acao declaratoria propriedade transferencia veiculo
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Acórdão nº 1.0236.10.002455-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E DE DÉBITOS - ALIENAÇÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de que a transferência de propriedade de veículo automotor seja demonstrada por outros meios de prova em direito admitidos, quando não realizado o registro junto ao...
... objetivando a declarao da negativa de propriedade do automvel VW/Variante, placa GPE1065, ano de ... -
Acórdão nº 1.0520.16.003826-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IPVA E TAXAS INCIDÊNTES SOBRE VEÍCULO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DESCONHECIMENTO ACERCA DO COMPRADOR - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL - ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA - ART. 373, I, CPC/15 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO
... que comprovou que no mais proprietrio do veiculo, no sendo responsvel pelos dbitos referentes ao ... 134. No caso de transferncia de propriedade, o proprietrio antigo dever encaminhar ao rgo ... -
Acórdão nº 1.0421.15.000597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ATÉ A COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.Tratando-se de ação declaratória em que busca o autor o...
... do IPVA e demais taxas relativas propriedade do mencionado automotor", condenando ainda o ... tributos decorrentes da propriedade de veiculo automotor, enquanto no comunicada a transferncia, ... -
Acórdão Nº 0003816-74.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... iniciais, declarando “ a perda da propriedade pela autora do veículo objeto da lide, através ... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VENDA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.098505-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), MULTAS E INDICAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO POR...
... a comunicao da transferncia de sua propriedade, sendo responsvel pelo pagamento dos tributos ... -
Acórdão Nº 0306326-92.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... litteris: Trata-se de ação declaratória promovida por MARCELO BOING ME em face de LÍVIA ... para que seja autorizado a retirar o veículo BMW placas: BMW-8470/SC do pátio do SINDASC, bem ... e tão-somente a declaração de propriedade do veículo objeto do contrato entre as partes, ...
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Acórdão nº 1.0441.11.000454-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO DO BEM. PROVA AUSENTE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A propriedade do bem móvel é adquirida, em linha de princípio, com a tradição.2. De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o alienante de veículo deve fazer a...
... deixou de realizar a transferncia de propriedade junto ao rgo de trnsito. Acrescentou que constam ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006436-33.2016.8.19.0026 (Criminal), 12-05-2021
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DETRAN E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ALEGA QUE ALIENOU VEÍCULO A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO E COM PARADEIRO DESCONHECIDO EM JANEIRO DE 1996, TENDO A PROPRIEDADE CONTINUADO EM SEU NOME E, EM RAZÃO DISSO PASSOU A RECEBER MULTAS POR...
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E ... AUTOR ALEGA QUE ALIENOU VEÍCULO A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO E COM ... PARADEIRO ... EM JANEIRO DE 1996, TENDO A PROPRIEDADE ... CONTINUADO EM SEU NOME E, EM RAZÃO DISSO ... -
Acórdão Nº 0000654-32.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... ZONTA, qualificada, propôs Ação Declaratória de Propriedade contra POWER IMPORTS VEÍCULOS ... sentido de declará-la proprietária do veículo Kia/Sorento placas MJR-0189 descrito na exordial, ...
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Acórdão Nº 0008161-74.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE ... ÀQUELE QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. APONTAMENTO DO NOME DO AUTOR À PROTESTO ...
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Acórdão nº 1.0557.18.000239-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TENDO POR GARANTIA VEÍCULO. FRAUDE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTENSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA.
... no que se refere transferncia da propriedade do veculo, razo lhe assiste posto que para ... -
Acórdão nº 1.0557.18.000239-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TENDO POR GARANTIA VEÍCULO. FRAUDE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTENSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA.
... no que se refere transferncia da propriedade do veculo, razo lhe assiste posto que para ... -
Acórdão nº 1.0312.15.001291-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO- CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013 DO CPC/2015- ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NO ANO DE 1994 - AUSENCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO- VEÍCULO APREENDIDO E...
... da ao declaratria de negativa de propriedade ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão Nº 0022975-28.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE NTECIPAÇÃO DE TUTELA – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NA PLATAFORMA OLX – PEDIDO DE NULIDADE DO ... qual deve ser mantida a sua posse e propriedade” ... 5 - Havendo ajuste livre entre as ...
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Processo nº 0081817-67.2013.8.19.0021 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... VEÍCULO ... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ... DE PRAXE PARA A TRANSFERÉNCIA FORMAL DO ... DOMÍNIO JUNTO AO ÓRGÃO ...
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Acórdão Nº 0000381-06.2009.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... Pedro Andreatti propôs "ação declaratória negativa de propriedade com suspensão de ... aproximadamente no ano de 2003, vendeu o veículo GM/Monza SL/E, ano 1985, modelo 1985, cor cinza, ...
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Acórdão Nº 0678127-38.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-04-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. ART. 134 DO CTB. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES. AFASTAMENTO DA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE ... TRANSFERÊNCIA DA ... PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO ... -
Acórdão nº 1002011-03.2022.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO CADASTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
... ção Administrativa, Licenciamento de Veículo]Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR ... DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0052672-77.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento oposto em face de decisão que acolheu a liminar...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM S MORAIS ... VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ... TUTELA ... , que efetivada a transferência da propriedade do ... veículo, o antigo proprietário deveria ... -
Acórdão nº 1.0421.15.000307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO SOMENTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM A CITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
... do IPVA que tem como fato gerador a propriedade do mencionado automotor, deixando claro que se ... -
Acórdão nº 1.0421.15.000307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO SOMENTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM A CITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
... do IPVA que tem como fato gerador a propriedade do mencionado automotor, deixando claro que se ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... declaratória, reduzido ao licenciamento ou cessão do direito ... geralmente de propriedade do usuário, para a obtenção de resultados ... 7.098/98 “é o veículo normativo próprio para que o ente detentor de ...
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Acórdão nº 0541070-34.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA E ... TRIBUTOS. AÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA ... COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS ... TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E ... PELOS DÉBITOS EXISTENTES, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética ... ü ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ...
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Acórdão Nº 0008257-18.2012.8.24.0012 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... danos morais combinada com ação declaratória de inexistência de débito com pedido de ... 08.2007, não é mais proprietário do veículo FIAT/Tempra Ouro 16V, ano 1995, placas ACO-4440, ... , consubstanciada em transferir a propriedade do veículo FIAT/TEMPRA OURO (placa ACO 4440), ...