ação demolitória doutrina

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  • Acórdão Nº 0300782-57.2016.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. INCONFORMISMO DEFENSIVO. [1] PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE UTILIDADE RECURSAL. [2] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme edificado no caput do art. 996 do Código Processo Civil, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro...

  • Acórdão Nº 0013796-18.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA, AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRIMEIRA E PROCEDENTE A SEGUNDA DEMANDA.RECURSO DA RÉ DA AÇÃO COMINATÓRIA. PROVA PERICIAL CONSISTENTE,ELABORADA POR PROFISSIONAL CAPACITADO E PRODUZIDA NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO COMPROVANDO QUE FOI A PRÓPRIA APELANTE QUEM, AO ESCAVAR O TALUDE QUE HAVIA...

  • Acórdão nº 1.0024.12.222573-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER JUDICIALMENTE RECONHECIDA - DESCUMPRIMENTO - PERDAS E DANOS - RESSARCIMENTO - AÇAO AUTONÔMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -- CONDOMÍNIO - ENTE DESPERSONALIZADO - AUSÊNCIA DE HONRA - DANO MORAL NÃO...

  • Acordao N° 1435035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022

    Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Direito à moradia. Ponderação. Princípio da proteção ambiental. Construção irregular em área pública. Intimação demolitória. Exercício do poder de polícia. Cabimento. Adpf 828. Ocupações anteriores à pandemia de covid-19. Desocupação. Suspensão temporária. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela...

    ... INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EXERCÍCIO DO ... PODER DE POLÍCIA. CABIMENTO ... de buscar pela via judicial – mediante ação de conhecimento – a proteção de suas ... a Constituição, pois, nos termos da doutrina" de Luis Roberto Barroso [13]: ... “A interpreta\xC3" ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000116-08.2008.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2023

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL E PELA INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. INVASÃO DE FAIXA LATERAL DE SEGURANÇA DE RODOVIA ESTADUAL. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE PARTE DA EDIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.

    ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA ... A doutrina entende ... que a demanda pode ser fundada no ...
  • Acórdão Nº 0009344-81.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMOLITÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DEMOLITÓRIA E A AÇÃO DE USUCAPIÃO –IMÓVEIS OBJETO DAS AÇÕES SOBRE IMÓVEIS QUE SÃO CONTÍGUOS - CONTROVÉRSIAS QUE MATERIALIZAM DÚVIDAS SOBRE POSSE E PROPRIEDADE DAS PARTES SOBRE OS IMÓVEIS – DISCUSSÃO SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS IMÓVEIS – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES CASO NÃO...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMOLITÓRIA – DECISÃO ... AGRAVADA QUE ... 9/9/2022) ... Na doutrina" Cassio Scarpinella Bueno faz a seguinte ponderaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.104996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA c/c AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c FIXAÇÃO DE MULTA c/c AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ART. 300, CPC/15 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.1- Para deferimento do pedido de tutela urgência, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300,

  • Decisão Monocrática Nº 0013553-53.2011.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-10-2019

    Apelação Cível n. 0013553-53.2011.8.24.0045 de Palhoça Apte/RdoAd : Município de PalhoçaProc. Município : Maiara Mendes de Souza Silva (OAB: 37738/SC)Apdo/RteAd : Ride Osvaldo da Silveira e outroAdvogados : Rennan Freitas Ferreira (OAB: 39234/SC) e outrosRelator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de sentença prolatada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública,...

    ... extinta, sem resolução do mérito, a "ação demolitória com pedido liminar" proposta pelo ... DESSINTONIA DA SENTENÇA COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES. IMPERIOSA ...
  • Acordao N° 1436251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022

    Apelação cível. Nulidade de ato administrativo. Intimação demolitória. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença. Efetividade do ato demolitório. Requisição do ministério público. Ausência de obrigação. 1. Para que a sentença declaratória seja exequível deve, expressamente, reconhecer uma obrigação das partes, seja de fazer, não fazer, entregar ou pagar. Precedentes do stj. 2. A sentença

    ... INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ... DE ALIMENTOS LTDA – EPP, que ajuizou ação anulatória de ato administrativo em ... face de ... no processo civil, apresentando doutrina e jurisprudência no sentido de que ... constitui ...
  • Acórdão Nº 0300743-27.2018.8.24.0077 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022

    APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE URUBICI EM FACE DE LEONARDO ZILLI BONIN.PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO SEM APROVAÇÃO DE PROJETO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA E DESRESPEITO AOS EMBARGOS EFETUADOS PELA COMUNA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 10 MIL.VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO AO RÉU QUE PROMOVA A DEMOLIÇÃO DA OBRA...

  • Processo nº 0007443-28.2011.8.19.0061 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência Das Hipóteses Previstas No Artigo 1022 Do Ncpc/15. Inexistência de Omissão. Apelação Civel. Açao Demolitória. Construção de Muro Em Área Comum. Alegação de Prejuízos Com a Obra. Demanda Em que Objetivava O Condomínio Autor a Demolição de Muro Construído Em Área Comum, que Estaria Prejudicando a Manobra Dos Carros. Laudo Pericial que Atestou que O Muro...

    ... CIVEL.  AÇAO  DEMOLITÓRIA.  CONSTRUÇÃO  DE  ... que, no autos da  ação ...  também procederam de igual forma. Doutrina. 5. Decorre de  ...
  • Acordao N° 1648362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022

    Mandado de segurança. Ameaça demolitória. Construção. Não instauração de procedimento administrativo. Violação do inciso liv do artigo 5º da constituição federal. Segurança concedida. . 1. Demonstrada a legitimidade da autoridade impetrada, rejeita-se a preliminar. 2. O inciso liv do artigo 5º da constituição federal assegura a todas as pessoas que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. AMEAÇA DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO. NÃO ... INSTAURAÇÃO DE ... ação demolitória contra a residência da impetrante ... que, segundo a doutrina, “permite que a Administração Pública ...
  • Acórdão Nº 0302084-63.2014.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO URBANÍSTICO. ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO, PAISAGEM E SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO À CIDADE. CONSTRUÇÃO DE GARAGEM SOBRE ÁREA DESTINADA A PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. OBRA IRREGULAR. TRANSGRESSÃO DO BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROJETO URBANÍSTICO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE. TESE ACOLHIDA. INADEQUAÇÃO DA OBRA ÀS EXIGÊ

  • Acórdão Nº 0300070-10.2015.8.24.0216 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-09-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃOE DE REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA."[...] Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar...

    ... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO ... De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a ...
  • Acordao N° 1327243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    Administrativo, civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de ato da secretaria de estado de proteção da ordem urbanística do distrito federal - df legal. Abstenção de demolição. Construção irregular em área pública. Ponte alta norte do gama. Ausência de licenciamento. Edificação não passível de regularização. Zona rural de uso controlado. Área de proteção de manancial olho d?água.

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ATO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ... ível de regularização, a medida demolitória por parte da Administração ... revela-se ... Consigne-se, por oportuno, que, na doutrina de Carvalho Filho, o poder de polícia tem três ...
  • Acordao N° 1228620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020

    Apelação cível. Direito administrativo. Nulidade de ato administrativo. Recurso adesivo. Insurgência quanto aos honorários advocatícios. Possibilidade. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Intimação demolitória. Edificação em área pública. Contraditório. Previsão legal. Intimação. Defesa não apresentada. Concessão de direito de uso especial do imóvel para moradia (mp 2. 220/2001). Ausência de...

    ... NÃO OCORRÊNCIA ... INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO ... IVANEIDE RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação declaratória em ... desfavor AGEFIS - AGÊNCIA ... Transcreve doutrina em abono de suas alegações ... Ao final, ...
  • Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm

    O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...

    ... social são, pois, os suportes dessa doutrina, que, por sua objetividade e partilha dos ... do Poder Público, cobrindo o risco de sua ação ou omissão, é que se assenta a teoria da ... Demolitória. Acréscimo de construção desautorizado em ...
  • Acordao N° 1305924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020

    Apelação. Constitucional. Administrativo. Construção irregular. Área pública. Licenciamento. Ausência. Parâmetros urbanísticos. Desatendimento. Intimação demolitória. Lei distrital n. 6. 138/2018. Poder de polícia. Valor da causa. Conteúdo patrimonial. Proveito econômico. 1. A administração pública, com respaldo no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, deve se valer de seu

    ... DESATENDIMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEI DISTRITAL N. 6.138/2018. PODER DE ... A doutrina ensina que o não atendimento do ônus de provar ... em desenvolvimento em área pública, cabe ação de demolição imediata ... pelo órgão de ...
  • Acórdão Nº 0003079-84.2005.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.REALIZAÇÃO DE OBRA EM TERRAÇO DE EDIFÍCIO. CONSTRUÇÃO DE TELHADO EM PARTE DA COBERTURA.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. DEFENDIDA A NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS À ESTRUTURA DO PRÉDIO E DE EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO SÍNDICO. NÃO ACOLHIMENTO. INVASÃO DE ÁEA COMUM. OBRA IRREGULAR NÃO AUTORIZADA

    ...  dos autos de origem) que, nos autos da ação de nunciação de obra e de demolição ... nunciação de obra nova c/c ação demolitória e perdas e danos" em face de LEO ... Acerca do tema, a doutrina leciona: Apesar de eventualmente poder vir a ter ...
  • Acórdão Nº 0302118-48.2017.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS EM DEMONSTRAR QUE O MURO CONSTRUÍDO PELOS RÉUS ESTÁ SITUADO NO INTERIOR DE TERRENO DE POSSE DOS AUTORES. JUNTADA DE PLANTA DO LOTEAMENTO E FOTOGRAFIAS DA EDIFICAÇÃO. TESE RECHAÇADA.DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SOMENTE A POSSE DA GLEBA DOS REQUERENTES E A

    ... CÍVEL. AÇÃO ... DEMOLITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA ... toada, a doutrina preleciona: ... proprietário tem direito de ...
  • Acordao N° 1325267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Agravo de instrumento. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Tutela antecipada antecedente. Pretensão demolitória. Ocupação irregular sob a vigência do novo código de obras e edificações do df (lei n. 6. 138/2018). Área de proteção ambiental. Obras iniciais ou em desenvolvimento. Intimação demolitória. Desnecessidade. Exercício do poder de polícia. Legalidade. Prevalência do...

    ... PRETENSÃO ... DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR SOB A VIGÊNCIA DO NOVO ... em desenvolvimento em área pública, cabe ação de demolição imediata pelo órgão de ... 233) ... Consigne-se, ainda, que, na doutrina de Carvalho Filho (In CARVALHO FILHO, José dos ...
  • Acórdão Nº 0011397-18.2015.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA ESTADUAL. ÁREA PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEMOLIÇÃO ACERTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACERTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA MAJORADA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Demolitória

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL ... CONSTRUÍDO EM FAIXA DE ... acerca do que determina a doutrina e jurisprudência acerca da utilização das ...
  • Acordao N° 1247465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Apelação cível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Construção irregular. Demolição pela agefis. Desnecessidade de notificação prévia. Ocupação de área pública. Poder de polícia. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando a matéria versada nos autos demanda prova exclusivamente documental; 2. A administração pública tem o poder-dever de velar pelo estrito cumprimento das normas de...

    ... demolitória, estando preenchidos os requisitos previstos na ... sentença: ... Trata-se de ação de conhecimento proposta por CARLOS ROBERTO ... Segundo doutrina mais ... balizada, o controle judicial pode ser ...
  • Formas de proteção
    ... valores estejam ligados à identidade, à ação e à memória de uma sociedade brasileira plural, ... 72 AÇÃO DEMOLITÓRIA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO ... Lei de Tombamento Comentada. Doutrina, Jurisprudência e Normas Complementares. Belo ...
  • Acórdão Nº 5010690-60.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA QUE AUTORIZOU PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE ANEXO DA CATEDRAL MUNICIPAL CONSTRUÍDO IRREGULARMENTE PELA MITRA DIOCESANA DEMANDADA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA DEMOLITÓRIA E DA EVENTUAL HIPÓTESE DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO...

    ... de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da ... Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5. ed., São Paulo: ... nem em desproporção da medida demolitória intentada pelo Município na via judicial.Em ...

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