ação depósito judicial
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO INTERPOSTO POR ABEL SGUAREZI e ALVARO DA CUNHA NETO, ADVOGADOS DA CONSIGNANTE, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA. DEPÓSITO REALIZADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE MANIFESTOU QUANTO A...
...DEPÓSITO REALIZADO. . ... . 4. A ação... extinguir pelo depósito judicial. Não há pretensão . ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL AO PARTICULAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS. PEDIDO SUSPENSIVO. DELIBAÇÃO MÍNIMA SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE SE LIMITA AO VALOR DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO IMÓVEL....
...AÇÃO PROPOSTA PELO . ... BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO . ...2. No caso, a ação judicial... -
Acórdão nº 2011/0276317-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC/1973. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO. PAGAMENTO POR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. EQUÍVOCO ACERCA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRES AS PARTES OU DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A
. Superior Tribunal de Justiça. . AÇÃO...PRONUNCIAMENTO . JUDICIAL" . SOBRE . A . QUESTÃO. . EXISTÊNCIA DE \xC2"...depósito... -
Acórdão nº 2011/0017133-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. POSSIBILIDADE. ARTS. 151, II E 206 DO CTN. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N. 10.522/02. 1. Em que pese a ausência de...
...NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO ..., prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos de processo ... -
Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONSTRUÇÃO DE LAGOA PARA ATENDER INTERESSE DE GRUPO RESTRITO DE PRATICANTES DE JET SKI. TENTATIVA FRUSTRADA DE COMPRA DA MESMA ÁREA DESAPROPRIADA. PAGAMENTO DE DEPÓSI
...DESAPROPRIADA. PAGAMENTO DE DEPÓSITO PARA IMISSÃO . ... de Santa Catarina ajuizou Ação Civil . ...judicial para . ... -
Acórdão nº 2005/0044381-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – CSSL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO DECLARATÓRIA – DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO REALIZADO EM CONTA DIVERSA – SUSPENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO-OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL ESTABELECIDOS EM LEI – DECRETO-LEI N. 1.737/ E LEI N. 9.289/96. 1. CIMENTO POTY S/A ajuizou ação declaratória com...
...TRIBUTÁRIO - CSSL - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO ... PARA CONFIGURAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL ESTABELECIDOS EM LEI - DECRETO-LEI N. 1.737/ E ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO INDIFERENTE A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XVI, DA LEI N. 7.713/88. INCIDÊNCIA DO...
...DA AÇÃO" ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO \xC2"... lado, acaso o título judicial que determinou o pagamento dos . ..., no caso de haver sido feito o depósito do . ... -
Acórdão nº 2011/0308649-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA N. 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. . ...ÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. . DESNECESSIDADE. . ...judicial para proceder ao depósito judicial. Art. 62 da Lei n. 8.245/91. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 180-22.2013.5.15.0065) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DEPÓSITO JUDICIAL. HERDEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. I - Trata-se de ação proposta pelos herdeiros com vistas ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de acidente de trabalho que resultou a morte do empregado. II - Na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS, o depósito recursal...
...DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DEPÓSITO JUDICIAL. . HERDEIROS. AÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... partilhas em inventário ou arrolamento judicial, e serão liquidadas a partir do quinto ano de ... parágrafo anterior, a importância do depósito que tiver de ser devolvida, por ter sido julgado ... § 3º Nos casos previstos neste artigo, a ação penal será iniciada por meio de representação ...
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Acórdão nº 2004/0047469-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR - PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITANDO OS ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES, BEM COMO INDEFERINDO O PEDIDO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECLAMOS APONTADOS COMO CONEXOS,...
...ção da representação judicial de agravante . ... agravado. A propositura de ação cautelar e a . ...depósito... -
Acórdão nº EREsp 981949 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. "TERCEIRA TESE". PARCIAL PROVIMENTO AO PLEITO DO MP. 1. Hipótese em que se configurou dissídio entre os arestos confrontados, uma vez que a Primeira Turma, no acórdão recorrido, consignou que "o Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, incluídas as aç
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS ... ajuizar, fica sujeito à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito". Já ... o adiantamento das custas da perícia judicial, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 18 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DESTINAÇÃO DO BEM. REFLEXO NA AQUILATAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO....
... VALOR INDENIZATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL. JUROS . COMPENSATÓRIOS. . VIOLAÇÃO . ...arbitrada em ação... e oitenta por cento sobre o depósito inicial. Inteligência do . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...árias ao recebimento e guarda, em depósito, das substâncias ilícitas, drogas ou ... policiais mediante prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público e cientificada a ... ou as condições em que se desenvolveu a ação criminosa e as circunstâncias da prisão, a ...
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Acórdão nº 2014/0160468-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1- Aç
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. MARCA. . ...É possível o reconhecimento judicial... marca objeto de depósito efetuado por terceiro, . ... -
Acórdão nº 1992/0032836-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTARIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CREDITO. FIANÇA BANCARIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A. REGIÃO. 1. A PROVISORIEDADE, COM ESPECIFICOS CONTORNOS, DA CAUTELAR CALCADA EM FIANÇA BANCARIA (ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC), NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO FISCAL (ART. 151,...
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Acórdão nº 2015/0016477-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 146 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO
...AÇÃO . RESCISÓRIA. . EFICÁCIA . ...DECLARAÇÃO OU DEPÓSITO. DESNECESSIDADE DE NOVA . ...judicial... -
Acórdão nº 1.0701.07.204388-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
Agravo de instrumento - ação cautelar - depósito judicial de valores - correção monetária e juros - instituição financeira - Enunciado 179, da Súmula do STJ - índices aplicáveis - convênio entre TJMG e Banco do Brasil - ascendência - não transferência dos encargos de mora ao depositário - recurso a que se nega provimento.1 - Nos termos do Enunciado 179, do STJ, o estabelecimento de crédito que...
... de alvará e declarou quitado o valor, na ação cautelar que move contra Baxter Hospitalar Ltda e ... de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção ... -
Acórdão nº 1.0701.07.204388-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
Agravo de instrumento - ação cautelar - depósito judicial de valores - correção monetária e juros - instituição financeira - Enunciado 179, da Súmula do STJ - índices aplicáveis - convênio entre TJMG e Banco do Brasil - ascendência - não transferência dos encargos de mora ao depositário - recurso a que se nega provimento.1 - Nos termos do Enunciado 179, do STJ, o estabelecimento de crédito que...
... de alvará e declarou quitado o valor, na ação cautelar que move contra Baxter Hospitalar Ltda e ... de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato ...e) ser indexada ao Certificado de Depósito Interbancário (CDI);. f) ter custo inferior ao ...
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Acórdão nº 2015/0114752-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ICMS. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A tese de inviabilidade de análise da questão recursal pelo STJ em decorrência de eventual incidência
...RECURSAL. ICMS. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA . ...ário o ajuizamento de ação" cautelar . específica para a provid\xC3"... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E DESCAMINHO. OPERAÇÃO FURACÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXORDIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO...
...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXORDIAL QUE ATENDE OS . ... episódios de corrupção judicial descritos na . ...depósito" ( art. 334, . ... -
Acórdão nº 2007/0158307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2008, "ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de...
..., impetrado em favor de depositário judicial, e averbou expressamente a revogação da Súmula ..., independentemente da propositura de ação de depósito')" (Informativo 531/STF). 2.Assim, ...