ação declaratória reconhecimento união estável post mortem

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  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ... da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial. #Incluído pelo ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
  • Acordao N° 1235264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Inventário. União estável. Escritura pública. Ausência de controvérsia. Ajuizamento de ação judicial para reconhecimento da união estável post mortem. Prescindibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A escritura pública declaratória de união estável associada à ausência de controvérsia a respeito da existência e da duração da união estável...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...INVENTÁRIO. UNIÃO. ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. AJUIZAMENTO DE. AÇÃO JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL OST MORTEM. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A escritura pública declaratória de união estável associada à ausência de ...união estável post mortem pelo ora apelante, em razão da prova ...
  • Acórdão nº 0002356-61.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017

    EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REJEITADA. DEMONSTRADA NOS AUTOS A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARANDO A UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE VINTE E UM ANOS....

    ...Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável proposta ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST. ...UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FALECIDO CASADO. SEPARAÇÃO DE. FATO. ESCRITURA ...
  • Acórdão nº 0511793-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Julio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA DO ELEMENTO ANÍMICO INDISPENSÁVEL AO OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUTORA DESEMPREGADA. REVELADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0511793-07.201

    ...Assunto : Reconhecimento / Dissolução. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. ATÓRIA DE RECONHECIMENTO. DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PREENCHIMENTO DOS ...-se, originariamente, de Ação Declaratória de Reconhecimento. de União Estável Post Mortem ...
  • Acórdão nº 0354457-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE DEFENSOR OU ADVOGADO AD HOC NA ASSENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FALECIDO QUE POSSUÍA OUTRA COMPANHEIRA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM A AUTORA. ART. 373, I, DO CPC/2015 (ART. 333, I, DO CPC/1973)

    ...Assunto : Reconhecimento / Dissolução. Trata-se de recurso de apelação ...Salvador, que nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União el post. mortem proposta em face de LAURA ALVES DAMASCENO ...título de união estável". Afirma ter logrado êxito em demonstrar que a ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ...
  • Decisão Monocrática nº 50012931920148210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE UM NÚCLEO FAMILIAR. 2. NÃ

    ... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA" DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM\xC2"...
  • Decisão Monocrática nº 50599949220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER ATRIBUÍDO COMO VALOR DA CAUSA.

    ... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...ação de reconhecimento de união estável post mortem. ação ...A presenta ação é meramente declaratória. Nela, a autora/agravante postula o ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010715-27.2013.8.19.0007 (Cível), 15-12-2021

    Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável post mortem em face do espólio e filho inválido do de cujus. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo filho. Ausência de provas robustas que caracterizem a existência de união estável. Autora que não soube explicar o início do romance, sequer soube informar o endereço que o casal teria residido junto. Frágeis provas trazidas a...

    ...RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI. Ação Declaratória de. Reconhecimento de União el post. mortem em face do espólio e filho. inválido do ...caracterizem a existência de união. estável. Autora que não soube explicar o. início do ...
  • Decisão Monocrática nº 50542311320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, CUMULADA COM RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 998 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇ

    ... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.007969-5/001,0079703-11.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO LIMINAR DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 300, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.I. Conforme o disposto no art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

    ... Comarca de Santa Luzia, que, nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem ... Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, ...
  • Decisão Monocrática nº 51665562820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.  DESCABIMENTO.  SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO NO CASO CONCRETO. RESERVA DE BENS DETERMINADA NA ORIGEM. CABIMENTO. GARANTIA DA EVENTUAL MEAÇÃO. ART. 628, § 2º, CPC. DECISÃO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... feito até o julgamento de ação declaratória" de reconhecimento de união estável post mortem.\xC2"...
  • Acórdão Nº 0700019-62.2015.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PRECARIEDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA. PROVA DOCUMENTAL LIMITADA À CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE UMA FILHA COMUM COM O SUPOSTO COMPANHEIRO FALECIDO. PROVA TESTEMUNHAL PERMEADA DE INCONSISTÊNCIAS: DECLARAÇÕES VAGAS, CONTRADIÇÕES E RELATOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO...

    ...0700019-62.2015.8.02.0048. Reconhecimento / Dissolução. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. ...APELAÇÃO. CÍVEL. DIREITO. CIVIL. AÇÃO". DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNI\xC3"ÃO ESTÁVEL. PRECARIEDADE. DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA. ... qual fosse reconhecida a existência de união estável entre ela e o Sr. Manoel Agostinho. de ...
  • Acórdão Nº 5066621-16.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. POSTULADA SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO PENDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". INDEFERIMENTO PELO TOGADO SINGULAR, QUE DETERMINOU A RESERVA DE EVENTUAL QUINHÃO A QUE A REQUERENTE TENHA DIREITO. INSURGÊNCIA DA SUPOSTA EX-COMPANHEIRA.PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA

    ...ão do presente feito enquanto não julgada ação de reconhecimento de união estável "post ... de reconhecimento de união estável "post mortem" (evento 47 dos autos de origem).A Recorrente ...ÁRIO ENQUANTO PENDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONVIVÊNCIA ...
  • Acórdãos nº 1000081-94.2021.8.26.0001 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2022

    APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. Ação declaratória de reconhecimento de união estável "post mortem". Provas dos autos suficientes à caracterização da união estável. Reconhecimento. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000081-94.2021.8.26.0001; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito...

    ... UNIÃO ESTÁVEL. Ação declaratória de econhecimento de união estávelpost mortem”. Provas dos autos suficientes ... Reconhecimento. Ratificação dos fundamentos da ...
  • Acórdão Nº 0721309-70.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O DE CUJUS NO PERÍODO ENTRE FEVEREIRO DE 2002 E 23/05/2021. RECURSO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...

    ...0721309-70.2021.8.02.0001. Reconhecimento / Dissolução. 4ª Câmara Cível. Relator: Des. ...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE. UNIÃO EL POST MORTEM. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE. UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O DE CUJUS NO. Proc. Nº ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.153717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - ACOLHER - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. Diferente do que alega

    ... de Campina Verde que, nos autos da "ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável", em fase de cumprimento de sentença ... ação de reconhecimento de união estável, post mortem, deve, realmente ser proposta contra os ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.153717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - ACOLHER - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. Diferente do que alega

    ... de Campina Verde que, nos autos da "ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável", em fase de cumprimento de sentença ... ação de reconhecimento de união estável, post mortem, deve, realmente ser proposta contra os ...
  • Acórdãos nº 1005564-26.2021.8.26.0189 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2022

    APELAÇÃO – UNIÃO ESTÁVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – NÃO SE DESINCUMBINDO DE ENCARGO PROBATÓRIO QUE LHE ERA EXCLUSIVO, O AUTOR DEIXOU DE COMPROVAR QUE INTENCIONAVAM ESFORÇOS PARA INICIAREM A VIDA A DOIS COM ANIMUS DE FORMAR FAMÍLIA – CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIA E AFFECTIO MARITALIS NÃO DEMONSTRADAS – A JUNÇÃ

    ... Voto nº 10.420 APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELPOST MORTEM” SENTENÇA DE ... 135/138, a qual, em ação de reconhecimento de união estávelpost mortem” ...
  • Acordao N° 1318036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021

    Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos legais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. O reconhecimento da união estável ocorre apenas quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituir família. 2. A ausência de provas hábeis a...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 50006123820128210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  CASO DOS AUTOS EM QUE INEXISTENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, QUAIS SEJAM, O CONVÍVIO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO, A MÚTUA ASSISTÊNCIA E O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, ESTABELECIDOS NO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. 

    ... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...F. V.,  nos autos da ação declaratória" de reconhecimento de união estável post mortem \xC2"...
  • Acórdão nº 70085489417 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS DEMONSTRADAS. ART. 1.723, COMBINADO COM O ART. 1.566, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. VÍCIO APONTADO: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS...

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO L POST MORTEM. convivência more uxorio e AFFECTIO ...ÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. nulidade da revelia decretada por ...
  • Acórdãos nº 1001132-29.2021.8.26.0038 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2022

    APELAÇÃO – UNIÃO ESTÁVEL – Ação declaratória de reconhecimento de união estável "post mortem" – Provas dos autos suficientes à caracterização da união estável – Reconhecimento – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001132-29.2021.8.26.0038; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022;...

    ... Martins Voto nº 10350 APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL Ação declaratória de reconhecimento de união estávelpost mortem” ...
  • Acórdão Nº 0732821-26.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-08-2022

    DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVERSÃO DO JULGADO PELA EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO ACOLHIDO. RELACIONAMENTO DE NOIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E A SOCIEDADE...

    ...EMENTA: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO EL POST" MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO C\xC3"...DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO ACOLHIDO. RELACIONAMENTO DE. NOIVADO. ...
  • Acórdão Nº 0039614-32.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-04-2021

    FAMÍLIA. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONTESTANTE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. PEDIDO DE REVERSÃO DO JULGADO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INACOLHIDO. PROVA SUFICIENTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA,...

    ...0039614-32.2010.8.02.0001. União Estável ou Concubinato. 2ª Câmara Cível. ...APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO. ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ...
  • Decisão Monocrática nº 50002593120168216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE ACRÉSCIMO NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DA QUAL O DE CUJUS ERA SÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À APELANTE E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. AUSENTE PROVA DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO DE PARTILHA, DEVE SER

    ... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO EL POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. ... da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem c/c Partilha de Bens, movida em face ...

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