-6 - ALCANCE DO PRONUNCIAMENTO - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. O que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4-6 não alcança conflito de interesses de natureza previdenciária, pouco importando a espécie da parcela em jogo e a entidade devedora envolvida
...OUTORGA, TUTELA ANTECIPADA, AÇÃO, DISCUSSÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE. ..., DECISÃO, (STF), AÇÃO DECLARATÓRIA DE. CONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA, NATUREZA ...Observação. - Acórdãos citados: ADC 4 MC (RTJ-169/383), Rcl 798. (RTJ-175/854), Rcl ... -
Acordao N° 1696711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Reclamação. Autoridade de acórdão emanado do conselho especial em controle concentrado de constitucionalidade. Áreas intersticiais da região administrativa do gama-df. Cumprimento de sentença. Ação popular. Astreintes. 1. Reclamação cujo propósito é a garantia da autoridade de decisões do conselho especial em controle concentrado de constitucionalidade. Questiona-se a retomada do cumprimento de...
...CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÁREAS INTERSTICIAIS DA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA-DF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO. POPULAR. ASTREINTES. 1. Reclamação cujo ... inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade”. 4. Admite-se o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29100-88.1995.5.04.0761)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) PARA 30 (TRINTA) DIAS. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001....
...CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL . ... 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E NA AÇÃO . DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ... . . . . 4". O dispositivo em comento também foi objeto da A\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 249440-30.1986.5.04.0003)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) PARA 30 (TRINTA) DIAS. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001....
...CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL . ... 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E NA AÇÃO . DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ... . . . . 4". O dispositivo em comento também foi objeto da A\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4-15.2012.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...