ação declaratória existencia

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO. INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E O INVENTÁRIO DO FALECIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM DE SEGURO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. IMPROCEDÊNCIA. SIMULAÇÃO. CONTRATO ANTEDATADO. INTENÇÃO DE PREJUDICAR TERCEIROS. NOVA DIRETORIA E ASSOCIADOS DE UMA DAS CONTRATANTES. LEGITIMIDADE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LIMITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE FATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A finalidade precípua da ação declaratória é a declaração da existência ou inexistênc

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO. EVENTO FUTURO E INCERTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCABIMENTO. A existência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação

Ementa: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTA&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NASCIDA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, GERADOR DE DANOS MORAIS, NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA. AJUIZAMENTO CONTRA O OFICIAL COMANDANTE ACUSADO DAS TORTURAS SOFRIDAS PELOS DEMANDANTES. PRETENSÃO MERAMENTE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, 535, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DAS ACIONISTAS RETIRANTES. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. 1. Ação originária...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JUÍZO PREVENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A empresa contribuinte alega violação dos arts. 106 e 219 do CPC, visto que o reconhecimento da conexão entre o feito executivo e a ação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, a Corte de origem negou antecipação de efeitos da tutela, em

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO INTERPOSTO POR ABEL SGUAREZI e ALVARO DA CUNHA NETO, ADVOGADOS DA CONSIGNANTE, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA. DEPÓSITO REALIZADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE MANIFESTOU QUANTO A...

Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de existência de relação jurídica. Distrato que resultou inadimplido por ambas as partes. Existência de uma série de ações judiciais sobre cláusulas contratuais. Alegação de ocorrência de coisa julgada quanto aos fundamentos de decisão anterior. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Argüição de exceção de contrato não cumprido como...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR JULGAMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 235/STJ. APLICAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JÁ PAGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. "A ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a teor do que estabelece o

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO, COM A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIRA O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU POSSÍVEL A APLICA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE RECONHECE A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DETERMINADOS PRODUTOS POR NÃO SE INCLUÍREM NA CONDIÇÃO DE SEMI-ELABORADOS. COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. 1. Não merece acolhida a alegação de violação dos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. RESSARCIMENTO AO SUS. INSCRIÇÃO NO CADIN. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA. MESMO OBJETO. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo extinguiu o processo, na forma do

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO LOCATÍCIO E PRORROGAÇÕES FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRORROGAÇÃO TÁCITA SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DO FIADOR AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DESONERA OS FIADORES. RETROAÇÃO ATÉ...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS HIPÓTESES NÃO ALCANÇADAS PELO ART. 6°, § 1°. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada contra a União com a finalidade de discutir a existência de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A RAV. REAJUSTE JÁ EFETUADO. BIS IN IDEM. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no entendimento de que a existência de ação de execução em curso não impede o ajuizamento de ação declaratória visando declarar a...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A RAV. REAJUSTE JÁ EFETUADO. BIS IN IDEM. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no entendimento de que a existência de ação de execução em curso não impede o ajuizamento de ação declaratória visando declarar a...

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