ação depósito judicial
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Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. A determinação judicial ... no imóvel objeto de ação de despejo foi proferida em ... atingindo terceiros ... 3. O depósito ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - tenha ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... judicial ... Art. 10. Os débitos de ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ...
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Acórdão nº 2007/0298160-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL ... devedor com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução, ...
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Acórdão nº 2008/0192721-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA ... passivo de ação que visa o depósito judicial das parcelas vincendas de imposto de renda ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUÍVOCO. LEVANTAMENTO. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO DE SEQUELA. USUCAPIÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/20
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. ... DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. DEPÓSITO ... JUDICIAL. ... EQUÍVOCO. ... -
Acórdão nº 2006/0140465-2 de T6 - SEXTA TURMA
... administrativo pendente de julgamento, a ação penal terá prosseguimento, ainda que exista judicial a respeito do depósito para garantir instância ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ... XII - receber em depósito, guardar e avaliar bens penhorados ou apreendidos ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de ação a que se refere a Lei no 10.931, de 2 de agosto ... § 4o Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo ...
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Acórdão nº 2016/0006109-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. ESTORNO DE JUROS ... ECONÔMICA ... DESNECESSIDADE DE AÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 179 E ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... a duplicata com o competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a correspondente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito ... § 2º O ... 16 ... § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
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Acórdão nº 2012/0056137-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. AUSÊNCIA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Acórdão nº 2002/0106930-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. IZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2009/0050183-8 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ ... do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução, independentemente da lavratura do ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0330413-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ART. 515 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões...
... execução fiscal onde há depósito judicial de valores sujeitos à ... ordem judicial em outra ação ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... pagamento da retribuição relativa ao depósito do pedido de registro ... Parágrafo ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ... assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... III - os certificados de depósito de valores mobiliários; ... #Redação dada ... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ...
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Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO ... MERO BLOQUEIO DE BENS: DEPÓSITO JUDICIAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES ...
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Acórdão nº 2004/0158084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO ... 2. Realizado o depósito judicial na ação de conhecimento em data posterior à do ...
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Acórdão nº 2005/0114550-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA ...