ação declaratoria iss

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  • Acórdão nº 2016/0010837-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO. EVENTO FUTURO E INCERTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCABIMENTO. A existência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação

    ...EM . TERRENO . PRÓPRIO. . EVENTO . FUTURO . E . INCERTO. . AÇÃO" . DECLARATÓRIA. . INCABIMENTO. . A  existência  de  relação \xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0043777-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DEMANDA CONTRA LEI EM TESE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a declaração incidental de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo do Poder Público, desde que a controvérsia...

    ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1188875 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. POSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. REVISÃO DE EVENTUAL...

    ...ISS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACÓRDÃO EMBARGADO ...
  • Acórdão nº 2010/0091298-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARÁTER GENÉRICO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão,...

    ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ISS. AÇÃO" DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARÁTER GENÉRICO. N\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0278512-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ISS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APRECIAÇÃO APENAS DA LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OMISSÃO - NULIDADE - - REPERCUSSÃO JURÍDICA DO TRIBUTO - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. 1. É omisso o acórdão que deixa de se pronunciar sobre questão jurídica relevante, a exemplo da legitimidade ativa da...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ISS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APRECIAÇÃO APENAS ...
  • Acórdão nº 2010/0023754-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SOCIEDADE PROFISSIONAL. MATÉRIA DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO (ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DL 406/68). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES....

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SOCIEDADE ...
  • Acórdão Nº 5006501-03.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, AINDA QUE FORNECIDOS POR TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF (TEMA 247) E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO.

    ... habilitados e com fundamento nos permissivos legais, ajuizou Ação Ordinária em desfavor do Município de Palhoça.Aduziu, em síntese, ser ...AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. DEDUÇÃO DOS VALORES ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012273520204058400), 17-09-2020

    PROCESSO Nº: 0801227-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO...

    ...5. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra ... .  . EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE ...
  • Acórdão Nº 0308895-66.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, AINDA QUE FORNECIDOS POR TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF (TEMA 247) E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO. EMBARGOS...

    ... habilitados e com fundamento nos permissivos legais, ajuizou Ação Ordinária em desfavor do Município de Florianópolis e de São ...-se da jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). EXTINÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.038523-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - AUTO DE FISCALIZAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 1. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la, dentre outros, a denominação e demais características formais adotadas pela lei (art. 4º do Código...

    ...35), declarada no doc. 49, com efeitos infringentes, prolatada na "AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL" por ela proposta em face do MUNICÍPIO DE ...
  • Decisão Monocrática nº 50895946120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. A oposição dos embargos de declaração está limitada aos casos em que a decisão embargada contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Situação inocorrente no caso concreto.  EMBARGOS DE...

    ... TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços . ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 1.022 DO CPC. ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com ... de dezembro de 1994, será efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir dessa data ...
  • Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA.REVISÃO. SÚMULA 7.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não havendoexpressa disposição acerca do serviço de valor adicionado na listaanexa ao Decreto-Lei 406/68, nem qualquer identidade entre esseserviço e outro congênere nela expressamente previsto, nã

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08221833620194058100), 26-11-2020

    PROCESSO Nº: 0822183-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA DE ESTETICA FORTALEZA 01 LTDA ADVOGADO: Denise Martins Vieira Fernandez Lopez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE...

    ... recolhidos nos últimos 5 anos, contados do ajuizamento desta ação, ou compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da ... .  . EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0331490-30.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, AINDA QUE FORNECIDOS POR TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF (TEMA 247) E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO.

    ... procurador habilitado, com fulcro nos permissivos legais, ajuizou "Ação Ordinária de Repetição de Indébito c/c Pedido Liminar" em desfavor do ...AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. DEDUÇÃO DOS VALORES ...
  • Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.ANULATÓRIA. ISS. SERVIÇOS DE CUSTÓDIA DE OURO. EXERCÍCIOS DE 1990 E1991. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISEDO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de ação movida por Citibank Distribuidora deTítulos e Valores Mobiliários

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078233520204058400), 10-06-2021

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 574706/PR PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062591220204058500), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0806259-12.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outro ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA...

    ... . No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 17/12/2020, portanto após a data da sessão de julgamento ... .  . EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0300681-07.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS E INSUMOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 7º, § 2º, E DOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA ANEXA À LC N. 116/03. IRRELEVÂNCIA QUANTO À ORIGEM DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE...

    ... pelo Município de Joinville contra sentença que, nos autos da "ação declaratória" ajuizada por Max Mohr Filho CIA LTDA., julgou procedentes ...
  • Acórdãos nº 2108828-03.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016

    Ação Declaratória. ISS. Construção Civil. Construção de templo religioso em regime de mutirão. Indeferimento tutela antecipada. Pretensão à reforma. Sentença proferida na origem. Ação julgada procedente. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2108828-03.2016.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de...

    ...: Igreja que está no Brasil Agravado: Município de Guarulhos Ação Declaratória. ISS. Construção Civil. Construção ...
  • Acórdão Nº 5000080-73.2019.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ISS. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ISS. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. SENTENÇA ...
  • Processo nº 0197229-43.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Tributário. Ação Declaratória. Iss. Fato Gerador. Ausência Da Relação Jurídico Tributária. Inconstitucionalidade Do Item 17.8 Da Lista Anexa À Lei Complementar 116/2003. Arguição de Inconstitucionalidade Nº 0028891-85.2007.8.19.0000 Julgada Pelo Órgão Especial. Efeito Vinculativo. Trata-se de Ação Na Qual a Demandante Pretende a Declaração de Inexistência de Relação...

    ... . APELAÇÃO . CÍVEL. . TRIBUTÁRIO. . AÇÃO" . DECLARATÓRIA. . ISS. . FATO . GERADOR. . AUSÊNCIA . DA . RELAÇ\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 50205537020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ISS. MUNICÍPIO DE GRAMADO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. É DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO EXCEDA A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços . ... . agravo de instrumento. ação declaratória. tributário. iss. município de gramado. VALOR DA ...
  • Acórdãos nº 1001338-41.2016.8.26.0063 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS – Município de Barra Bonita – Serviços de construção civil – Possibilidade da dedução da base de cálculo do valor dos materiais empregados, independentemente se produzidos ou não pelo prestador – Art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003 – Precedente do STF em repercussão geral – Recurso da autora provido para julgar integralmente procedente o pedido,...

    ...: BARRA BONITA VO TO N º 1 28 46 EMENTA APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA ISS Município de Barra Bonita ...
  • Acórdão Nº 0043427-85.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-05-2019

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº. 116/03. PRECEDENTES TJCE E STJ. SENTENÇA MANTIDA.1. A análise dos autos revela que a parte apelada ajuizou ação

    ...EMENTA:. CONSTITUCIONAL. NECESSÁRIA. RECURSO. DECLARATÓRIA. ISS. E. TRIBUTÁRIO. DE. REMESSA. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA. SOBRE. AÇÃO. ...

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