ação declaratória de constitucionalidade cabimento
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ...ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, ...II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;. III - as razões do ...
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Acórdão Nº 1370827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 18. CAUTELAR DE SUSPENSÃO. EFEITOS: PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,...
...PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO. RESCISÓRIA: MATÉRIA ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE. CONSTITUCIONALIDADE N. 18. CAUTELAR DE ... -
Acórdãos nº 1013724-36.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA. Protesto de certidão da dívida ativa – Cabimento – Constitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº. 9.492/96 (com a redação introduzida pela Lei nº. 12.767/12) – Desacolhimento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº. 12.767/12 pelo E. Órgão Especial – Precedentes jurisprudenciais. JUROS DE MORA – Lei Estadual n.º 13.918/09 –...
... de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA. Protesto de certidão da dívida ativa Cabimento Constitucionalidade do parágrafo ... -
Acórdão nº 2006/0273097-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO SEGURANÇA. EXPOSIÇÃO DE TRABALHADORES AO AMIANTO. DECRETO Nº 2.350/97. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA MINISTERIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ASSISTENTE. AMICUS CURIAE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ART 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se revelam como
... do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só tem ação para emprestar efeito modificativo à decisão em ... inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal ... -
Relatório e Voto com número 5729967-48.2019.8.09.0138 da 2ª Câmara Cível, 21-06-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5729967-48.2019.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE (Vara das Fazendas Públicas) AGRAVANTE : ACIRV - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE RIO VERDE AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL....
...“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - ...CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90500-90.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no...
... O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ...Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários do advogado no Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242240-93.2008.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA -ACTIO NATA-. ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Diante da potencial violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40
...RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA -ACTIO ... decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148140-76.2008.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. Diante da potencial violação 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA "ACTIO NATA". ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de...
...RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. Diante da potencial violação 7º, XXIX, da ... decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-965-17.2010.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
...º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... não se enquadram nas hipóteses de cabimento previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-14.2009.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ASSISTÊNCIA DE SINDICATO. De se prover o agravo de instrumento ante uma possível contrariedade às Súmulas 219 e 329 desta Corte, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA...
... O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ...Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários do advogado no Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4566-89.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte, de se prover o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. ILEGITITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que no acórdão do Regional não houve...
... O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ...Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários do advogado no Processo do ... -
Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
... não reserva a um único tipo de ação ou de recurso a função primordial de proteção ... (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a Ação Direta de ...Sobre o cabimento da ação, importante citar Gilmar Mendes:. O ...
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Acórdão Nº 1370827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: TEMA 660 DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 18. CAUTELAR DE SUSPENSÃO. EFEITOS: PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. INOVAÇÃ
...EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO. RESCISÓRIA. MATÉRIA ...AÇÃO. DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 18. CAUTELAR DE. ... -
Decisão monocrática Nº 48636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2021
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48. ...48. 5. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão ...
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Decisão monocrática Nº 48447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48. ...48. 5. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão ...
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Controle de constitucionalidade
...ação direta de inconstitucionalidade genérica, a declaratória de constitucionalidade, a ação direta de ... exceção àquela regra – do não cabimento de controle de constitucionalidade de normas ...
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Decisão monocrática Nº 48234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48. ...48. 5. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão ...
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Decisão monocrática Nº 46271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48. ...48. 4. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão ...
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Decisão monocrática Nº 47933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48. ...48. 5. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão ...
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Decisão monocrática Nº 50977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48. ...48. 5. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão ...
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Decisão monocrática Nº 42591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
...ça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº ...ória de Constitucionalidade de duvidoso cabimento (que não pretende se discutir pela via eleita, ...
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Decisão monocrática Nº 46317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48. ...48. 4. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão ...
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Decisão monocrática Nº 67 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
Decisão Monocrática. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Eleitoral. ... 3. Justifica o cabimento da ação declaratória constitucional, nos ...
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Decisão monocrática Nº 45227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
...ação, apresentou contestação. (eDOC 42). A ... que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 4, relator Sydney Sanches, DJ 21.5.1999, esta Corte consagrou o cabimento da medida cautelar em sede de ação ...
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Decisão monocrática Nº 43963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... Rememoro que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 4, relator ..., DJ 21.5.1999, esta Corte consagrou o cabimento da medida cautelar em sede de ação ...