ação declaratória reconhecimento tempo serviço fins previdenciários

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
    ... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - grupo familiar: ... 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma ... § 1º Serão registrados os ... de quaisquer tributos, inclusive previdenciários ... § 2º (Revogado)." (NR) ... Art. 5º A Lei ... ça de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga ... previsto no caput, sendo o autor da ação ...
  • nº 2000.01.00.036057-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Octubre de 2003
    ... , qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - SS -, objetivando o reconhecimento de serviço urbano ... O suplicante sustenta que ... o pedido procedente, para declarar o tempo de serviço prestado pelo suplicante nos ... , o não cabimento da ação declaratória em sede de reconhecimento de tempo de serviço ... de ser averbado tempo de serviço para fins previdenciários ... De outra parte, este ...
  • nº 2000.40.00.002033-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Febrero de 2004
    ... Pimentel, qualificado nos autos, propôs ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - SS, objetivando a averbação do tempo de serviço como trabalhador rural, no período ... do pedido, sustentando que a ação declaratória não é meio idôneo a afirmação da certeza de ... de ser averbado tempo de serviço para fins previdenciários ... De outra parte, este ... afigura-se como meio apropriado ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários ...
  • nº 1998.01.00.040072-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Febrero de 2001

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. 1. A ação declaratória é instrumento processual adequado ao reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários, com base em prova exclusivamente testemunhal, indispensável ao menos...

    Assunto: Declaratória ... Autuado em: 12/6/1998 ... Processo ... "( ... )no reconhecimento do período de 02.01.64 A 31.12.68 como sendo de ... a previdência social, para todos os fins de direito, determinando sua inscrição." (fls ... à Previdência Social durante o período de tempo objeto da lide ... Com as contra-razões de fls ... pedido, ao fundamento de inidoneidade da ação declaratória na espécie, foi bem afastada pela ... CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. IDONEIDADE. PROVA ... percepção de benefícios previdenciários ... 2. "A prova exclusivamente testemunhal não ...
  • nº 2004.01.99.001304-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Marzo de 2004
    ... , qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - SS -, objetivando a averbação de tempo de serviço, no período compreendido entre 10 de ... , em síntese, que a ação declaratória é o meio hábil à declaração do período ... de ser averbado tempo de serviço para fins previdenciários ... De outra parte, este ... afigura-se como meio apropriado ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários ...
  • Acórdão nº 2004.01.99.001304-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Marzo de 2004
    ... , qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - SS -, objetivando a averbação de tempo de serviço, no período compreendido entre 10 de ... , em síntese, que a ação declaratória é o meio hábil à declaração do período ... de ser averbado tempo de serviço para fins previdenciários ... De outra parte, este ... afigura-se como meio apropriado ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários ...
  • nº 95.01.11480-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 1999

    I - Compete à Justiça Estadual da comarca em que reside o segurado, funcionando tal justiça, na hipótese, no exercício da jurisdição federal, o julgamento da ação de natureza previdenciária (art. 109, I, § 3º da Constituição).II - A ação declaratória que objetiva reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, não se confunde com ação (reclamação) trabalhista.III - Agravo provido.

  • nº 95.01.11481-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 1999

    I- Compete à Justiça Estadual da comarca em que reside o segurado, funcionando tal justiça, na hipótese, no exercício da jurisdição federal, o julgamento da ação de natureza previdenciária (art. 109, I, § 3° da Constituição).II- A ação declaratória que objetiva reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, não se confunde com ação (reclamação) trabalhista.III- Agravo provido.

  • nº 1999.01.00.092275-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2001
    Assunto: Declaratória ... Autuado em: 7/10/1999 10:08:37 ... que o Instituto Previdenciário averbe o tempo de serviço rural prestado, no período ... o apelante, preliminarmente, que a ação declaratória não é via processual adequada ... ível ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários ...
  • Acórdãos nº 0611372-76.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
  • nº 2001.01.99.047262-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Febrero de 2004
    ... ão da Autarquia-Ré de expedir certidão de tempo de serviço rural da autora, do período de ... ém de ilegitimidade passiva, carência de ação e decadência. No mérito, sustenta a ... em que se procura o próprio reconhecimento da condição de beneficiária da previdência ... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVAÇÃO. AÇÃO ... - A ação declaratória, segundo o comando expresso no art ... 4, do ...
  • nº 2007.01.99.005854-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Mayo de 2008
    Assunto: Averbação/cômputo/conversão de Tempo de Serviço Especial - Tempo de Serviço - ... de Ipanema, Minas Gerais, que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido de ... Certidão de Contagem de Tempo, para os fins devidos ... Condeno a parte ré ao pagamento das ... na qual a parte autora pretende o reconhecimento de tempo de serviço rural e, em conseqüência, ... A ação declaratória é meio processual adequado para o reconhecimento ... à percepção de benefícios previdenciários, a teor do que dispõe a Súmula 242 do STJ, ...
  • Súmulas do STJ
    ... fins de índice ... ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... — Continência — ... AÇÃO DECLARATÓRIA ... — Tempo de ServiçoFins ... — Ação civil publica — Reconhecimento — Justiça Federal e Justiça Estadual — ... — TEMPO DE SERVIÇOFINS PREVIDENCIÁRIOS ... Cabe ação declaratória para ...
  • nº 1999.01.00.030872-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Mayo de 2001

    PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVAS MATERIAIS CORROBORADAS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1 - A ação declaratória caracteriza-se instrumento processual adequado ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários e de averbação do tempo respectivo. Precedentes. 2 - Comprovado parte do tempo de serviço alegado na exordial por prova...

    ... Walter Ivail de Oliveira ajuizou ação de conhecimento contra o INSS pleiteando o ecimento do tempo de serviço prestado durante o período de ... 65/69, alegando que a ação declaratória não é meio idôneo ao reconhecimento de tempo ... o pedido e o condenou a averbar, para fins previdenciários, o tempo de serviço prestado à ...
  • nº 1998.01.00.064602-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Abril de 2001

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DENOMINAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. CONTEÚDO CONDENATÓRIO. 1 - O que identifica uma ação é a natureza do provimento jurisdicional postulado na exordial e não a eventual denominação que lhe empresta o autor. 2 - Este Tribunal e o E. Superior Tribunal de Justiça firmaram orientação jurisprudencial no sentido de que a ação declaratória afigura-se meio...

    Assunto: Declaratória ... Autuado em: 11/9/1998 09:31:14 ... , qualificado nos autos, propôs a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - SS, pleiteando o reconhecimento de tempo de serviço prestado durante o período ... de 1982 e conseqüente averbação, para fins previdenciários ... Após regular instrução ...
  • nº 95.01.11491-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Agosto de 1996

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CARÊNCIA DE AÇÃO.1. A ação declaratória é meio adequado ao reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários.2. A ausência de prova das alegações contidas na inicial, conquanto desautorize a impossibilidade jurídica do pedido, acolhida pela sentença extintiva do processo, sem julgamento de mérito, indica claramente a improcedência da ação.

  • nº 1998.01.00.051772-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
    Assunto: Declaratória ... Autuado em: 21/7/1998 ... Processo ... Sr. Juiz Ney Bello: ... Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Hélio Moraes Souza, ... Mineiro - FMTM, objetivando o reconhecimento e averbação do tempo de serviço compreendido ... seja averbado na Previdência Social, para fins de concessão de benefício ... 2. Apelo ... de tempo de serviços para fins previdenciários ... Bem salientou o MM. Juiz Federal: ... "No ...
  • Acórdão nº 1998/0087245-0 de T6 - SEXTA TURMA
  • nº 95.01.13060-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Agosto de 1996

    DEFERIMENTO.1. A ação declaratória é meio próprio para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários, quando busca-se, também, na ação, uma condenação, qual seja, a averbação do tempo de serviço reconhecido e declarado para fins de aposentadoria.2. Comprovado, por meio de prova documental, o serviço prestado pelo autor, como mecânico, mantém-se a sentença que reconheceu e...

  • nº 96.01.29967-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2003
    ... /MG, Marcelo Guimarães Rodrigues, que, em ação declaratória, julgou procedente o pedido ... declarar o período de 1954 a 1972 como tempo de serviço em atividade rural, para fins de ... "cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários" ...
  • nº 95.01.30110-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Octubre de 1999
  • Direito previdenciário
    @SEÇÃO 1: Benefícios Previdenciários ... @@1ª ETAPA: Deficiência auditiva em razão ... , verbis : » § 3º : A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive ... Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, documentos ... na função e períodos alegados na ação previdenciária. 8 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... @@9ª ETAPA: Reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento ... ETAPA 2. Ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. Etapa ...
  • Súmulas selecionadas do STF e STJ
    ... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja ... Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão ... 113. O Imposto ... admissível reconvenção em ação declaratória" ... 259. Para produzir efeito em juízo não \xC3" ... 109. O reconhecimento do direito a indenização, por falta de ... ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida ... 205 ... reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. 247. O contrato de abertura ...
  • Súmulas selecionadas do stf e stj
    ... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja ... Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão ... 113. O Imposto ... admissível reconvenção em ação declaratória" ... 259. Para produzir efeito em juízo não \xC3" ... 109. O reconhecimento do direito a indenização, por falta de ... ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida ... 205 ... reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. 247. O contrato de abertura ...
  • Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
    ... fins de índice ... ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... — Continência — ... AÇÃO DECLARATÓRIA ... — Tempo de ServiçoFins ... — Ação civil publica — Reconhecimento — Justiça Federal e Justiça Estadual — ... — TEMPO DE SERVIÇOFINS PREVIDENCIÁRIOS ... Cabe ação declaratória para ...

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