ação depósito judicial
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Acórdão nº 2009/0075848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DEPÓSITO RECURSAL. CONVERSÃO EM RENDA. PRAZO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 43, §§ 3º E 4º C⁄C ART. 21, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2013/0343252-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.273 - RS (2013/0343252-4) ... do levantamento do depósito ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... valores por força de pronunciamento judicial" de qualquer natureza ... § 9° A realizaç\xC3" ... vinculação a este, a Título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ou ...
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Acórdão nº 2005/0083262-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA DE DEPÓSITO. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO ... 1 - ... pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa ...
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Acórdão nº 2006/0166405-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN. AÇÃO CAUTELAR ...
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Acórdão nº 2007/0136368-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, ... da liminar, decorrente de sentença, na ação principal, que reconheceu o direito tão-somente ...
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Acórdão nº 2005/0143417-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93 DO ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional ... § ... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-96.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. Tendo em vista tratar-se de ação de cobrança de contribuição sindical profissional ajuizada pelo sindicato profissional contra a empregadora e, portanto, de lide decorrente de...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. DESERÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2006/0030009-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos das diferenças ... no Resp 143.084/SP, interposto nessa mesma ação, restou assentado que: ... Processual Civil ... Súmula 179/STJ ... 1. À palma de depósito judicial, compete ao Juiz que o determinou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1191631 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO CUMPRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 211/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A questão controvertida é puramente direito e consiste em saber se o credor pode ajuizar ação de cobrança autônoma contra a instituição...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1165863 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ ... do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução, independentemente da lavratura do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1196-33.2010.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA POR HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO - DEPÓSITO JUDICIAL - SÚMULA Nº 426 DE TST Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 426 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA POR HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO - DEPÓSITO JUDICIAL - SÚMULA Nº 426 DE TST...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO RECURSAL ... - AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA POR ... - DEPÓSITO JUDICIAL - SÚMULA Nº 426 DE TST Vislumbrada ... -
Acórdão nº 2008/0107582-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 10.637/2002. TRIBUTOS OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... ária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante ...
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Acórdão nº 2013/0340063-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREPARATÓRIA ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0027331-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFLACIONÁRIOS SOBRE VALOR REFERENTE A DEPÓSITO JUDICIAL, CONSIDERANDO QUE TAL PRETENSÃO DEVE R FORMULADA MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, E NÃO POR MEIO DE REQUERIMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0060742-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO ORDINÁRIA DESTINADA AO ACERTAMENTO DE DÍVIDA, RECEDIDA DO DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA, SEGUIDA DE AÇÃO DE ... ária havia sido objeto de depósito judicial, o credor está sujeito a pagar honorários de ...
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Acórdão nº 2006/0142260-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTES DO RÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... o saldo a descoberto em conta de depósito; ... IV - na data do registro efetuado em ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial ... ARTIGO 51 ... Não caberá ...
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Acórdão nº 2007/0076328-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LEI ...
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Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
AÇÃO PENAL Nº 497 - MT (1998/0070076-5) ... RELATORA ... Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: ... -
Acórdão nº 2005/0178944-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, II, CTN). EXTINÇÃO DO ... Se a ação intentada, por qualquer motivo, resultar sem ...