ação depósito judicial
- Acórdão nº AgRg na MC 18647 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0170235-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO ... DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 271/STJ ... 1. A instituição ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS ... 9. 38) ... 2. SO O DEPOSITO JUDICIAL" EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇ\xC3" ... tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... ária para fins de constituição do depósito centralizado; ou ... II – o contrato ou acordo ... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 629055 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... ensejem a conclusão de que o valor do depósito efetuado é suficiente para o ressarcimento ... considerado prejudicado pelo depósito judicial ... 4. Inocorrência de perda de objeto da ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do ... fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa." (NR) ...
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Acórdão nº 2009/0013795-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. A aferição dos requisitos para a concessão de tutela antecipada impõe o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial, consoante reza a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar
... SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL ... 1. A aferição dos requisitos para ... recorrentes "se propuseram, na inicial da ação, apenas à ulterior realização de depósito ... -
Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM SEDE DE MANDADO DE EMBARGOS ... a acórdão proferido em sede de ação mandamental que determinou a conversão em renda ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... § 2o Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... natureza das mercadorias que recebem em depósito; ... 4º, as operações e serviços a que se ... , diretamente, a Fazenda Nacional, com ação regressiva contra seus funcionários culpados ... consignada será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer ... Nas alfândegas ...
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Acórdão nº 2007/0144934-1 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO APTA A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA SÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LASTRO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... o imposto de renda ou ter efetuado o depósito da importância em litígio ... Parágrafo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232485 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEPÓSITO" JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRG\xC3" ... o autor entende devidos, na pendência de ação revisional de contrato bancário ... 6.- Na ...
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Acórdão nº 2005/0103343-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LEI ...
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Acórdão nº 2009/0230306-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...
... DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL ... 1. O expropriado, na Ação de forma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ...
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Acórdão nº 2003/0087188-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ESPONSABILIDADE. BANCO DEPOSITÁRIO. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. DEMANDA ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação" de comando; ... e) pelos comandantes de Regi\xC3" ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda de depositário nomeado para êsse ...
- Acórdão nº REsp 1260192 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... na importação é o que permite o depósito da mercadoria em local determinado, com ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ... litígio esteja pendente de apreciação judicial, convertendo-se o produto da venda em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... ção, se fôr o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem ... VI ... ação para cobranças de cédula de crédito rural ...
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Acórdão nº 2007/0168481-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DEPÓSITO DE MONTANTE DEVIDO EM AÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ... a conta, o Banco do Brasil recolherá o depósito à conta de "restos a pagar" da União ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.