ação declaratória reconhecimento tempo serviço fins previdenciários
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Jurisdição e competência
... é definida no momento do ajuizamento da ação (art. 43 do CPC), sendo irrelevantes as ... única, haverá distribuição apenas para fins de registro da ação. É que não há, no ... Dessa forma, não há falar que o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho do Brasil ... leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.” ... pela jurisprudência, com o passar do tempo, sob a justificativa de que somente os bens ... nessa situação será apenas declaratória, incidindo as contribuições sociais ... Súmula n. 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035328-85.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0035328-85.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE VINÍCIUS MUNIZ MAGALHÃES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de...
... Assunto : Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ... -
Acórdãos nº 1008890-72.2015.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... de São Paulo/SP APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Policial Militar ... Soldado PM admitido no Serviço Auxiliar Temporário (SAV) Leis ... Pretensão do autor ao reconhecimento de direitos sociais, com pedido de eríodo trabalhado, para todos os fins legais e previdenciários e recebimento ... previstas e contagem do tempo de serviço para fins previdenciários ... Imprescritibilidade da ação declaratória - Valores devidos, acrescidos de juros ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002597-14.2017.8.19.0010 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO ADMINISTRATIVAMENTE. DIFERENÇA DE VALORES A TÍTULO DE TRIÊNIOS. SETENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. O autor, ora recorrido, informa que, antes de ingressar na Polícia Militar, exercia a função de zelador na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte-ES e solicitou averbaçã
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE COBRANÇA ... POLICIAL MILITAR ... TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO ... ADMINISTRATIVAMENTE ... DIFERENÇA ... AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE ... TEMPO DE SERVIÇO ... reconhecimento de tempo de serviço para fins ... previdenciários. Inteligência da Súmula ... -
Acórdão Nº 0710056-51.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ART. 10º, DO CPC....
... AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... tempo" de serviço e respectiva certidão dependem de pr\xC3" ... Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0241696-63.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0241696-63.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTA DO CARMO FONTAINA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
... Assunto : Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010783-48.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0010783-48.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS GARCIA DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
... Assunto : Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045682-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0045682-72.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIENE DE AZEREDO SANTANA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
... Assunto : Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048561-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0048561-52.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LAURO LEMGRUBER FARONI RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
... Assunto : Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056612-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0056612-52.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALD DIAS NEVES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado...
... Assunto : Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0184429-65.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0184429-65.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALTIM FERNANDES FILHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
... Assunto : Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ... -
Decisão nº 98.02.06758-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Septiembre de 2009
... procedente o pedido de averbação de tempo de serviço, no tocante ao período de 1966 a ... em escritório de contabilidade, para fins previdenciários ... Nas razões recursais (fls ... o INSS alega, em síntese, que se trata de ação de natureza declaratória, não podendo haver ... reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários ...
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Direito individual do trabalho
... de reclamatórias pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e, em tais casos, a ... tema estudado (pejotização) das atividades-fins (atividade principal) da empresa, que sem ... demitido impedido de prestar qualquer serviço para a empresa que o demitiu nos próximos 18 ... à dispositivos antiquados que há muito tempo deixaram de seguir a sociedade contemporânea ... e salários acima de 2 Tetos Previdenciários ... Este aspecto da Reforma Trabalhista tem ... ésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, o ... suspensa para julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 62, o seu texto ...
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nº 2001.01.00.041465-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 9 de Abril de 2003
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA DE RURÍCOLA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIA ADEQUADA. 1. Conforme fixado no acórdão embargado, nesta Corte Federal "firmou-se o entendimento em ambas as turmas especializadas de que é possível ação declaratória para comprovação de tempo de serviço". 2. Entendimento embasado na Súmula 242 do STJ. 3. Havendo início de prova...
... PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários." Súmula nº 242/STJ ... III - ... -
Acórdão nº 2008/0253167-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA INTERPOSTA POR FUNCIONÁRIO DA SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 538 DO CPC. 1. O Tribunal local aplicou a multa quando do julgamento dos embargos de declaração com base no art. 538 do CPC e não...
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA INTERPOSTA POR FUNCIONÁRIO DA ... temporário, a alegada conveniência do serviço passa a compor com a causa subjacente, ... que cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, ... -
Acórdão Nº 0620856-35.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 08-12-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. VEDAÇÕES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA LIDE. SÚMULA 729, STF. PREJUDICIAL REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO REQUESTO LIMINAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E
... tempo de serviço reconhecido por decisão judicial ... Súmula 242, STJ, autoriza o cabimento de ação declaratória para reconhecimento de ... tempo de serviço para fins previdenciários. Tal justificação judicial ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0286501-04.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0286501-04.2019.8.19.000 Recorrente: Marcos de oliveira Moreira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Juíza Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. FINS PREVIDENCIÁRIOS. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA. NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 2010/0089278-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242⁄STJ - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE ... , no futuro, de benefícios previdenciários e para tal objetivo, acredita-se, deve-se valer ... estabelece, in verbis: "cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206297-02.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0206297-02.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ MAGALHÃES LEITE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (G
... Assunto : Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0221909-14.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0221909-14.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE AUGUSTO SEABRA JUNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...
... Assunto : Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0339630-21.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0339630-21.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON ANICETO DA COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...
... Assunto : Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009409-94.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0009409-94.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCELO SANTOS SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (G
... Assunto : Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033615-75.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0033615-75.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSIAS DA FONSECA COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...
... Assunto : Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012463-97.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0012463-97.2022.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO NACIF HABIB Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0302638-61.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0302638-61.2019.8.19.0001 Recorrente: WILLY PINHEIRO PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL