acao despejo em liminar proprio uso
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não ...á o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um ...§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. ..., ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Acórdão Nº 0627519-87.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO RENOVATÓRIA EM CURSO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cinge-se o presente recurso em aferir quanto à presença dos requisitos para concessão de liminar para desocupação do
...INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO. PRÓPRIO. PEDIDO DE LIMINAR PARA ... -
Acórdãos nº 2137793-88.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO À LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS". ELEMENTOS CONCRETOS QUE NÃO APONTAM A MOTIVAÇÃO DO DESPEJO. DECISÃO MANTIDA. 1. Forçoso concluir que na atual fase processual não é possível extrair com segurança a probabilidade de que cuida o art. 300, CPC. 2. In casu, o agravante alega que o...
... PRETENSÃO À LIMINAR" EM AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PR\xC3"... o despejo teria o fim de uso próprio do imóvel, todavia, despejar inquilinos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 46. Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do ...ão fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o valor, para a ... ou não, a manutenção ou reintegração liminar, o autor, nos cinco (5) dias subsequentes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
...$ 5.000,00/mês caso demonstrado o efetivo despejo de esgoto sem tratamento por parte da unidade; ...ção ambiental, até 2022, conforme seu próprio compromisso no Código de Conduta e Integridade, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto no título executivo ...órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; . è . è . v. Arts. 200, 332, .... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ...
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Acórdão nº 1002806-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002806-08.2023.8.11.0000AGRAVANTE: DIEGO TAKEYOSHI ICHIKAWA AGRAVADA: ILDETRAUD KLEMENT GONÇALVESEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – DEFERIDA LIMINAR DE DESPEJO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO.Sobrevindo sentença homologatória do acordo aviado...
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Despejo para Uso Próprio]Relator: Des(a). ANTONIA ... DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – DEFERIDA LIMINAR DE DESPEJO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0031206-27.2023.8.19.0000 (Cível), 05-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 9.020/20. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO SUPOSTO OCUPANTE. ESTADO DE EMERGÊNCIA JÁ ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE O DESPEJO DE FORMA IMEDIATA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Como cediço, a desocupação liminar ocorre na hipótese em que a ação de...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ...verifica-se que o próprio representante manifestou-se. no sentido da perda ... -
Acórdão nº 52068470720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MEDIDA LIMINAR. Cabível o despejo liminar, pois os locativos não vêm sendo pagos há quase 01 ano e está demonstrado o interesse das agravantes em retomar o imóvel para uso próprio, logo, há probabilidade do direito pretendido na ação, sendo evidente o dano grave na ausência de...
... DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo . . ... de Santo Ângelo, que indeferiu a medida liminar, na ação de despejo por falta de pagamento ... a desocupação do imóvel para uso próprio (evento 21, notificação 02, dos autos de ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Dos Procedimentos Judiciais
... gerais a serem aplicadas nas causas de despejo", consignação de aluguel e acessórios da locaç\xC3"... enseja apreciação imediata de pedido liminar na ação de despejo. O código de processo ..., fica a dúvida se seria em relação ao próprio salário do locatário ou ao salário-mínimo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... @@CAPÍTULO III. Da improcedência liminar do pedido. Art. 332. Nas causas que dispensem a ... (princípio dispositivo em sentido próprio" ou material), e quanto às atividades das partes \xC3"... a diferença do valor depositado ou o despejo; honorários de sucumbência pré-fixados em 20% ...
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Direito processual civil
... um fato especial, ou sem um interesse próprio contrário ao interesse do vencedor, seja pelo ... que não seria aconselhável a recusa liminar da ação de embargos de terceiro fundada em ... incluídos no pólo passivo da ação de despejo. Etapa 5. Extinção da tutela cautelar. Etapa 6. ...
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Acórdão Nº 5001412-37.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.RECURSO DA AUTORAPEDIDO DE DESPEJO LIMINAR FUNDADO EM USO PRÓPRIO E DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO CONTRATO. ANÁLISE DO PLEITO PELA ÓTICA DO ART. 59 DA LEI 8.245/91 INVIABILIZADA. ROL TAXATIVO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO COMO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM BASE NO ART. 300 DO CPC....
... de Rio do Sul que, nos autos da ação de despejo n. 5010398-46.2019.8.24.0054/SC, proposta contra LAIR PINOS CASTRO E OUTROS, indeferiu a liminar de despejo (evento 10 da origem). De tal decisão ... imóvel:[..]III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso ... - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acórdão Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO ARRENDADOR, ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO AJUSTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE DESOCUPE O IMÓVEL RURAL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,...
... de Campo Belo do Sul, na "ação de despejo agrário cumulada com pedido de liminar ... (evento 1, outros 22), quanto no próprio contrato (evento 1, contrato 22, parágrafo ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...cível originária, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público. Federal e ... da relação processual em nome próprio. ou alheio. A petição inicial não incide em ..., do CPC, tendo em vista que o local do despejo do material. proveniente da fase II da obra de ... -
Acórdão Nº 5071443-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR, ORDENANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONHECEU DA CONTESTAÇÃO ANTE A INTEMPESTIVIDADE E DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E POSTERGOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DESALIJATÓRIO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANDOS.NULIDADE DA CITAÇÃO. PRETENDIDA A DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE, PESSOA FÍSICA, QUE...
... Pinter Pizzolatti, nos autos da ação de despejo n. 5010171-85.2022.8.24.0075, movidos por ... de Tubarão, que: deferiu o despejo liminar, ordenando a desocupação do imóvel; não ... jurídica do termo) para obter proveito próprio, impedindo através de meio ardil que os autores ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... III - a ação de despejo para uso próprio; . IV - as ações ... provisória ou em casos de improcedência liminar do pedido. . Improcedência liminar do pedido ...
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Acórdão Nº 0004165-71.2020.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRAZO INFERIOR A 30 MESES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO DE DESCENDENTE. ARTIGO 47, INCISO III, DA LEI N. 8245/91. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECUSADA. REQUISITO NÃO
...RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO. PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ...Federal, que ratificou a decisão liminar proferida na MC da ADPF n. 828/DF, prorrogando a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a todas as causas, exceto se houver, no próprio CPC ou em lei avulsa, disposição em contrário. ...1.127-8 (DJ de 29.6.2001), concedeu liminar para suspender a eficácia, dentre outras ... indicadas como executivas as ações de despejo e as de depósito, assim como as de interdito ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...DE. PRECEITO. FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE. AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E ...se buscar o fim do despejo de substâncias tóxicas ou de outros. materiais ...9.882/1999, com o caráter precário próprio aos juízos. perfunctórios e sem prejuízo de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... aplicação da lei; d) estabilidade do próprio ordenamento jurídico ( O uso do precedente e o ..., por exemplo, para apreciar pedido de liminar, formulado em ação ou em recurso. . Parágrafo ..., no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ...
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A dinâmica do despejo
...ática” do contrato, naquelas para uso próprio (art. 47, III) e para demolição e edificação ...@33. Nove despejos com liminar. - Com a reforma da Lei de Locações Urbanas ...
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Acórdão Nº 0058398-84.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
EMENTA – PROCESO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR (ART. 59, § 1º, IX, LEI 8.245/1991). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISTOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 300/CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É descabida a concessão liminar de despejo quando o contrato de locação encontra-se garantido por fiança, na forma
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. OSSIBILIDADE DE. CONCESSÃO LIMINAR (ART. 59, § 1º, IX, LEI 8.245/1991). TUTELA DE ...necessidade do imóvel para uso próprio, quando não comprovada a situação alegada, ...