ação demolitória doutrina
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Acórdão nº 1.0024.10.166849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR AO LOTEAMENTO. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inocorre intempestividade da apelação, eis que os embargos de declaração apresentados contra a sentença, ...
... Sobre o tema, vale citar a doutrina:Pode-se, ainda, dizer que tambm no h posse de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125362-53.2013.8.19.0001 (Cível), 12-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA 1ª RÉ JÁ COM AS OBRAS IMPUGNADAS. PLANTA DO IMÓVEL DATADA DE 1988 NA QUAL JÁ CONSTAM AS OBRAS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A ESTRUTURA DO PRÉDIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. RECURSO DE...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C ... INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE ... danos morais, em sintonia com a moderna doutrina, ... defende-se que pode o condomínio ser ... -
Processo nº 0043969-92.2002.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... CONSTRUÇÃO ... PRECEDENTE DO E. STJ. ... DEMOLITÓRIA" ... PERFEITAMENTE ... COMPATÍVEL ... PRINC\xC3" ... critérios sugeridos pela doutrina ...
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Acordao N° 1374010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Ordem demolitória. Construção irregular. Exercício da autotutela. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Área de risco. Situação excepcional. Emergência sanitária. Covid-19. Proibição de remoção de ocupações. Lei local 6. 657/2020. Sentença mantida. 1. A presente...
... ORDEM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ... IRREGULAR. EXERCÍCIO DA ... origem José Edivaldo Dias da Silvaajuizou ação submetida ao procedimento comum, com ... A respeito do tema observe-se a doutrina de José Miguel Garcia Medina[1]: ... -
Acordao N° 1255219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Ocupação irregular. Construção erigida em área pública sem autorização. Notificação demolitória. Ausência de vício. 1. Competia à agefis, sucedida pelo distrito federal, a defesa do patrimônio público, em decorrência de seu poder dever de fiscalizar e coibir ocupação irregular de área. Assim, se a construção foi erigida em área pública, não é passível de regularização e a...
... SEM AUTORIZAÇÃO.NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE ... 1. Competia à Agefis, sucedida ... esgotamento do mérito da ação originária ... Finalmente, impende frisar que ... Como bem ressalta a doutrina, “essa espécie de tutela ... destina-se tanto ... -
Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 6 de Abril de 2017
Trata-se de ação rescisória ajuizada por SILVIO SCARPARO, ... 1. É pacífico na jurisprudência e na doutrina que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ... S/A ajuizou a presente ação demolitória sob o rito ordinário, inicialmente junto ao ...
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Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 6 de Abril de 2017
Trata-se de ação rescisória ajuizada por SILVIO SCARPARO, ... 1. É pacífico na jurisprudência e na doutrina que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ... S/A ajuizou a presente ação demolitória sob o rito ordinário, inicialmente junto ao ...
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Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 6 de Abril de 2017
Trata-se de ação rescisória ajuizada por SILVIO SCARPARO, ... 1. É pacífico na jurisprudência e na doutrina que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ... S/A ajuizou a presente ação demolitória sob o rito ordinário, inicialmente junto ao ...
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Penal
... Ação de cobrança. Locação de imóvel. Ausência ... AÇÃO DEMOLITÓRIA 670.029 Beiral construído há 50 anos não ... Penal ainda encontra controvérsia na doutrina e na jurisprudência. E ainda que fosse ...
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Decisão Monocrática N° 07177859320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, consistente na intimação demolitória de construção erigida pela impetrante. O impetrante relata ser proprietária do imóvel situado na Quadra 14, Conjunto 01, Lote 05, Unidade G, Park Way, Núcleo Bandeirante. Conta que no dia 24/05/2022, foi autuada por suposta infraçã
... Sobre o tema, diz a doutrina[2]: Direito lquido e certo o que se apresenta ... -
Acórdãos nº 0046002-32.2012.8.26.0576 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... decorrente da propositura de ação demolitória pela ré. Inocorrência ... Doutrina" e Jurisprudência. 7ª edição. S\xC3" ...
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Processo nº 0010531-98.2016.8.19.0061 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse C/c Ação Demolitória Movida Pelo Município de Teresópolis. Esbulho Perpetrado Antes Da Transferência Do Imóvel, Situado Às Margens Do Rio Pequequer, por Doação, Ao Patrimônio Municipal. Atuação Do Ente Público Na Esfera Administrativa Fundada Precipuamente Na Violação de Legislação Ambiental. Improcedência Ao Fundamento de que Ausente Do...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... DEMOLITÓRIA" MOVIDA ... PELO MUNICÍPIO DE TERES\xC3" ... admitida na doutrina ... -
Acordao N° 1350706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Demolição de obra. Área pública. Ocupação ilícita. Poder de polícia. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei distrital nº 6. 302/2019, compete à secretaria de estado de proteção da ordem urbanística do distrito federal - df legal - exercer o controle de ocupações irregulares em áreas públicas, compreendendo também a execução das...
... FRANCISCA TELMA FERREIRA, ajuizou ação de obrigação de não fazer em desfavor ... e em 01/10/2020 recebeu intimação demolitória; que está inscrita ... em programa habitacional ... Segundo doutrina mais ... balizada, o controle judicial pode ser ... -
Acórdão nº 1.0145.10.571693-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OBRA NOVA VIZINHA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO - PERDA DE PRIVACIDADE - PROVA PRODUZIDA EM LAUDO PERICIAL -...
... da ao de nunciao de obra nova, leciona a doutrina: A nunciao de obra nova ampara, portanto, ... -
Acordao N° 1269036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Administrativo. Civil. Processual civil. Apelação. Ação de interdito proibitório. Área pública. Posse. Ausência. Mera detenção. Intimação demolitória. Poder de polícia. Ato legítimo. Qualificação como ameaça ou turbação. Inviabilidade. Interesse processual inexistente. Inadequação da via eleita. Preliminar acolhida. Processo extinto, sem resolução do mérito. 1. Cabe à administração velar pela...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO ... PROIBITÓRIO. ÁREA PÚBLICA ... MERA DETENÇÃO. INTIMAÇÃO ... DEMOLITÓRIA. PODER DE POLÍCIA. ATO LEGÍTIMO. QUALIFICAÇÃO ... proibitório, segundo abalizada doutrina, além da posse atual do autor, há de ser ... -
Acórdãos nº 1011858-02.2018.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
... : São José dos Campos Voto nº 26976 AÇÃO DEMOLITÓRIA Edificação construída ... ício Ferreira Leite, invocando a doutrina de HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra ...
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Acórdão Nº 0300490-34.2016.8.24.0069 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TESE CONTIDA NA EXORDIAL QUE APONTA A RESPONSABILIDADE DA OBRA PELO RÉU PELOS ALAGAMENTOS NO IMÓVEL DA AUTORA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. "3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a...
... AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... No entanto, a doutrina e jurisprudência têm firmado o posicionamento ... -
Acórdão Nº 0010966-81.2011.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE ... doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de ...
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Acordao N° 1404643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Apelação. Princípio da razoável tramitação do processo aqui observado. Porquanto. Ação ajuizada em março/2021, contestada em abril 2021 e sentenciada em agosto/2021. Ação anulatória. Ato administrativo. Intimação de demolição. Construção em área pública. Lei distrital 6. 138/2018. Obra em desenvolvimento. Regularidade do ato. Apelo improvido. 1. Apelação...
... AÇÃO ... AJUIZADA EM MARÇO/2021, CONTESTADA EM ABRIL ... nos autos, o cumprimento de ordem demolitória, por parte da Administração, ... revela-se ... 2014. P. 233) ... A doutrina leciona que o poder de polícia possui três ... -
Acórdão Nº 0900066-83.2014.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
... , porquanto orientadopela legislao, doutrina e jurisprudncia dominantes, e pelo processo ...
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Acórdão Nº 0003827-64.1995.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-02-2019
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C ... REINTEGRAÇÃO NA POSSE E ... hermenêutica, admitindo doutrina e jurisprudência a possibilidade de se ...
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Alteração da fachada
... debruçam sobre o tema, mas, enquanto a doutrina é escassa, os tribunais são ricos em decisões ... ção amigável, resta ingressar com uma ação judicial, cujas decisões acabam invariavelmente ... ação de obrigação de fazer – demolitória) ... PROBLEMAS EM CONDOMÍNIOS 193 ...
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Regularização fundiária sustentável, licenciamento urbanístico-ambiental e energia solar / Sustainable land regularization, urban and environmental licensing and solar energy
Este artigo tem por objetivo perscrutar se a integração do licenciamento urbanístico ao ambiental, mediante projetos de regularização fundiária de interesse social, previstos pelo programa nacional Minha Casa, Minha Vida, cumpre o objetivo de torná-la, mais que plena, sustentável, como forma de efetivação do direito fundamental à moradia adequada. Verificar-se-á, outrossim, se é possível...
... Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio ... disso é a compreensão holística que a doutrina, a jurisprudência e a legislação fazem acerca ... direito de construir. ação demolitória. patrimônio histórico, cultural e paisagístico ... -
Decisão Monocrática N° 07080209820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2022
Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento tirado de r. decisão que, nos autos de ação anulatória, concedeu tutela provisória para determinar a suspensão dos efeitos da intimação demolitória de imóvel, sob o fundamento de que ?o auditor limitou-se a transcrever dispositivos legais, sem contudo motivar a autuação, o que impede o exame de regularidade da fiscalização?. Agravo o Distrito Federal,
... Como bem ressalta a doutrina, ?essa espcie de tutela destina-se tanto para os ... -
Acórdão nº 0340825-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA ... APELO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA ... em voga, imperiosa a transcrição da doutrina dos ... ilustres processualistas Guilherme ...