açao declaratoria nulidade titulos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. PETIÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO NÃO CONFIGURADO. 1. A petição com o propósito de sanar suposto erro material foi interposta intempestivamente, depois do trânsito em julgado da decisão que pretendia desconstituir, conforme decisão de

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe tí

Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CC/2002, ARTS. 915 E 916; LEI 7.357/85 - LEI DO CHEQUE -, ART. 25). VERIFICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO...

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Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS - NULIDADE DA GARANTIA - ASSINTURA FALSA - DANOS MORAIS -OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A constatação de falsificação da assinatura do garantidor não macula o título como um todo, impondo-se a declaração de nulidade apenas da garantia prestada. A falsificação da assinatura e consequente averbação de título fraudulento no...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RAZÕES RECURSAIS DAS PARTES SE CONFUNDEM. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA ENCERRADA. CHEQUES QUE NÃO FORAM EMITIDOS PELO AUTOR. ASSINATURAS DIVERGENTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA DOS

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE APELANTE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO E PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEITADAS. DUPLICATA FRIA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ABSTRATIVIDADE. JUSTA CAUSA PARA EMISSÃO DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA PELA APELANTE. ÔNUS

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que o prequestionamento das teses

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOJURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E PEDIDOINDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DORECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. DECISÃO...

EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - CITAÇÃO DA RÉ PARA CONTESTAR - NULIDADE PROCESUSAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTRE AS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PROTESTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. - LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM REGRA, É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUANDO DEMONSTRAR TRATAR-

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.SUSTENTADO QUE OS TÍTULOS FORAM EMITIDOS EM CONFORMIDADE COM OS ESTATUTOS DO JOCKEY CLUB PARA ENFRENTAR OS GRAVES PROBLEMAS FINANCEIROS DEIXADOS PELA GESTÃO ANTERIOR E QUE AS CONTAS FORAM APROVADAS PELA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E SÓCIOS DA ENTIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS. COMPETÊNCIA INTERNA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO DE SEGURO. CUNHO EXCLUSIVAMENTE REMUNERATÓRIO. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  COMPETÊNCIA DECLINADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C NULIDADE DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PREJUDICIAL REJEITADA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, RECHAÇADA EM SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. APELAÇÃO DO BANCO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO DADO EM GARANTIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. O col. Tribunal de origem declarou a ineficácia das notas...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DO NÚMERO DE ORDEM. RELAÇÃO COMERCIAL IDENTIFICADA E RECONHECIDA PELO PRÓPRIO EMITENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A aposição do número de ordem nas duplicatas 'visa a determinar a quantidade de títulos semelhantes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DO NÚMERO DE ORDEM. RELAÇÃO COMERCIAL IDENTIFICADA E RECONHECIDA PELO PRÓPRIO EMITENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A aposição do número de ordem nas duplicatas 'visa a determinar a quantidade de títulos semelhantes...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. PROVA DA RETENÇÃO INJUSTIFICADA DAS DUPLICATAS REMETIDAS AO SACADO PARA ACEITE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA VEICULADA EM RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de que a duplicata foi remetida para aceite e