ação despejo contrato verbal

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa configurado – Ausência de comprovação da relação locatícia, ônus que incumbe ao autor (art. 373, inc. I, do CPC) – Anulação da sentença – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0003139-49.2012.8.26.0095; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - VALOR DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - VALOR INCONTROVERSO - INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Sendo objeto da apelação a falta de intimação da sentença...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO.I - Cuida-se de apelação interposta por Amanda de Sousa Frota com o propósito de reforma de sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIMINAR DE DESPEJO. NÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Embora cabível o contrato de locação verbal de imóvel, o autor não fica dispensado de comprovar a sua existência, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. In casu, como a...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Decisão que Deferiu Desocupação Liminar. Contrato Verbal. Contraditório Observado. Inovação Da Defesa. Preclusão. Débito Existente. 1. Legitimidade Da Locadora Verificada Diante Das Alegações Da Petição Inicial. Teoria Da Asserção. 2. a Locatária, Ora Agravante, Em Sua Contestação, Confirmou a Locação, Mas Alegou Ter Realizado Benfeitorias...

AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA. Contrato verbal de locação residencial. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à corré Crysthianne e de parcial procedência do pedido em relação ao corréu Samir. Apelação da autora. Valor do aluguel. Manutenção do montante acolhido em primeira instância. Dicção do art. 373, I, do CPC. Demandante que não se desincumbiu do ônus que lhe é...

AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. Comprovada a existência do contrato verbal de locação, bem como a propriedade do imóvel, deve ser reconhecida a...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALÉRIA HONÓRIO DA FONSECA DA SILVA e JUVENIL JULIÃO DA SILVA, em face à decisão da Primeira Vara Cível de Ceilândia, que decretou o despejo em ação ajuizada por RAIMUNDA VIANA TEIXEIRA LIMA. Na origem, RAIMUNDA ajuizou ação de despejo por falta de pagamento. Alegou que as partes celebraram contrato verbal de aluguel e que os requeridos teriam...

Ementa: Apelação Cível. Locação residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Contrato de locação verbal. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da inquilina, que pretende a anulação do julgado por cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de prova oral. Produção de provas que está submetida 

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA LOCADORA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA DE NATUREZA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA nº 7/STJ. 1. Em que pese o inconformismo da recorrente, é certo que as razões de decidir do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4021278-19.2018.8.24.0000, da CapitalRelator: Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL SEM GARANTIA. AGRAVANTE QUE AFIRMA NÃO EXISTIR LOCAÇÃO, POIS SERIA HERDEIRA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCI

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL E ATRASOS NOS ALUGUERES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE EFETIVAMENTE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO CITADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS (ART. 333, I DO CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se de

EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – LIMINAR INDEFERIDA – CONTRATO VERBAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se não há relevância nos fundamentos apresentados pelo agravante, bem como não se demonstrou o risco de prejuízo irreparável, já que alega a inadimplência e o abandono dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO VERBAL QUE PASSOU A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. ALUGUERES EM ATRASO. FALECIMENTO DA LOCATÁRIA COMUNICADO APÓS SENTENÇA. NÃO INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS RESIDENTES NO IMÓVEL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ATO DECISÓRIO A SER ANULADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. REVOGAÇÃO DA

APELAÇÃO – "AÇÃO DE DESPEJO" – Locação de imóvel – Contrato verbal – Recorrente que não observou o art. 373, I, do CPC – Inexistente demonstração do fato constitutivo do direito – Ação improcedente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO  (TJSP;  Apelação 1001322-72.2017.8.26.0477; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação verbal. Ônus prova. Autor. Não desincumbência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da existência da relação locatícia verbal entre os litigantes necessária à ação de despejo e condenação do réu ao pagamento dos locativos em atraso. 2. A ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – Deferimento de despejo liminar – Contrato de sublocação verbal de imóvel comercial – Denúncia vazia – Tratando-se de ação fundada em negócio verbal, imperioso proceder-se com cautela, razão pela qual se revela cabível a prévia realização de contraditório, de modo a tornar clara a relação contratual vigente entre os litigantes, para só então se cogitar a...

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1002514-23.2023.8.11.0000 – CuiabáAgravantes: Comércio de Combustíveis Stock 6 Ltda. e Kalil Jorge Zattar de Arruda Carvalho.Agravados: Mário Roberto Mesquita e Ionne Maria de Moura MesquitaE M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL – CONTRATO VERBAL – PEDIDO DE PROVA ORAL – INDEFERIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL E RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS. CONFIGURADA MORA DO LOCATÁRIO. REQUISITO PREENCHIDO PELO LOCADOR PARA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CAUÇÃO EM DINHEIRO REFERENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUÉIS. ARTIGO 59, § 1º, IX E § 3º, DA LEI Nº 8.24

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Não foi demonstrada a existência do contrato verbal de locação supostamente entabulado entre as partes. Considerando tratarem-se de parentes por afinidade (nora e sogra), afigura-se plausível a existência de contrato de comodato, que não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO VERBAL. PARTE PROMOVIDA QUE ERA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO POR SUA GENITORA, OCUPANTE DO IMÓVEL. ART. 373 DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.1.

Locação de Imóveis. Denúncia vazia. Contrato verbal não contestado. Na ação de despejo fundada em denúncia vazia o vínculo contratual se desfaz por simples declaração de vontade do locador. Validade da notificação premonitória. Alegação de direito de retenção em decorrência das benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Benfeitorias alegadas de forma genérica. Recurso improvido.  (TJSP; ...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com pedido de cobrança. Locação residencial. Contrato verbal. Sentença de improcedência. Irresignação do réu. Preliminar de cerceamento de defesa que não se acolhe. Prova testemunhal requerida pelo autor indeferida na sentença. Dito contrato que teria sido entabulado pelas partes à distância, já que, à época, o autor residia em...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E DETERMINOU O DESPEJO DO LOCATÁRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 47, III, DA LEI DE LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO LOCATÍCIO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.I. A controvérsia da lide reside na análise da decisão proferida que decretou a desocupação do imóvel