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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E DETERMINOU O DESPEJO DO LOCATÁRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 47, III, DA LEI DE LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO LOCATÍCIO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.I. A controvérsia da lide reside na análise da decisão proferida que decretou a desocupação do imóvel

DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E ESTATUTO DA TERRA. CONTRATO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO EM RAZÃO DO INTERESSE DO ARRENDANTE EM RETOMAR O IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA, ANTERIORMENTE, PELO ARRENDATÁRIO, E JULGADA PROCEDENTE NO CURSO DA AÇÃO DE DESPEJO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA AO ARRENDATÁRIOGARANTINDO-LHE A PERMANÊNCIA NA

Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.Ar

RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE PAGAR OS ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS. RECURSO CONHECIDO E...

Ação de despejo cumulada com cobrança. Contrato verbal. Desocupação do imóvel no curso da demanda. Extinção do processo sem apreciação do mérito em relação ao despejo. Ausência de prova dos pagamentos. Inadimplemento configurado. Dilação probatória para realização de perícia e audiência para oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Cerceamento de defesa afastado. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelaçã

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE COMODATO, SEGUIDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. AVENÇA VERBAL COMPROVADA NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO (PROCESSO Nº 0469254-04.2010.8.06.0001). POSSE PRECÁRIA QUE NÃO ENSEJA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, A NÃO SER QUE HAJA TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO.

APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO VERBAL - ADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO LOCATÍCIA - COMPROVADA - USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - TESE REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MORA EVIDENCIADA DESDE O ANO DE 2011. Sendo a ratio essendi do contrato a transferência da posse, e não do domínio, estará legitimado para ceder em locação aquele que tiver a posse e dela disponha. O réu não logrou êxito

Ementa: Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato Verbal de Locação de Imóvel Residencial Com Previsão de Vigência No Período de 30 (trinta) Meses Compreendido Entre 02/03/2002 e 01/09/2005. Notificação Judicial Infrutífera para a Desocupação Voluntária Do Imóvel Realizada Em 09/07/2011. Sentença de Procedência Do Pedido. Inconformismo Da Ré. Entendimento Desta Relatora Quanto À Manutenção Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESNECESSÁRIA NOVA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE, OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E ALTERADO O CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS, SERIA CABÍVEL A ANÁLISE DA LIMINAR. VIABILIDADE, EM PARTE. JUÍZO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA VERBAL DO IMÓVEL ALUGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO.1. Cabe à parte que alegar simulação de contrato de locação de imóvel apresentar prova efetiva dos vícios que o maculam.2. A compra e venda que obsta a retomada de imóvel em ação de despejo depende de comprovação da

Locação. Imóvel residencial. Ação de despejo para uso próprio. Ação julgada procedente. Contrato verbal. Revelia dos réus decretada, exceto em relação à ré Ivonete. Presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial, corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. Preenchimento dos requisitos legais para o despejo para uso próprio. Art. 47, III, da Lei 8.245/91. Recurso...

Apelação cível - Ação de despejo e cobrança - Desocupação voluntária - Ausência de interesse processual - Perda de objeto - Contrato de locação verbal - Ausência de provas ou indícios - Reconvenção - Danos materiais e morais - Ausência de provas ou evidências - Improcedência - Recursos aos quais se nega provimento. 1. A providência judicial deve ser útil e apta a tutelar, de maneira mais adequada

Apelação cível - Ação de despejo e cobrança - Desocupação voluntária - Ausência de interesse processual - Perda de objeto - Contrato de locação verbal - Ausência de provas ou indícios - Reconvenção - Danos materiais e morais - Ausência de provas ou evidências - Improcedência - Recursos aos quais se nega provimento. 1. A providência judicial deve ser útil e apta a tutelar, de maneira mais adequada

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART.59 DA LEI DE INQUILINATO - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MATIDA.

Civil e processual. Sublocação de imóvel. Contrato verbal. Ação de despejo por denúncia vazia. Requerimento de concessão de liminar indeferido. Pretensão à reforma. Tratando-se de alegação de existência de contrato de sublocação não instrumentalizada, não se afigura razoável – e, sim, temerária – a concessão inaudita altera parte de liminar de despejo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO CÓDIGO DE ÉTICA INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nas ações de despejo revela-se possível o deferimento da tutela antecipada,...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, DO CPC, E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE

JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO – INDEFERIMENTO NO BOJO DA SENTENÇA. Hipótese dos autos em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária – Declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos – Presunção que só pode ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário – Sentença parcialmente...

Locação de Imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato verbal. Alegação de perturbação do sossego dos vizinhos e necessária utilização do imóvel pela autora. Retomada legítima. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Preliminar de ilegitimidade ativa. Afastada. Alegação de ser proprietário do imóvel: ausente prova nesse sentido. Retenção por benfeitorias. Não...

COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - Procedência da ação - Ilegitimidade ativa, afastada - Propriedade do bem que não é condição essencial para a formação do contrato, dada a existência de uma relação obrigacional -Ausência de contestação - Revelia - Apesar da presunção relativa quanto ao disposto no art. 344 do CPC, há verossimilhança nas alegações dos autores -...

COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - Procedência da ação - Propriedade do bem que não é condição essencial para a formação do contrato, dada a existência de uma relação obrigacional - Ausência de contestação - Revelia - Apesar da presunção relativa quanto ao disposto no art. 344 do CPC, há verossimilhança nas alegações dos autores - Inadimplemento locatício - "Pacta sunt...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de despejo por falta de pagamento. rescisão de contrato verbal de locação comercial. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO REAL VALOR DO ALUGUEL. contestação e reconvenção. pedido de depósito judicial dos valores de aluguel com base no art. 62, v da LEI 8245/91. cabimento. HIPÓTESE ASSEMELHADA À CONSIGNAÇÃO. RECURSO conhecido e PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001430-63.2023.8

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – CONTRATO VERBAL – Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de locativos e encargos - Alegação de que o v. Acórdão padece de contradições - Inocorrência – Vícios inexistentes – Tentativa de alterar o julgado - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1010294-08.2016.8.26.0302; Relator (a): José Augusto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS INICIAIS NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA – INOCORRÊNCIA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ôNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 373, i DO CPC –