acao despejo inicial peticao
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Parágrafo único. O disposto neste ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para reaver o prédio alugado é a de despejo" ... § 2º - O disposto no parágrafo anterior n\xC3" ... inicial, for superior a dois meses de aluguel (VETADO) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Acórdão nº 1.0079.13.047307-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1) Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2) Ao juiz incumbe resolver todas as questões que lhe são...
... REJEITAR A PRELIMINAR DE INPCIA DA PETIO INICIAL E ACOLHER A PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA ... no DE n 27, proferida nos autos da "AO DE DESPEJO C/C COBRANA DE REAJUSTE DE LOCAO" ajuizada pelo ... -
Acórdão nº 1.0079.13.047307-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1) Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2) Ao juiz incumbe resolver todas as questões que lhe são...
... REJEITAR A PRELIMINAR DE INPCIA DA PETIO INICIAL E ACOLHER A PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA ... no DE n 27, proferida nos autos da "AO DE DESPEJO C/C COBRANA DE REAJUSTE DE LOCAO" ajuizada pelo ... -
Acórdão nº 2007/0026692-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese na qual as instâncias ordinárias deixaram...
... DESPEJO CUMULADA COM ... da pretensão deduzida na petição inicial", ... extraída mediante interpretação \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0239796-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DESPEJO ... adequada instrução da petição inicial nos moldes previstos na ...
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Acórdão Nº 0208950-47.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA ANUIR AO PLEITO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO PARA EXCLUIR O ACOLHIMENTO DO PLEITO DO AUTOR/RECORRIDO FORMULADO NO
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS A ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... demora do locador em propor a ação de despejo ... Art. 3º Nas locações que forem ajustadas ... á ciência, aos sublocatários, do pedido inicial ... § 7º A apelação, nas ações de despejo, ...
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Acórdão nº 2008/0176799-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ASSENTAMENTOS RURAIS. DESPEJO EFETUADO POR POLICIAIS MILITARES. ORDEM JUDICIAL ... é a causa de pedir constante da petição inicial. Destarte, o ato impugnado, causador do evento ...
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Acórdão nº 0504044-65.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES DE CONEXÃO, ... ILEGITIMIDADE A E INÉPCIA DA INICIAL ... REJEITADAS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO ...
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Acórdão nº 2006/0050460-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO". ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MANDADO DE CITAÇÃO. CI\xC3" ... o mandado citatório da petição inicial e demais documentos anexos ... 4. Recurso ...
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Acórdão nº 3948887 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 27-10-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDENCIA ...
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Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apoiar o cumprimento de mandado de despejo, ... autoridades apontadas na inicial, garantias de que serão cumpridas as ...
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Acórdão nº 1.0026.18.001095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO E FALTA DE PAGAMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MORA DEMONSTRADA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - TÉRMIDO DO PRAZO CONTRATUAL - CONTRATO EXTINTO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.1- Identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, a possibilidade...
... ; REJEITAR A PRELIMINAR DE INPCIA DA INICIAL E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO. DES. CLARET DE ... Comarca de Andradas, nos autos da ao de despejo proposta por ALDAIR FORTE FERRAZ, ADELITA FORTE, ... -
Acórdão nº 1.0026.18.001095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO E FALTA DE PAGAMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MORA DEMONSTRADA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - TÉRMIDO DO PRAZO CONTRATUAL - CONTRATO EXTINTO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.1- Identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, a possibilidade...
... ; REJEITAR A PRELIMINAR DE INPCIA DA INICIAL E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO. DES. CLARET DE ... Comarca de Andradas, nos autos da ao de despejo proposta por ALDAIR FORTE FERRAZ, ADELITA FORTE, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE COBRANÇA - DECOTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 62, I, in fine, da Lei 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com "cálculo discriminado do valor do débito", o que resta atendido com a...
... sentena proferida nos autos da "ao despejo c/c pedido resciso contratual, cobrana de aluguis ... , reiterando a preliminar de inpcia da inicial por ininteligibilidade dos clculos apresentados ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE COBRANÇA - DECOTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 62, I, in fine, da Lei 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com "cálculo discriminado do valor do débito", o que resta atendido com a...
... sentena proferida nos autos da "ao despejo c/c pedido resciso contratual, cobrana de aluguis ... , reiterando a preliminar de inpcia da inicial por ininteligibilidade dos clculos apresentados ... -
Acórdão nº 2001/0039408-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DESNECESSIDADE. DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO. CONTRAPROPOSTA. LOCADOR ... 1. Não é inepta a petição inicial da ação de consignação em pagamento, por ...
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Acórdão Nº 5004889-11.2021.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PORQUE A AUTORA NÃO ESCLARECEU O SEU ESTADO CIVIL E NÃO JUNTOU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO DA AUTORA QUE DEFENDE A DESNECESSIDADE DESSAS PROVIDÊNCIAS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O ESTADO CIVIL DA AUTORA, QUALIFICADA NA INICIAL COMO DIVORCIADA. ESCLARECIMENTO QUE, EMBORA DESEJÁVEL, NÃO INFLUI NO...
... 14, que indeferiu a inicial porque, em ao de despejo, aautora no juntou a ... -
Acórdão Nº 5002525-39.2020.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... comarca de Itapema, que indeferiu a petio inicial e, como consequncia, julgou extinto o feito, sem ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. AO DE DESPEJO PARA USO DA FAMLIA. INDEFERIMENTO DA PETIO ...
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Processo nº 0200656-43.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ... petição inicial ...
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Acordao N° 1616298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação de despejo. Julgamento ultra petita. Honorários advocatícios contratuais. Purga mora. Pedido. Interpretação. Conjunto da postulação. 1. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, conforme ditames do art. 322, § 2º do cpc, razão pela qual a procedência do pedido deduzido no bojo da petição inicial não...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO". JULGAMENTO ULTRA ... PETITA. HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... da petição inicial não configura julgamento extra ou ultra petita ... -
Processo nº 0021804-49.2015.8.19.0210 de Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Despejo e Pagamento de Alugueres. Embargos de Terceiros. Objeto Da Locação. Transferência Da Posse. Titularidade Do Domínio. Desinfluência. Coisa Julgada. Desprovimento. Recurso Contra Sentença Que, Em Embargos de Terceiro Distribuídos por Dependência À Ação de Despejo por Falta de Pagamento, Indeferiu a Petição Inicial, Julgando Extinto O Processo Sem...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO E ... petição inicial ... -
Acórdãos nº 1131283-67.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... DE TERCEIRO EM AÇÃO DE DESPEJO Indeferimento da petição inicial ...