ação demolitória doutrina

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  • Acórdão nº 2.0000.00.342940-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Setembro de 2001

    ... de Justiça, e em conformidade com a melhor doutrina, admite-se a convolação da ação de obra nova em demolitória se a obra concluiu-se na pendência daquela. Embora inviável o embargo, subsiste íntegra a pretensão demolitória, que passa a assumir caráter autônomo. Não obstante, a conversão das ações não deve ser automática, devendo ser declarados nulos os atos praticados de forma incompatível com o rito da ação demolitória (ordinário)(art. 2

  • Acórdão nº 1.0079.10.067995-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    ... de agir do ente municipal para prosseguimento da ação de nunciação de obra nova. 2. Entretanto, admite-se a convolação da ação de nunciação de obra nova em demolitória, se a obra se concluiu no decorrer da ação. 3. Inviável o embargo, subsiste a pretensão demolitória, que passa a assumir caráter autônomo. 4. A conversão das ações não deve ...

  • Acórdão nº 70040560955 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DESCABIMENTO. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA COMUM HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS DÉCADAS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DO CONDOMÍNIO. DIREITO NÃO EXERCIDO. EXPECTATIVA DA RÉ PROPRIETÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (SUPPRESSIO). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. I. A suppressio,...

  • Acórdão nº REsp 207738 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGOS 573, § 2º E 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO APLICAÇÃO. SERVIDÕES PRÉDIAIS. NÃO USO. EXTINÇÃO. DEZ ANOS CONTÍNUOS. ART. 710 DO CÓDIGO CIVIL/1916. Embora seja dever de todo magistrado velar pela...

    ..., o proprietário do prédio dominante poderia fazer uso de ação real para resguardar os seus interesses, no que tange à ... Lemos Rossi ajuizaram, em fevereiro de 1995, ação demolitória em face de Hideki Mochizuki e Sonia Maria de Freitas Mochizuki. ... ementa do acórdão vergastado e da crítica tecida à doutrina de Pontes de Miranda, confundem servidão predial com direitos de ...

  • Acórdão nº 70024706541 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 06 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE NUNCIAÇÃO E DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDOS ALTERNATIVOS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE MURO ERGUIDO EM DESRESPEITO AS NORMAS ADMINISTRATIVAS E AO DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. Não há alternatividade de pleitos dada a natureza da obrigação (CPC, art. 288). Ainda que, o autor postule a demolição da obra e a sua regularização junto a...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... O, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO.

  • Acórdão nº 70047031554 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Junho de 2012

    ... AUSÊNCIA DE LICENÇA. FAIXA DE DOMÍNIO. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. CABIMENTO. Em se tratando de construção erguida sem licença municipal e na faixa de domínio da RS 115, área non aedificandi, a obstar qualquer raciocínio quanto à possibilidade de regularização, é de ser acolhida a pretensão demolitória. (Apelação Cível Nº 70047031554, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/06

  • Acórdão nº 70045477148 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NÃO EDIFICADA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ENTENDIDA ESTA EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL COMBINADO COM O ART. 4º DA LEI N. 6766/79 (LEI DE PARCELAMENTO URBANO). EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ANTERIOR DESTA CÂMARA, ANALISANDO PRETENSÃO ANÁLOGA, NA QUAL TAMBÉM RESTOU AFASTADA A PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA...

  • Decisão Monocrática nº 70038258505 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 03 de Outubro de 2011

    ... ausência de citação de quem deveria ter integrado ação demolitória anteriormente proposta e já transitada em julgado. Adequação da via proce...

  • Acórdão nº 70037418571 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE TORRES. IMPROCEDÊNCIA. Caso concreto em que a obra não trouxe qualquer prejuízo aos munícipes, ao meio ambiente ou mesmo violação ao direito de vizinhança. Não houve construção de garagem, e sim o cultivo de jardim com árvores frutíferas, circunstâncias que em absoluto autorizam a demolição pleiteada. Competência da Justiça Estadual. PRELIMINAR REJEITADA. APELO...

  • Acórdãos nº 123499 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    ... nicial. Desarrazoada e injustifícavel a pretensão demolitória total. Mas comprovada a ocorrência de inegáveis prejuízos, constatados pela prova técnica (tríplice). Dá-se provimento parcial ao apelo dos autores, que sofrem e sofreram danos com a construção da marina (ou garagem náutica) dos réus.

  • Acórdão nº 70043205335 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECADÊNCIA. INTERFERÊNCIA CONSOLIDADA. Levando em conta que a pretensão demolitória - calcada na vedação constante no art. 1.301 do NCCB -, recai sobre mera complementação de obra em terraço existente há aproximadamente dez anos, é de se reconhecer a consolidação da interferência (diminuição da privacidade), impondo a extinção do processo em face da decadência. Apelação...

  • nº 1678614200 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2008

    NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - Perícia - Fotografias e outros documentos que comprovam a irregularidade da construção - Prescindibilidade da prova pericial - Convencimento do magistrado que ocorreu com as provas juntadas - Inteligência do art 427 do CPC - Preliminar afastada. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - Construção inacabada ao tempo da propôsitura da ação - Interesse de agir existente * Preliminar

  • Acórdão nº 70039472196 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. FECHAMENTO DE SACADAS. APROVAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS POR MEIO DE ASSEMBLEIA, EXCETUADO O VOTO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA FECHAMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE. Não obstante a qualidade de bem comum da fachada, prevista inclusive como dever no artigo 1.336, inciso III, do Código Civil, há que se impor certa mitigação ao dispositivo, pois é abusiva a restrição de...

  • Decisão Monocrática nº 70040626194 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 04 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ALÉM DOS LIMITES. REDE DE ESGOTO. Para o deferimento liminar da medida liminar no poder geral cautelar, exige-se a presença dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, elencados no art. 798 do CPC. Na espécie, não restou demonstrada a fumaça do bom direito consistente em que a obra efetivamente se encontrasse além dos limites das propriedades. Ademais,

  • Acórdão nº 70037061173 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM. OPOSIÇÃO ISOLADA DE CONDÔMINO. AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDOMÍNOS. SENTENÇA MANTIDA. Havendo autorização dos condôminos em assembléia geral extraordinária para ocupação de área comum (telhado), mostra-se descabida a ação demolitória intentada pela sucessão de um dos condôminos falecido, porque a assembléia é soberana, não...

  • Acórdão nº 70047910237 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Abril de 2012

    EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DEMOLIÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO. Na hipótese de área urbana, a regulamentação quanto à ocupação do solo frente a áreas de preservação permanente caberá aos planos diretores municipais e leis de uso do solo, conforme § único, do artigo 2º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal). Assim, adequada incidência, no caso, da Lei Federal nº 6.766/79...

    ...DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NÃO EDIFICADA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO ...“(..) A presente demanda consiste em ação demolitória, cujo objetivo é a demolição da obra construída ...Eis o que diz a doutrina a respeito, ou seja, ao referir-se ao parágrafo único do art. ...

  • Decisão Monocrática nº 70038984803 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 05 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLITÓRIA. BEM PÚBLICO. POSSE. DOMÍNIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. USUCAPIÃO. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Tratando-se de bem público, em que a posse decorre do próprio domínio, e sobre o qual é incontroversa a construção de obra particular e irregular, impõe-se a procedência da ação demolitória para o desfazimento da construção, não havendo qualquer possibilidade de usucapião neste caso....

  • Acórdão nº 1.0701.11.024333-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.