acao declaratoria propriedade transferencia veiculo
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Acórdãos nº 1059908-16.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
... Pimentel Voto nº 9.489 Ação declaratória de negativa de propriedade de veículo e anulatória de débitos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2. tenha tido sua ... da pena de perdimento de mercadoria e de veículo ... ARTIGO 127 ... As infrações a que se ... fizer jus o titular de direitos de propriedade intelectual (Lei n 12.270, de 2010, art. 7º, § ...
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Acórdãos nº 1002004-34.2015.8.26.0271 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2018
... - Propriedade - Bem móvel - Ação declaratória - ... é ter anuído à transferência do veículo para o seu nome - Manutenção da multa ...
- Acórdão Nº 5005927-74.2021.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
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Acordao N° 1318260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Processual civil. Ação declaratória negativa de propriedade. Não exigência de débito. Compra e venda de veículo. Registro da transferência de propriedade perante o detran não realizada. Responsabilidade pelo pagamento de tributos sobre o bem. Responsabilidade solidária do alienante do veículo. Incidência da súmula 585 do stj afastada. Legislação aplicável ao distrito federal expressa sobre a...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA" NEGATIVA DE PROPRIEDADE. NÃO ... EXIGÊNCIA DE D\xC3"ÉBITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DA ... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0003093-64.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-01-2020
... Graça Ramos Arruda ajuizou "Ação Declaratória de Propriedade e Concessão de Alvará para ferência de Veículo" aduzindo, em resumo, ter adquirido automóvel ...
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Acórdão Nº 0309866-71.2015.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VEÍCULO ... ALIENADO SEM COMUNICAÇÃO AO ... PROPRIEDADE COMPROVADA NOS ... AUTOS. MITIGAÇÃO DO ART. 134 ...
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Decisão monocrática Nº 0002062-62.2020.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-06-2022
... ESTADO DO PARANÁ ... AÇÃO: DECLARATÓRIA ... ORIGEM: JUIZADO ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE ... DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C ... TRANSFERÊNCIA, ...
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Acórdão Nº 0306406-16.2014.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO - ENCARGOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE IPVA, DPVAT E LICENCIAMENTO, BEM COMO EVENTUAIS MULTAS PELO ATRASO, PASSAM A SER DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DESDE A...
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Acórdão Nº 0007228-17.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE PROPRIEDADE VEICULAR. DA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ... COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1013752-72.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... LTDA VOTO Nº 9564 AÇÃO DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de IPVA, DPVAT e ... após a transferência da propriedade de veículo – Ilegitimidade passiva do ...
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Acórdãos nº 1022782-74.2016.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... 068 Th* APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA -IPVA Discussão acerca da ... sobre a transferência da propriedade" do veículo Inconstitucionalidade do art. 6\xC2" ...
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Acórdão Nº 5021631-69.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS C/C AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1007347-03.2015.8.26.0597 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... GRATUITA) APDOS: OS MESMOS Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com ... Transferência do registro de propriedade de veículo que não foi providenciada ...
- Acórdão Nº 0313068-79.2016.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
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Acórdãos nº 0003165-27.2014.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2016
... CIVIL IPVA - AÇÃO DECLARATÓRIA VEÍCULO NEGATIVA DE ... FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MATÉRIA CONTROVERTIDA DEPENDENDE ...
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Acórdãos nº 1025739-39.2016.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... 198 K* APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de propriedade sobre veículo c.c. indenizatória por danos morais ...
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Acórdão Nº 0025243-90.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE ... ALEGAÇÃO DE ... TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. VEÍCULO QUE ... NÃO SE ENCONTRA ...
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Acórdãos nº 1006443-65.2016.8.26.0526 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... DEMAIS MULTAS AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107006-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 13-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0107006-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Ana Beatriz Veras Silva V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE IPVA. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATO GERADOR CARACTERIZADO. DOMICÍLIO
... Assunto : Licenciamento de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232240-60.2017.8.19.0001 (Fazendária), 13-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0107006-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Ana Beatriz Veras Silva V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE IPVA. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATO GERADOR CARACTERIZADO. DOMICÍLIO
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Acordao N° 1419742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Ação declaratória. Inexistência de propriedade de veículo automotor. Princípios dos juizados especiais cíveis. Veículo. Transferência. Interferência. Judiciário. Desnecessidade. Posse. Ex-convivente. Partilha. Ação própria. Pedido. Contrarrazões. Via inadequada. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando realizado...
... DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ... VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0304156-61.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA ... DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ... DE PROPRIEDADE NÃO EFETUADA ...
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Decisão Monocrática Nº 4031649-42.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2019
... Fraiburgo, que, nos autos da ação declaratória" de negativa de propriedade de veículo c/c obriga\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006801-17.2015.8.26.0477 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO ... FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO PARA O EX SÓCIO DA ...