ação demolitória modelo
511 resultados para ação demolitória modelo
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Regularização fundiária sustentável, licenciamento urbanístico-ambiental e energia solar / Sustainable land regularization, urban and environmental licensing and solar energy
Este artigo tem por objetivo perscrutar se a integração do licenciamento urbanístico ao ambiental, mediante projetos de regularização fundiária de interesse social, previstos pelo programa nacional Minha Casa, Minha Vida, cumpre o objetivo de torná-la, mais que plena, sustentável, como forma de efetivação do direito fundamental à moradia adequada. Verificar-se-á, outrossim, se é possível...
... Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio ... direito de construir. ação demolitória. patrimônio histórico, cultural e paisagístico ... modelo que possa ser identificado como do Estado ... -
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ... ASSUNTO: ... ção do bem (número do chassi, placa, modelo, cor, etc) ... Executada a liminar, ... A legitimidade passiva, na ação demolitória" é do executor da obra, independentemente se ele \xC3" ...
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Acordao N° 1735503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de ato adminitrativo. Nulidade de ato administrativo. Demolição. Aplicação de multa. Poder de polícia. Gradação da multa. Discricionária dentro da lei. Interferência do judiciário. Incabível. 1. A ocupação e a construção ilegal em terra pública, ainda que no contexto de irregularidade da situação fundiária do distrito federal,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ATO ADMINITRATIVO. NULIDADE DE ... Auto de Intimação Demolitória nº 856575 (id. 91615190), lavrados em seu ... imóvel, de acordo com modelo a ser definido pelo órgão responsável pelo ... -
Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... O modelo" atual de conhecimento e gerenciamento dos riscos \xC3" ... do Poder Público, cobrindo o risco de sua ação ou omissão, é que se assenta a teoria da ... Demolitória. Acréscimo de construção desautorizado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ... que haja, na Lei Complementar 140/2011, modelo administrativo de repartição de atribuições ... , com imposição ao réu de medidas, demolitória de edificação e reparatória de danos ... -
Acordao N° 1415423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Intimação demolitória. Ocupação irregular. Área ambientalmente sensível. Parque ecológico riacho fundo. Demolição total ou parcial de ocupação irregular. Poder de polícia do estado. Direito à moradia. Interesse público. Adequada ordenação territorial urbana. Pandemia de covid -19. Lei distrital 6. 657/2020. Aplicação...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... NÃO FAZER. INTIMAÇÃO ... Fundo, BR-060, Granja Modelo Gleba 34, Km 3.2, Riacho Fundo I, Brasília/DF, ... demolitória. Confira-se: ... Art. 13. Compete ao órgão de ... -
Acórdão Nº 5035781-86.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE PARTE DA EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DEMOLITÓRIA EM VIRTUDE DA POSSÍVEL REGULARIZAÇÃO DA ÁREA, VIA REURB, CUJO PEDIDO FOI SOLICITADO APÓS A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBLIDADE DO DEBATE...
... 4018342-21.2018.8.24.0000, de Modelo, rel. Des. Snia Maria Schmitz, Quarta Cmara de ... -
Acordao N° 1436107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Constitucional e administrativo. Apelação cível. Obrigação de não fazer. Edificação. Área irregular. Meio ambiente. Flagrante prejuízo. Condomínio privê lago norte ii. Adpf 828/df. Calamidade pública. Demolição. Controle da pandemia. Impossibilidade. 1. A intimação demolitória é imposta quando se trata de obra ou de edificação não passível de regularização, nos termos do artigo 133 do código de...
... 1. A intimação demolitória é imposta quando se trata de obra ou de ... nos autos da ação de obrigação de não fazer ajuizada por RIVALDO ... administrativo seja incompatível com o modelo constitucional de processo ... O modelo de ... -
Acórdão nº 0000463-31.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-02-2015
Agravo de instrumento. Ação demolitória. Construções irregulares sobre propriedade da União. Ilegitimidade ativa de particular para interpor a ação. Extinção do processo por carência da ação em sede de agravo. Possibilidade quando constatada de plano a ausência de uma das condições da ação. Extinção do processo originário sem julgamento do mérito. A possibilidade de extinção do processo sem...
... Agravo de instrumento. Ação demolitória. Construções irregulares sobre ... ção legitimante'; 'esquemas abstratos'; 'modelo ideal', nas expressões normalmente usadas pela ... -
Acórdão Nº 0303465-85.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... tradicional assenta-se em um modelo de regras, aplicveis mediante subsuno, cabendo ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.253127-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO PELO LOCADOR - ESCUSA LEGÍTIMA - DETERMINAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - PARCELAS VENCIDAS - REAJUSTE DO ALUGUEL. I. O locador do imóvel não é obrigado a renovar o contrato de locação, ainda que o locatário esteja adimplente com suas obrigações e tenha formulado o pedido de renovação no...
... em considerao a varivel "transao" no modelo matemtico apresentado, o que altera o valor do ... -
Introdução ao direito fenestral
... de lotes regulares, ortogonais, como é o modelo brasileiro de ocupação do solo: se a janela ... no romance antes citado –, que indica a ação para cercar de muros uma área, segregando-a das ... de vizinhança – Pretensões demolitória" e indenizatória julgadas improcedentes – Extin\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07403586220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-12-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Roberto Araújo Rocha e Cícera Regilane da Silva contra decisão proferida em ?ação de obrigação de não fazer? ajuizada em desfavor da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal ? DF LEGAL e do Distrito Federal, em que o d. juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os agravados se...
... de Chcaras Riacho Fundo, BR-060, Granja Modelo Gleba 34, Km 3.2, Riacho Fundo I, Braslia/DF, CEP ... -
Acórdão Nº 0301093-50.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... fundamentais e a construo do novo modelo. 8. ed. So Paulo: Saraiva Educao, 2019). Sobre o ...
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Processo nº 0153397-18.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
Ementa: ¿apelação Cível. Instalação de Ar Condicionado Modelo Split. Modificação Da Fachada Do Prédio. Inocorrência. Ação de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Tutela Antecipada, Em que Pretende O condomínio-autor a Condenação Da Ré À Retirada de Aparelho de Ar Condicionado (modelo Split), Instalado Na Fachada Do Prédio. Ao Contrário Do que Pretende Fazer Crer O Apelante, Inexiste Um Padrão, pré-es
... INOCORRÊNCIA. Ação de obrigação de fazer, ... (modelo ... “Apelação. ... demolitória. ... Instalação ... -
Acordao N° 1417337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito administrativo e processual civil. Ocupação irregular de área pública. Loteamento ilegal. Construção sem licenciamento. Tutela inibitória para impedir o exercício do poder de polícia pelo distrito federal. Direito subjetivo inexistente. Honorários advocatícios. Valor da causa muito baixo. Majoração. I. Obra sem alvará de construção em loteamento ilegal de área pública legitima o exercício
... interpostas contra a sentença que, na “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO ... FAZER” ajuizada por ... da necessidade de prévia ação demolitória ... judicial, para a demolição de edificações ... administrativo seja incompatível com o modelo constitucional de processo. O modelo de processo ... -
Acordao N° 1261968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Ementa processo civil. Administrativo. Demolição. Procedimento administrativo. Previsão da nova lei de edificações. Dever da administração. Regra de direito material. Não verificada. Norma sobre trâmite administrativo. Aplicação imediata. Apelo conhecido e desprovido. I. Em que pese a construção seja de fato irregular, o que não resta dúvidas, certo é que, o verdadeiro cerne da questão posta a...
... federal, nos autos da ação de conhecimento movida por EDUARDO TINOCO DE ... no qual se baseia a ordem demolitória questionada, assegurando-lhe o direito de ... a se adequar a ação fiscalizatória ao modelo procedimental legal oriundo da nova ... -
Acórdãos nº 0937383-07.2012.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Ação direta de inconstituicionalide de lei ... NOVA CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA ... Loteamento Jardim Canadá. Restrições ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art ...
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Fachada externa
... Apelação Cível. Ação declaratória c/c anulatória e inibitória ... utilizado, representa uma mudança no modelo arquitetônico." 193 (iv) "como confessam os ... ajuizou ação demolitória contra E. M. S. V. C., alegando, em síntese: que ...
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Acordao N° 1326931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo interno. Processo civil. Apelações cíveis. Não conhecimento dos recursos. Ausência de interesse recursal. Perda de objeto. Art. 932, iii, cpc. 1. Nos termos do art. 932, iii, incumbe ao relator ?não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida?. 1. 1. O recurso será inadmissível quando lhe faltar um ou mais de...
... este formulado pelo autor da ação. 3.2. Diante dessa anuência, aconclusão ... demolitória e promoção da ação judicial respectiva ... fiscalizatória ao modelo" procedimental legal oriundo da nova regulamentaç\xC3" ... -
Acordao N° 1294105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Preliminares de julgamento extra petita e de nulidade da sentença. Rejeitadas. Condomínio residencial flores do cerrado. Ponte alta - gama. Obrigação de não fazer. Abstenção de ato demolitório. Agefis e terracap. Terra pública. Evidência. Zona de proteção de manancial olhos d?água. Construção irregular. Área insuscetível de ocupação urbana. Prevalência do interesse coletivo....
... RELATÓRIO ... Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de não fazer proposta por AGNALDO ... observância da prévia intimação demolitória ... e promoção da ação judicial ... a se adequar a ação fiscalizatória ao modelo ... procedimental legal oriundo da nova ...