ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:. I - dirimir conflitos ...ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, ...
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O controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal na constituição federal de 1988
1. Considerações preliminares. 2. O controle de constitucionalidade da lei estadual e municipal no âmbito do estado-membro e a jurisdição constitucional federal. 2.1 Necessidade de autorização constitucional. 2.2 Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. 2.3 Concorrência de parâmetros de controle. 3. Parâmetro de controle estadual e questão federal. 3.1. Considerações...
...ção estadual, instituindo, igualmente, a ação direta por omissão. A ausência de menção ...A instituição da ação declaratória" de constitucionalidade no plano federal (Emenda n\xC2"... de adoção desse novo instrumento no âmbito estadual. Há outras questões não menos ... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
...IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Parágrafo único. VETADO. ARTIGO 3. A petição indicará:. I - ...ãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. CAPÍTULO V Das disposições gerais e finais. ARTIGO 29. O ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3"... o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;. 2. tenha tido sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-25.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA ...º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA PAULA SOUZA - CEETEPS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280500-04.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE E PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO....
... DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. - CEEE E ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA ...º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1308-15.2010.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei...
...º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ..., todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do ... Regional responsabilizou o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS ... -
Controle de constitucionalidade
...ação direta de inconstitucionalidade genérica, a declaratória de constitucionalidade, a ação direta de ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ... das Lei Orgânica do Distrito Federal (no âmbito" das respectivas unidades da Federação), em rela\xC3"...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...11/03/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ...Constitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de ...ência de comprovação de atuação em âmbito. nacional. A Constituição de 1988, no art. 103, ...AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... de conhecimento parcial da ação declaratória" de. inconstitucionalidade,. por. ausente. impugna\xC3"... -
Controle de constitucionalidade
... Estado da federação editar lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei .... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão . Quanto ao tipo de conduta ... que deveria atingir, excluindo de seu âmbito de incidência certos grupos ou categorias de ... a decisão natureza meramente declaratória (declarando que a lei ou ato normativo é ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ao controle abstrato de constitucionalidade. 2. Inocorrente a invocada ausência de ... dos efeitos da decisão declaratória e ventual efeito repristinatório quando ... segmento social compreendido no âmbito normativo do diploma impugnado. 2. Há ..., e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº. 5.141/2001. Ausência de convênio ...
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Decisão Monocrática com número 5638013-51.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 18.464/2014 REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DA SAÚDE MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. DISPOSITIVO ANÁLOGO JÁ CONSIDERADO...
...JUIZADO. ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM. COBRANÇA. REAJUSTE E VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 18.464/2014 REAJUSTE DE VENCIMENTO ...de constitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do ... já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta. Turma ... -
Acórdão Nº 0005523-05.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL EM ALEGADA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PETIÇÃO INICIAL ASSINADA UNICAMENTE POR PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade é um instrumento jurídico no qual as pessoas constitucionalmente legitimadas podem provocar o
... Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . Tribunal de Justiça do Estado do ... . . EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL EM ... de fiscalização abstrata de constitucionalidade é um instrumento jurídico no qual as pessoas ...ção sindical ou entidade de classe de âmbito estadual são legitimados a ajuizar ação a de constitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade perante o Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0015746-51.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS EM ALEGADA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PETIÇÃO INICIAL ASSINADA UNICA E EXCLUSIVAMENTE POR PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade é um instrumento jurídico no qual as pessoas constitucionalmente legitimadas...
... Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . Tribunal de Justiça do Estado do ... . . Como relatado, trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE cujo pedido ... de fiscalização abstrata de constitucionalidade é um instrumento jurídico no qual as pessoas ...ção federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade contra ou legislação ...ção sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. . Todavia, a legitimidade ativa dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 836-13.2019.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º . ...Tal entendimento foi reafirmado no âmbito da . SBDI-1, em sua composição plena, ... débitos tributários e de dívida ativa estadual, certidão positiva com . efeitos de ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...24/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO ... devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e. material, não sendo ...A Assembleia Legislativa de. constitucionalidade da lei impugnada. Mato. Grosso. defendeu. a. 7. A ...norma relativa ao ICMS, em âmbito estadual, deva ser veiculada por. 8. Documento ...declaratória, reduzido ao licenciamento ou cessão do direito ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
..., Relator da citada ação, o julgamento da ADO ..., I, da CRFB, razão pela qual é no âmbito deste Supremo Tribunal Federal que tem ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS ... Em nível estadual, 45 estados possuem legislação re ... 4.424 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 19, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100434-02.2017.5.01.0049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º . ...Tal entendimento foi reafirmado no âmbito da . SBDI-1, em sua composição plena, ... reclamante nas instalações do Hospital Estadual de . Anchieta. . . . ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... contra atos inconstitucionais, bem como a ação popular, destinada a anular ato lesivo ao ..., é predominantemente declaratória, não predominantemente constitutiva. . 12 ... as ordens dos juízes, nos termos da Lei Estadual de São Paulo, s/n, de 3.12.1971, mormente se ... erga omnes , de modo que, se no seu âmbito for declarada a inconstitucionalidade de uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10201-18.2020.5.18.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331 DO TST. Reconhecida a transcendência jurídica da causa, bem como demonstrada a má-aplicação da Súmula n.º 331, V, deste Tribunal Superior à...
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º . ...Tal entendimento foi reafirmado no âmbito da . SBDI-1, em sua composição plena, ... serviços de saúde do Hospital Estadual de Urgência de Goiânia - HUGO (id. 13f629e). Os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100259-98.2021.5.01.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º . ...Tal entendimento foi reafirmado no âmbito da . SBDI-1, em sua composição plena, ... . o INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE não comprova ter exercido qualquer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 221-39.2019.5.05.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º . ...Tal entendimento foi reafirmado no âmbito da . SBDI-1, em sua composição plena, ... "dentro de cada órgão estadual existe um responsável pela fiscalização dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 544-07.2012.5.01.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na hipótese dos autos, o...
...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º . ...Tal entendimento foi reafirmado no âmbito da . SBDI-1, em sua composição plena, ... a responsabilidade subsidiária do ente estadual, eis os fundamentos de que . . . ... -
Direito processual civil
...@@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual. Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais de ...Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ..., que tem competência residual dentro do âmbito da Justiça Comum. 2 Vale lembrar que a ... ao STF o controle da constitucionalidade e ao STJ o controle da validade, inteireza ...Etapa 2. Ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. Etapa ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade com pedido ... sentido, o Ministro Teori Zavascki, em âmbito doutrinário, lecionou que: . . ... ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL (DECRETO ESTADUAL Nº 25.168/99) – INADMISSIBILIDADE – ...