ação declaratória inexigibilidade dívida

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. SALDO DEVEDOR. APURAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 5º DA LEI 9.138/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo a parte obtido judicialmente o direito à securitização da dívida, nos termos da Lei 9.138/95,

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. "SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - A prescrição não provoca a extinção da dívida; acarreta, tão somente, a perda da pretensão de cobrança judicial do débito, remanescendo a possibilidade de o credor cobrá-la administrativamente.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE EMISSÃO DE TÍTULO C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PERSEGUIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL.Certificado que o autor de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, c/c reparação pecuniária por dano moral, já tem o nome previamente negativado por uma dívida legítima, por outra subsequente não tem direito à reparação pecuniária por dano moral, restando-lhe apenas o cancelamento da...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C TUTELA INDENIZATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO.A petição inicial que não incide em nenhum dos defeitos do artigo 330, do CPC repele ordem de indeferimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DETERMINADA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 385, DO STJ - APLICAÇÃO ANALÓGICA.- Ainda que caracterizada a ilegalidade da inscrição em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER PROVA NEGATIVA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - A retirada do nome da parte dos órgãos de restrição ao crédito é deferida apenas quando há negativa da dívida,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DÍVIDA - PROVA - DANO MORAL.É legítima a restrição de crédito processada, ante a prova da divida e inadimplência; nesse cenário, não se pode cogitar em declaração de inexigibilidade de débito c/c reparação pecuniária por dano moral.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA JULGADAS EM CONJUNTO PELA SENTENÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO REPRESENTADO NO CHEQUE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O CHEQUE - EMITIDO PARA O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA JULGADAS EM CONJUNTO PELA SENTENÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO REPRESENTADO NO CHEQUE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O CHEQUE - EMITIDO PARA O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU A JUSTIÇA GRATUITA.INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DÉBITO PRESCRITO.  PRESCRIÇÃO QUE AFETA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO PELO CREDOR, MAS NÃO O TORNA INEXISTENTE. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO NO SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA PELA PARTE RÉ. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO PELA RETIRADA DE SEU NOME DO CADASTRO RESTRITIVO DE DÉBITO E MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS PARCELAMENTOS E A DÍVIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DÉBITO PRESCRITO.  PRESCRIÇÃO QUE AFETA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO PELO CREDOR, MAS NÃO O TORNA INEXISTENTE. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO NO SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de compensação por dano moral em decorrência do protesto de título inadimplido. Na origem, o Juízo de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. REANÁLISE E PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO QUE EXIGIA PRONUNCIAMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. NÃO MERECEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO cíveL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO VENCIDO. PARTE AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.1. O art. 85, caput, do CPC estabelece que a parte vencida deverá pagar honorários de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. 1.INSURGÊNCIA EM FACE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INSUBSISTÊNCIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO, AINDA QUE EXPRESSE...