ação declaratória incidental requisitos

37715 resultados para ação declaratória incidental requisitos

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... concedida em caráter antecedente ou incidental ... ARTIGO 295 ... A tutela ...
  • Acórdão nº 2007/0075868-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL ... das demandas, constitui um dos requisitos de admissibilidade da ação declaratória ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ...
  • Acórdão nº 2014/0211154-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR. FRAUDE APARENTE. ELEMENTOS. FORMAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. EXPROPRIANTE. DEFERIMENTO. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME....

    ... FORMAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA  ... requisitos"  para  o  ... deferimento  liminar  de \xC2" ...
  • Decisão Monocrática Nº 0620341-97.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 02-03-2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. REQUISITO DE REGISTRO DOS VEÍCULOS DA FROTA NO PODER CONCEDENTE E EMPLACAMENTO NO ESTADO DO CEARÁ. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELO

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ... INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE DADE. INEXISTÊNCIA ... DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ...
  • Acórdão nº 441 de Tribunal Pleno, 27 de Marzo de 1992

    - Questão de ordem sobre competência. Ação de indenização por desapropriação indireta. - Não podendo o Estado do Para intervir na ação de indenização por desapropriação indireta como litisconsorte ativo por ja ter sido essa questão decidida por este Tribunal, nem tendo sido proposta, com a observancia dos requisitos legais, ação declaratoria incidental de nulidade dos titulos de propriedade dos...

    ... DESCABIMENTO, AO ... DECLARATRIA INCIDENTAL, , INEXISTNCIA, IDENTIDADE, JUZO, AO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815300-32.2009.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a existência de argumentos que atacam os fundamentos do despacho denegatório, configura-se satisfeito o requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC. Assim, constatado o equívoco do acórdão...

    ... EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL EM PROCESSO DE ...
  • O Projeto do Novo CPC e Reflexos no Processo do Trabalho ? Primeiras Impressões

    O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....

    ... , sendo séria restrição ao direito de ação ... @@3. Da possibilidade jurídica (arts. 17, ... declaratória incidental (arts. 20 e 490) ... A resolução da ... 991) ... @@3. Da superação dos requisitos de admissibilidade no julgamento dos recursos ...
  • Ação declaratória incidental
    ... @3.9. Requisitos para propositura da ação declaratória incidental ... A doutrina pátria não é unânime no sentido de apontar quantos e quais sejam os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2008/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
    ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA ... impugnável mediante ação declaratória incidental de nulidade de ato jurídico ... são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, o que não ocorreu na ...
  • Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/15. AÇÃODECLARATÓRIA INCIDENTAL À AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.ART. 1.054 DO CPC/15. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CABIMENTO DA AÇÃODECLARATÓRIA INCIDENTAL PREVISTAS NO CPC/73 (ARTS. 5º, 325 e 470 DOCPC/73) EM DEMANDAS AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. AÇÃO DEDECLARATÓRIA INCIDENTAL. OBJETIVO. JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIALREFERENTE

  • Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃODA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTREA DEMANDA DECLARATÓRIA E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃOQUE ESTÁ A EXIGIR, NO CASO CONCRETO, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇASPROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DOS...

  • Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
    ... 836 da CLT que diz respeito à ação rescisória. Impossível o manejo da ação ... anterior, era prevista a ação declaratória incidental como mecanismo para fazer com que a ... , desde que estejam presentes alguns requisitos: a) que a questão prejudicial tenha sido agitada ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.162845-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do...

    ... e a tutela de urgncia antecipada incidental seja deferida. O recurso foi recebido por ... a controvrsia na verificao presena dos requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, necessrios para a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.117301-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.Tutela provisória de urgência, obstativa dos efeitos de negócio jurídico contestado quanto ao plano da existência, validade e eficácia, não pode ser concedida quando a prova inicial é de todo frágil para sedimentar a demonstração do vício alegado, pelo que...

    ... -se presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte ...
  • Prefácio
    ... para prefaciar a segunda edição de sua Ação Declaratória, justamente no aniversário de 10 ... ocupa-se da ação declaratória incidental (mantido tal como foi editada na primeira ... , natureza, objetivo, finalidade, requisitos, efeitos e processamento. Sobre este tema conclui ...
  • Processo nº 1996.001.07640 de Primeira Câmara Cível, 17 de Junio de 1997

    Processual civil. Acao declaratoria incidental. Sao legitimados para a propositura da acao declaratoria incidental tanto o autor como o reu da acao primitiva, (cf. art. 5., do Codigo de Processo Civil). Objetiva a acao declaratoria incidental a formar coisa julgada material (cf. art. 470,do Codigo de Processo Civil), duma questao prejudicial, que nao faz coisa julgada (cf. art. 469, III, do...

    ... Ação: 72200-6/96-DECLARATORIA ... Fase atual: BAIXA ...
  • Acórdão nº 1.0344.16.003636-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PROPOSTA PELA EX ADVERSA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NO PROCESSO PRINCIPAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA...

    ... e extino do processo da Ao Declaratria Incidental que ajuizaram contra Orlando Pereira Machado ...
  • Acórdão nº 1.0344.16.003636-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PROPOSTA PELA EX ADVERSA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NO PROCESSO PRINCIPAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA...

    ... e extino do processo da Ao Declaratria Incidental que ajuizaram contra Orlando Pereira Machado ...
  • Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
    ... Sem a composição desses requisitos, é inexistente o casamento ... Mas, mesmo ... Será sempre, porém, ação meramente declaratória. Nesse sentido a opinião ... através de ação declaratória incidental ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art. 319. A petição ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... , que importa numa consequência declaratória negativa, em face do autor, em que, em regra, ... será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.289740-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE - EFEITO LIBERATÓRIO - NÃO CABIMENTO - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EXIBIÇÃO...

    ... DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ... PROVA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - ...
  • Acórdão nº 1017299-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DE TÍTULOS C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA – QUESTÃO JÁ ARGUIDA DIVERSAS VEZES NAQUELES AUTOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DE TÍTULOS ... AUTOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ...
  • A coisa julgada sobre questão diante da arbitragem
    ... Os requisitos para a configuração do collateral estoppel, ... , obviamente não há mais como admitir ação" declaratória incidental. No Código de 1973, a a\xC3" ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO ... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética ... ü ... nada se confundindo com a posterior e incidental determinação imposta ao Banco do Brasil, no ...

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