acao demarcatoria requisitos
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... A partir da linha demarcatória posicionada na forma do caput deste artigo, o ... público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações ...
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Acórdão nº 2010/0177556-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO ... AÇÃO POSSESSÓRIA E DEMARCATÓRIA. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1221675 / SE de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DEMARCATÓRIA. COISA JULGADA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO. ART. 535. NÃO DEMONSTRADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. Não...
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Acórdão nº 1.0525.15.010551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA - REQUISITOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. São requisitos para o exercício da ação demarcatória, terem as partes, autor e réu, direito real sobre a coisa demarcanda, haver contiguidade de prédios, e haver confusão de limites.
... Esto presentes, portanto, os requisitos para conhecimento do recurso, que recebo em ambos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3081, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Regula o Processo Nas Ações Discriminatorias de Terras Publicas.
... pelo julgamento do domínio e a demarcatória ... Art. 2º A Fazenda Pública instruirá o ... 7º Proferida a sentença, com os requisitos exigidos pelo mesmo Código de Processo, ...
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Acórdão Nº 07146398220138230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/04/2022
... Boa Vista-RR, nos autos de Ação Demarcatória n.º 0714639-82.2013.8.23.0010, que julgou ... 182). Assim, vislumbra-se que os requisitos do feito demarcatório são a existência de ...
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Acórdão nº 1.0701.95.008010-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇAO - PROVA PERICIAL - DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISPUTADA E INDENIZADA - LIMITE TÉCNICO.A prova pericial realizada para o fim exclusivo de demarcação da área de posse indenizada, conforme transação homologada por sentença, não pode ensejar a demarcação de área de posse remanescente para efeitos de ação demarcatória,...
... do CPC), mesmo porque tal ao possui requisitos prprios, dentre eles a comprovao da propriedade, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... E 1.228 DO CC/2002. REQUISITOS ... demarcatória em relação a reivindicatória ...
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Acórdão nº 2015/0007034-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na ...
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Acórdão nº 1.0145.11.020837-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - CORRETA INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - PRÉVIA AÇÃO DEMARCATÓRIA - NECESSIDADE. Não sendo possível, a partir das provas produzidas nos autos, estabelecer a localização e limites exatos do imóvel objeto do litígio, necessário de mostra o ajuizamento de prévia ação demarcatória, sem a qual não é possível o pleito reivindicatório, por...
... e estarem configurados, no caso, os requisitos para a usucapio do bem. Ao final, requereu a ... -
Acórdão nº 1.0145.11.020837-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - CORRETA INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - PRÉVIA AÇÃO DEMARCATÓRIA - NECESSIDADE. Não sendo possível, a partir das provas produzidas nos autos, estabelecer a localização e limites exatos do imóvel objeto do litígio, necessário de mostra o ajuizamento de prévia ação demarcatória, sem a qual não é possível o pleito reivindicatório, por...
... e estarem configurados, no caso, os requisitos para a usucapio do bem. Ao final, requereu a ... -
Acórdão nº 2001/0023547-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio ...
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Acórdão nº 1.0481.05.043996-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMARCATÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO.- A ação reivindicatória é aquela ajuizada pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que a tem, visando à retomada do bem. (CC, art. 1.228).- Para que a ação reivindicatória seja julgada procedente, deve a parte autora descrever o imóvel que se reivindica,...
... prolongada no tempo, preenchidos os requisitos legais. Os apelantes tm razo, porquanto foi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104592-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
... - VAGA DE GARAGEM - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS NO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAO ... -
Acórdão nº 1.0689.07.004396-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - LAUDO PERICIAL - DELIMITAÇÃO DAS CONFRONTAÇÕES DA ÁREA - INVASÃO VERIFICADA - USUCAPIÃO EM DEFESA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.- A ação demarcatória tem por objeto verificar e delimitar as linhas divisórias entre imóveis contíguos que tenham se apagado com o tempo, renovando-se os marcos destruídos ou arruinados ou fixando-se os que deveriam existir,...
... da usucapio, exige a comprovao de requisitos essenciais, os quais devem ser atendidos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. TUTELA CONSTRUÇÃO CERCA. AUSÊNCIA REQUISITOS ARTIGO 300 CPC. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Exigindo a demanda dilação probatória, inviável o deferimento da tutela, sendo a via do agravo de instrumento estreita para dirimir as questões apresentadas.- Não sendo possível afirmar de plano, qual o local exato para construção da cerca divisória,...
... de que no esto presentes os requisitos para a concesso da medida, em face da necessidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. TUTELA CONSTRUÇÃO CERCA. AUSÊNCIA REQUISITOS ARTIGO 300 CPC. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Exigindo a demanda dilação probatória, inviável o deferimento da tutela, sendo a via do agravo de instrumento estreita para dirimir as questões apresentadas.- Não sendo possível afirmar de plano, qual o local exato para construção da cerca divisória,...
... de que no esto presentes os requisitos para a concesso da medida, em face da necessidade ... -
Acórdão nº 1.0680.03.000531-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO.- Decisão sucinta, desde que contenha os requisitos processuais que lhe afetam não enseja nulidade por falta de fundamentação.- Para o ajuizamento da ação demarcatória, nos termos do art. 569 do CPC/2015, é condição indispensável a
... deciso sucinta, desde que contenha os requisitos processuais que lhe afetam no enseja nulidade por ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... I - idade mínima de 21 anos; ... recorrer à ação petitória ou à demarcatória ... ARTIGO 20 ... Em caráter ...
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Acórdão nº 1.0000.21.137676-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Nas ações em que se discute a posse, devem ser cumpridos os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho, com a data; a continuação ou a perda da posse. - Restando ausentes os requisitos...
... cognio sumaria, do preenchimento dos requisitos ensejadores da liminar de reintegrao de posse ... -
Acórdão nº 51974481720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSTULADA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... reconvenção, nos autos de ação demarcatória movida por ALCEU ABILIO PIOVESAN e NELCI ... , faz-se necessária a análise dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... - Acórdão nº 2013/0275499-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 52037619120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO NÃO ADEQUADAMENTE COMPROVADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... agravo de instrumento. ação demarcatória. pedido liminar de reintegração de posse rido. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO NÃO ADEQUADAMENTE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0098076-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES ... paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio ...