ação depósito judicial
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Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE DISCUTIR EM SEDE CAUTELAR, POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Fundo de Pensão Multipatrocinado - Funbep opõe embargos de declaração contra acórdão da Primeira Turma deste Sodalício assim sumariado: MEDIDA CAUTELAR. . SUSPENSÃO DOS...
... DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Fundo ... DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM SEDE DE MANDADO DE EMBARGOS ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO EDISCUSSÃO DO DÉBITO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 520, § 3°, DO NCPC.CABIMENTO. ILIQUIDEZ. MATÉRIA APRESENTADA APENAS NA PETIÇÃORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA.INEXISTENTE. DECISÃO
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1770-048, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
...I - ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da ...§ 2º O devedor poderá efetuar depósito do valor integral do débito que deu causa ao ...judicial. Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para ...
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Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, dispõe: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Já o inciso LXVII do referido artigo prescreve que "não...
...: "O auxiliar de justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a ... que, quando exigido, não restitui o depósito. A Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, veio ... teor: "A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade. Parágrafo único. O ..., inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ...á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ... condição expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...ARTIGO 47. Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou ..., salvo se proposta perante a autoridade judicial. ARTIGO 57. A pessoa que entregar mercadoria nas ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1376-96.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DO NOME DO RECLAMANTE E INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. 1. Considerando a observância dos princípios da instrumentalidade das formas e o da utilidade dos atos processuais, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa n.º 18 (Resolução n.º 92/99, publicada em 12/1/2001),...
...DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DO NOME DO ..., e, de outro lado, o número do processo judicial registrado não tem qualquer correspondência com o da presente ação, resulta impossível relacionar o depósito ... -
Acórdão nº 2006/0278663-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO VETO CONSTANTE DA SÚMULA 207/STJ. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEVANTAMENTO DOS 20% RESTANTES DO VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO A TÍTULO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NOS ARTS. 6º E 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93. ...
... do pedido de levantamento de depósito judicial remanescente, referente à indenização ... úteis e necessárias de imóvel objeto da ação de desapropriação para fins de reforma ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...judicial da União, entregará a contestação subscrita ... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ... demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOTRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIROPARA ESSE EFEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária cujo objeto é discutircrédito tributário relativo ao ISSQN. Para fins de suspensão daexigibilidade de tal crédito, as recorridas depositaram em juízo R$17.289.42
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. FALÊNCIA. AÇÃO DECOBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. SAQUE INDEVIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃOINCIDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.SÚMULAS 7 E 182/STJ.1. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
..., pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação ...V – embargos de divergência;. VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ... se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001608-46.2016.5.06.0142), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO. ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 542, I, do NCPC, o depósito judicial da quantia reconhecidamente devida em ação de consignação em pagamento deverá ser efetuado após despacho do magistrado, com a concessão de prazo de 05 (cinco) dias. Trata-se, pois, de regra procedimental a ser observada nas ações em...
...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO ...542, I, do NCPC, o depósito judicial da quantia reconhecidamente devida em ação de ... -
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
..., oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou ... decretar, no curso da investigação ou da ação penal, medidas assecuratórias de bens, direitos ...II - prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... Internas, no verso do conhecimento do depósito e nêsse documento, que constituirá o ...judicial para não se efetuar o pagamento de algum ... judicialmente, ficando assim ilidida a ação de cobrança. ARTIGO 32. Os canhotos grampeados ...
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Acórdão nº 1.0000.22.183958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - MERA FACULDADE DO CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial do crédito tributário (art. 151, II, do Código...
... Capinópolis que, em autos de intitulada "Ação Ordinária c/c Ação Declaratória de Relação ..., consistente na autorização de depósito judicial dos valores cobrados pelo Réu, ora ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267366-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - MULTA E HONORÁRIOS - JUROS E CORREÇÃO. O mero depósito judicial do valor total da dívida, visando garantir o juízo, não caracteriza pagamento voluntário e, portanto, não exime o executado da multa e honorários de advogado, previstos no art. 523,§ 2º, do Código de Processo Civil. - São
... Despacho de ID 2039244841, e efetuou o depósito no prazo estipulado. Nesse ponto, importante ... O agravante alega que "o depósito Judicial efetuado pelo Executado em 27/05/2016 se ... Cuida-se originariamente de ação de cumprimento de sentença proposta por ANTÔNIO ... -
Acórdão Nº 1043669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.703/1998. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos...
...LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO COM. FUNDAMENTO NA LEI ... judicial antes do trânsito em julgado da ação, conforme já. asseverado na decisão guerreada, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 180-22.2013.5.15.0065) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DEPÓSITO JUDICIAL. HERDEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. I - Trata-se de ação proposta pelos herdeiros com vistas ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de acidente de trabalho que resultou a morte do empregado. II - Na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS, o depósito recursal...
...DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DEPÓSITO JUDICIAL. . HERDEIROS. AÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... partilhas em inventário ou arrolamento judicial, e serão liquidadas a partir do quinto ano de ... parágrafo anterior, a importância do depósito que tiver de ser devolvida, por ter sido julgado ... § 3º Nos casos previstos neste artigo, a ação penal será iniciada por meio de representação ...
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Acórdão nº 1996/0068891-5 de T4 - QUARTA TURMA
ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEGITIMIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 179/STJ. ATUALIZAÇÃO POR "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS". DISPENSABILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. I. "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" - Súmula n. 179/STJ. II. Orientou-se a jurisprudência do...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...árias ao recebimento e guarda, em depósito, das substâncias ilícitas, drogas ou ... policiais mediante prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público e cientificada a ... ou as condições em que se desenvolveu a ação criminosa e as circunstâncias da prisão, a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdão nº REsp 788045 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. CADASTRO DE...