acao desfazimento negocio
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ... VI - as consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de distrato, seja por ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio ... ARTIGO 12 ... Em casos de ... de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda
... CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO" JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL.\xC2" ... INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE ... -
Acórdão nº 2004/0162878-1 de T4 - QUARTA TURMA
... desfazimento de negócio jurídico. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ... se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de ...
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Acórdão nº 2008/0027478-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... artigo, serão estornados na data do desfazimento do negócio ... ARTIGO 5 ... O ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse ... os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1212119 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - CIÊNCIA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ANTES DO PROTESTO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF - PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO - SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... de modo diverso em contrato ou outro negócio jurídico; ... V – se as instalações ... desfazimento da sua participação acionária na ...
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Acórdão Nº 0309225-71.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM TRÊS OPORTUNIDADES. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM ALCANÇADO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO EM BEM DE CONSUMO DE NATUREZA NÃO ESSENCIAL (NOTEBOOK). INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. MERO DISSABOR...
... a constatao do defeito noprodutoat o desfazimento do negcio, que s foi alcanado mediante ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ... ão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se ...
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Decisão Monocrática Nº 0004464-79.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO FINANCIADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. ALEGATIVA DE DANO MORAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA APELADA NAS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO. ABATIMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELO
... VEÍCULO FINANCIADO. DESFAZIMENTO DO ... NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA ... - Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. ELEMENTOS EXIGIDOS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do...
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Acórdão nº 2016/0190142-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. EVENTUAL CONTRADIÇÃO
... DESFAZIMENTO ... , pelo desfazimento do negócio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4770/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo o v. acórdão regional, declarado nulidade de alienação de ações de empresa do grupo econômico, não expressamente pleiteada na petição inicial, impõe-se o decote da parte que extrapola aquela postulação. Acolhida a argüição de julgamento extra-petita, excluindo-se da decisão recorrida a
... 9º da CLT, independentemente do desfazimento daquele negócio jurídico em ação própria ... -
Acórdão nº 1.0000.22.255271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA CAUTELAR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o artigo 300 do CPC, para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes os requisitos legais e diante da necessidade de...
... DE 22, proferida nos autos da "ao de desfazimento de negcio jurdico c/c indenizao por danos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.255271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA CAUTELAR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o artigo 300 do CPC, para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes os requisitos legais e diante da necessidade de...
... DE 22, proferida nos autos da "ao de desfazimento de negcio jurdico c/c indenizao por danos ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... SUBJACENTE. ... SUPERVENIENTE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ... -
Acórdão nº 2015/0239748-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA DO DIREITO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC...
... veículo, a ensejar o desfazimento ... -
Acórdão nº 1.0194.15.007577-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - DUPLICATA SEM ACEITE - ENDOSSO - COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA - INEXISTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO SACADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Em se tratando de duplicada não aceita e desprovida de comprovante da entrega da mercadoria, esta não pode ser...
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Decisão Monocrática nº 50535495820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-03-2022
... AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51996636320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. Concedido o benefício da AJG ao agravante. RECURSO PROVIDO.
... não especificado. AÇÃO DE desfazimento de negócio cumulada com danos morais ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0431.17.004436-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO - OMISSÃO - VÍCIO EXISTENTE. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Havendo no acórdão recorrido o vício arguido, deve-se acolher os embargos declaratórios, conferindo-lhes efeito...