ação declaratória prescrição

306233 resultados para ação declaratória prescrição

  • Em vigor Estatuto da Terra
    ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... -á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita ... ARTIGO 99 ... A ... em geral, custas, prazos de prescrição, ...
  • Acórdão nº 2015/0232803-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206, § 5°, I ("prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança...

  • Acórdão nº 2014/0095972-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. RESISTÊNCIA DO CREDOR DURANTE O CURSO DA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação...

    ... DECLARATÓRIA"  ... INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  JULGADA \xC2" ... INTERRUPÇÃO  ... PRESCRIÇÃO.  ... OCORRÊNCIA.  PRECEDENTES ... ção  durante  o  curso  de  ação  ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1074907 / RS de T6 - SEXTA TURMA
    ... CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO NA AÇÃO ...
  • Acórdão nº 2005/0084315-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2013/0142189-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. MANDATO. EXCESSO DE PODERES. 1. Demanda que, em momento algum, o autor insere na sua causa de pedir a existência de vício de consentimento a fazer concretizada a hipótese prevista no art. 178, §9º, inciso v, al

    ... PRESCRIÇÃO.  ... DECLARATÓRIA  ... ESCRITURA  ...
  • Acórdão nº 2011/0111317-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. Transitada em julgado ação declaratória, com resultado favorável à parte autora, torna...

    ... : OS MESMOS  ... TRIBUTÁRIO.  AÇÃO ...   DECORRENTE  DE  AÇÃO  DECLARATÓRIA  TRANSITADA  EM  ... L DA PRESCRIÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2009/0190320-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE...

    ...   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  ... INEXIGIBILIDADE.  ... PRESCRIÇÃO.  ... PREQUESTIONAMENTO.  ...
  • Acórdão nº 2006/0013949-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AÇÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERRUPÇÃO. PRAZO QUE VOLTA A FLUIR A PARTIR ...
  • Acórdão nº 2008/0208854-8 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação

    ... LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRECEDENTES. O DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. O ... APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2007/0005165-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... LICENÇA-PRÊMIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2014/0130338-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. No caso dos autos, pleiteia o agravante a nulidade do ato administrativo que lhe cominou pena de demissão do cargo de...

    ... DEMISSÃO.  ... ANULAÇÃO.  ... PRESCRIÇÃO.  ... INCIDÊNCIA.  ... INEXISTÊNCIA  ... Ação ...
  • Acórdão nº 2015/0198306-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. 1. Inexistindo efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a...

    ... AÇÃO"  DECLARATÓRIA.  ... DESVIO  DE  FUNÇÃO.\xC2"  PRESCRIÇÃO".  NÃO  OCORRÊNCIA.  ... SÚMULAS 7/STJ E\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0319904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.  ... DECLARATÓRIA.  PRECEDENTES.  ... SÚMULA 83/STJ ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato,...

    ...  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO  ... ÉBITO  E  DANOS  MORAIS.  PRESCRIÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2013/0219458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PRESCRIÇÃO".  NÃO  OCORRÊNCIA.    AUSÊNCIA  DE \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0122367-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. VEDAÇÃO

  • Acórdão nº 2011/0224558-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. A solução integral da...

    ... ADMINISTRATIVOS.  PRESCRIÇÃO.  INTERRUPÇÃO  PELA  CITAÇÃO  ... AÇÃO DECLARATÓRIA ...
  • Acórdão nº 2015/0139707-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CAUSA SUSPENSIVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme assentado pelas instâncias ordinárias não foi constatada a existência das causas suspensivas defendidas...

    ... AÇÃO"  DECLARATÓRIA  DE  ANULAÇÃO  DE  NEG\xC3"ÓCIO  JURÍDICO.  PRESCRIÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0025903-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso,...

    ... ADMINISTRATIVO.  ... AÇÃO ... ÇO.  ATIVIDADE  INSALUBRE.  PRESCRIÇÃO  DO  ...
  • Acórdão nº 2014/0289650-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 356  DO  STF.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  INDENIZAÇÃO.  ... DECLARATÓRIA  QUESTIONANDO  A  ILICITUDE  DO  ATO  ... prescrição da ação de cobrança, de cunho  ...
  • Acórdão nº 2011/0140053-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constatada a impossibilidade física de criação das vagas de garagem, nos termos descritos no memorial de...

    ...   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ... IMPOSSIBILIDADE  ... PRESCRIÇÃO.  ... OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
  • Acórdão nº 2009/0076445-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... AÇÃO ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
  • Acórdão nº 2014/0159891-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 9.784/99.  ... PRESCRIÇÃO.  ... INEXISTÊNCIA.  ... SUCESSIVO.  ... 1.  Cuida-se,  na  origem,  de  "ação  declaratória  ...

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