ação desconstituição débito
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE ITR, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1992. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DEIXOU CONSIGNADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE O LANÇAMENTO OCORRERA EM 1996, DENTRO, POIS, DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO...
... hipótese, trata-se, na origem, de Ação ... agravante, pleiteia a desconstituição" de crédito tributário, a título\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-03.2008.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO FISCAL - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO - INSCRIÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 1. Esta Eg. Corte acumula julgados no sentido de que o crédito oriundo de infrações à CLT, por não possuir natureza tributária, não admite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, na forma prevista no artigo 135, inciso III, do CTN. 2. No...
... GDCJPS/pv/rt RECURSO DE REVISTA ... - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO FISCAL ... - ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de pleitear judicialmente a desconstituição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... ação judicial e de qualquer outra, bem assim à ... § 7 O débito consolidado na forma deste artigo será ... A adesão ao REFIS não implica desconstituição da penhora, arresto de bens ou outras garantias ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... trabalhos, que formalizará sua desconstituição, e encaminhará o PAR à autoridade instauradora, ... a entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... ção do produto obtido no pagamento do débito correspondente.” (NR) ... “Art. 44. Após a ... apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial ... § 2º A ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA ALUSIVO À INVIABILIDADE DE EXAME, EMRECURSO ESPECIAL, DA ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISDO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO ANULATÓRIADE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIO
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Acórdão nº 2014/0218447-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O simples ajuizamento posterior de ação ordinária discutindo o débito consubstanciado no título executivo não &
... AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO ORDINÁRIA ... ção ordinária discutindo o débito ... -
Acórdão nº 2014/0341075-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. CONDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE EXAMINA A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento...
... EM JULGADO DA AÇÃO QUE EXAMINA A LEGITIMIDADE ... ora agravante, a ... desconstituição ... o depósito do valor do débito ... -
Acórdão Nº 0020922-50.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado 'Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC', objeto de processo administrativo, cujo...
... AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO ... -
Acórdão nº 1.0572.18.002176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS DO CONTRIBUINTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - PROCEDENTE - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 924, III, do CPC, a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro...
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Acórdão nº 1.0572.18.002176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS DO CONTRIBUINTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - PROCEDENTE - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 924, III, do CPC, a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. DIREITO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EM SEPARADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a desconstituição de débito, a restituição de valores, a obrigação de fazer e a...
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Processo nº 0017194-49.2012.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 75 DESTE
... DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... autos da ação de desconstituição ... débito em nome da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800184-87.2020.8.19.0010 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800184-87.2020.8.19.0010 Recorrente: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO Recorrido: LEONARDO NOGUEIRA SOARES Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão nº 1.0000.23.062271-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - NEGAR PROVIMENTO. O princípio da presunção de constitucionalidade das normas, em consonância com o princípio da separação de poderes, estabelece em favor do ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo...
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Acórdão Nº 0015900-49.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ICMS. INSUBSISTÊNCIA NA DECLARAÇÃO OU NO RECOLHIMENTO/PAGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO ENTREGUE PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO (ICMS) A RECOLHER. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO...
... Cível de Ponte Alta-TO, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0001175-78.2019.8.27.2736, ... No caso em exame, verifica-se que o débito questionado nos autos da execução fiscal nº ... de ação que objetive a desconstituição do débito exequendo, se nesta última não foi ... -
Acórdão nº 1.0480.11.008085-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DE OBJETO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
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Acórdão nº 71009955634 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE VENDA FINANCIADA. ILICITUDE COMPROVADA. ASSINATURA E ENDEREÇO DIVERGENTES. INDÍCIOS DE FRAUDE. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO ... -
Acórdão nº 2014/0240097-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA EXAÇÃO. LC N. 116/2003: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. 1. O entendimento...
... SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ... desconstituição de crédito tributário ... débito ... -
Acórdão nº 50192028820158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURADA A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOTIVO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Interpretação / Revisão de Contrato ... banco apelado, que atribuiu ao consumidor débito infundado. Afirma que não foi acostado aos autos ... AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. DANOS MORAIS. ... dESCONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 50004185520228210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA ADSTRITO AO DANO MORAL. ABORRECIMENTO SEM DESDOBRAMENTO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Transporte Terrestre ... Trata-se de ação de desconstituição de débito e indenização por danos morais, ... -
Decisão Monocrática nº 50015847420208210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 12-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO.
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... APELAÇÃO CÍVEL. ação de desconstituição de débito c/c reparação por danos ... -
Acórdão Nº 0053051-93.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. FATURA SUPERIOR À MÉDIA HABITUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na peça recursal estão devidamente alinhavados os motivos de fato e de direito que...
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111336-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSOS NÃO PROVIDOS.- Não comprovado, pelo credor, que o negócio jurídico obedeceu aos preceitos formais cominados pela legislação civil, deve ser declarado nulo o...