acao despejo imovel rural
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer ... Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: ... I - Término do prazo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
-
Decisão Monocrática nº 50018018920208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RURAL. CONTRATO AGRÁRIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de ação de despejo de imóvel rural, a matéria deve ser enquadrada na subclasse contratos agrários, cuja competência para julgamento do recurso compete a uma das Câmaras integrantes doS 9º e 10º Grupos Cíveis. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RURAL. CONTRATO AGRÁRIO. COMPETÊNCIA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013101-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL ARRENDADO E RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE INADIMPLEMENTO DE TODAS AS PARTES DO CONTRATO. NULIDADES DE CLÁUSULAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLANTIO INICIADO. POSSIBILIDADE DE...
... AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL ARRENDADO E RESCISÃO ... -
Acórdão nº 1.0569.16.002636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI
-
Acórdão nº 1.0569.16.002636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI
-
Acórdão nº 1.0342.11.008048-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL (ARRENDAMENTO RURAL) - FALSIDADE DOCUMENTAL - PRECLUSÃO - INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MORA COMPROVADA - DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- Proferida sentença em incidente de falsidade contra a qual não houve interposição de recurso, a discussão de...
-
Acórdão nº 1.0342.11.008048-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL (ARRENDAMENTO RURAL) - FALSIDADE DOCUMENTAL - PRECLUSÃO - INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MORA COMPROVADA - DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- Proferida sentença em incidente de falsidade contra a qual não houve interposição de recurso, a discussão de...
-
Decisão Monocrática nº 51211196120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA. ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. Diante da notícia de que houve acordo celebrado entre as partes, restou esvaziada a pretensão recursal. RECURSO PREJUDICADO.
... CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL C/C RESCISÃO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002034-87.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RURAL. VENDA. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO DE SEIS MESES NÃO OBSERVADO. SUSPENSÃO DA DECISÃO. Segurança concedida. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002034-87.2023.8.16.9000 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 18.09
... MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RURAL ... VENDA. APLICABILIDADE DO ... tem por objeto a reforma da decisao que, em acao de ... despejo fundada em contrato de locacao, ... -
Decisão Monocrática nº 52344640520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL POR TÉRMINO DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RETENÇÃO DAS FRAÇÕES ARRENDADAS ATÉ A COLHEITA DA LAVOURA FORMADA NO IMÓVEL ARRENDADO INDEFERIDO. IMÓVEIS EXISTENTES, CASAS E GALPÕES DESOCUPADOS E COLHEITA JÁ REALIZADA. RECURSO PREJUDICADO, PORQUANTO CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL POR TÉRMINO DO CONTRATO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1010240-82.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL MEDIANTE CAUÇÃO – PEDIDO JÁ INDEFERIDO POR DUAS VEZES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE – PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão hostilizada por meio do recurso de...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Causas Supervenientes à ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ... -
Acórdão Nº 0502399-17.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS VÊM OCUPANDO A ÁREA DE TERRA SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TESE DE QUE OS ARRENDATÁRIOS NÃO RESTITUÍRAM O BEM E CONTINUARAM EXPLORANDO-O PARA A CRIAÇÃO DE GADO DE CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RELATO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS...
... autos, in verbis:Trata-se de ação de despejo com pedido de cobrança e tutela antecipada ... como objeto o contrato de arrendamento rural celebrado entre os réus e a autora e demais roprietários do imóvel de matricula 3.896, do 1º Ofício de Registro de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021517-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que...
-
Acórdão nº 1.0000.22.021517-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que...
-
Acórdão Nº 0038057-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, CONSISTENTE NA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE É CONFESSO QUANTO A ESTAR PARCIALMENTE INADIMPLENTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR A RENDA DEVIDA PELA EXPLORAÇÃO DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE ... IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA ... -
Relatório e Voto com número 5584875-17.2022.8.09.0079 da 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA. RESCISÃO DO CONTRATO. ORDEM DESOCUPAR O IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação premonitória prevista no Estatuto da Terra é desnecessária para a desocupação do imóvel por descumprimento do...
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO ... DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NTO DE IMÓVEL ... RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1000296-90.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
AGRAVANTE(S):RETA MINERAÇÃO LTDA. – MEAGRAVADO(S):MARIA HELENA PECORA E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL C/C RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – MÉRITO: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA – DESACOLHIMENTO – ARRENDATÁRIO INADIMPLENTE – ALEGAÇÃO...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL C/C RESCISÃO DO CONTRATO DE ... -
Relatório e Voto com número 5039212-07.2023.8.09.0067 da 7ª Câmara Cível, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO INSTRUMENTAL APTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando o agravo de instrumento pronto para julgamento de mérito, torna-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL ... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ... -
Acórdão Nº 0069694-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Indeferimento de liminar possessória. Insurgência da autora. Não acolhimento. Questões decididas em recurso anterior. Preclusão. Análise limitada aos fatos novos suscitados pela autora. Alegado inadimplemento do contrato de arrendamento rural. Contrato destituído de cláusula resolutória expressa. Necessidade de ajuizamento de ação de despejo...
... arrendamento rural. Contrato destituído de cláusula resolutória ... Necessidade de ajuizamento de ação de despejo agrícola ... Existência de dívidas com risco de excussão do imóvel arrendado ... Contratos de mútuo também ... -
Processo nº 0036770-97.2013.8.19.0206 de Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: Apelação cível. Despejo. Falta de pagamento. Contrato verbal de locação residencial. Pedido julgado procedente. Ilegitimidade ativa. Ausência. Posse. Negação da relação jurídica. Provas. Ônus. Efeitos. Desprovimento do recurso. Litigância de má-fé. Ação de despejo por falta de pagamento ajuizada em face...
... Apelação cível. Despejo. Falta de pagamento. Contrato verbal ... afirmação quanto a que o imóvel locado integraria área rural que ... -
Acordao N° 1336173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação de imóvel rural para uso residencial. Liminar. I - o agravante-réu insurge-se contra a decisão concessiva da liminar de despejo, aduzindo que o imóvel lhe foi cedido gratuitamente para residir com sua família e que formulou na contestação pedido de usucapião. No entanto, a ação é de despejo por falta de pagamento, está...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA USO RESIDENCIAL. LIMINAR ... I – O ... -
Acórdão nº 1.0151.14.004174-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO COMPROVADA - ARRENDO MENSAL - MAJORAÇÃO ALMEJADA PELO ARRENDANTE - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO ARRENDATÁRIO - NÃO CABIMENTO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL POR AMNBOS OS...
-
Acórdão nº 1.0151.14.004010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO COMPROVADA - ARRENDO MENSAL - MAJORAÇÃO ALMEJADA PELO ARRENDANTE - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO ARRENDATÁRIO - NÃO CABIMENTO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL POR AMNBOS OS...