ação despejo inquilino
-
Processo nº 1998.002.00283 de Quarta Câmara Cível, 1 de Diciembre de 1998
Agravo de Instrumento. Locacao. Mora. Despejo. Ciencia ao Fiador. Requisicao de endereco `a Receita Federal. Cabimento. l. Em se tratando de acao de despejo por mora, ajuizada contra o inquilino, tem o locador a obrigacao de dar ciencia ao fiador para poder eventualmente cobrar deste as custas do processo e honorarios sucumbenciais, de forma que, apurado pelo Oficial de Justica que o fiador...
... Ação: 97001123390-1 5V. DE FAMILIA DA CAPITAL ... -
Acórdão nº 1.0027.14.013894-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. ALUGUÉIS ATRASADOS. CARACTERIZAÇÃO. EFEITO RECURSO. DEVOLUTIVO. NOTIFICAÇÃO DO DESPEJO. DESNECESSIDADE. O erro material não é razão suficiente para caracterizar a anulação da sentença por ausência do devido processo legal. Os cálculos corrigidos na sentença não caracterizam ausência de pedido ou pedido incerto. O prazo para a desocupaçã
-
Contrato de locação
... sua legitimidade para o ajuizamento de Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis. Apelo ... , a fim de reduzir o valor pago pelo inquilino, ou lhe faltaria legitimidade para isso? De ...
-
Acórdão nº 1.0280.13.003085-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS, PLEITEADA PELO RÉU/INQUILINO - NÃO IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA A CONSECUÇÃO DOS MELHORAMENTOS DAQUELA ESPÉCIE - REPARAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO PELAS ACESSÕES EDIFICADAS PELO LOCATÁRIO -...
-
Intervenção de terceiros
... No CPC de 2015 foi tratda como uma ação" autônoma, de acordo com o art. 682 do CPC/2015: \xE2" ... ção do sublocatário no processo de despejo em que figura como réu o locatáriosublocador) ... despejo entre o locador e o locatário (inquilino). A decisão judicial proferida na ação de ...
- Fundos imobiliários recorrem a despejo e venda de propriedades
-
Litisconsórcio e assistência na ação civil pública
... o sublocatário e o locatário, no caso de eventual ação de despejo entre o locador e o locatário (inquilino). A decisão judicial proferida ...
-
Acórdão nº 0505031-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Febrero de 2017
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... PELO INQUILINO". RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... 1. Senten\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.016452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. CAUÇÃO. DISPENSA. RELATIVIZAÇÃO DO INCISO IX DO §1º DO ART. 59 DA LEI Nº 8.245/91. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO VALOR DA GARANTIA.- A jurisprudência mineira tem relativizado a Lei nº 8.245/91, na parte em que condiciona o deferimento da liminar de despejo ao pagamento de caução, na hipótese...
-
Estudo acerca da ação no processo civil: Teorias e condições
O presente artigo visa à uma explanação clara, didática e aprofundada sobre a ação no processo civil. Mais especificamente, trata sobre as teorias desenvolvidas para explicar a natureza jurídica da ação e as chamadas condições da ação. O conhecimento detalhado das condições da ação é de grande importância para o operador do direito, sendo que sua ausência não permite que se obtenha do poder...
... ser estranha à relação substancial controvertida (ação de despejo movida a quem não é inquilino), ao tribunal seria permitido examinar as ... -
Acórdãos nº 1025065-78.2017.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Como o inquilino não negou o débito e como ... o decreto de procedência da ação de despejo por falta de pagamento, ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.008936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - FUNDAMENTO EXCLUSIVO - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA LOCATÍCIA - LIMINAR - CONCESSÃO - EFETIVAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FINALIDADE - ENTREGA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CAUÇÃO. 1. Em ação de despejo fundada com exclusividade na falta de pagamento de aluguel e...
-
Acórdão nº 1.0000.20.047961-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO. GARANTIA. FIANÇA. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 14.010/2020. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos...
-
Acórdão nº 1.0384.11.003688-4/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM FAVOR DO RÉU - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO REQUERIDO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - OBSERVÂNCIA À LOCAÇÃO ESTABELECIDA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO, ATÉ O TÉRMINO DA AVENÇA -...
-
Acordao N° 1707137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato. Ausência de garantias. Liminar para desocupação do imóvel locado. Deferimento. Caução. Prestação em pecúnia. Substituição pelo crédito originário dos locativos não solvidos. Valor compatível com a caução. Possibilidade. Garantia idônea. Forma. Real ou fidejussória. Opção resguardada ao locador. Deferimento (lei nº 8. 245/9
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... CONTRATO ... mitigação da obrigação afeta ao inquilino ... 3. Agravo conhecido e provido. Unânime ... -
Decisão Monocrática Nº 0012580-42.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. FALTA DE ... HERDEIRA DO DE CUJUS, ENTÃO ... INQUILINO NÃO OCUPAVA O IMÓVEL EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.020925-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO 3º RECURSO, POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - RESCISÃO MOTIVADA DO PACTO, POR CULPA DO LOCATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º,
-
Acórdão nº 1.0000.21.020925-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO 3º RECURSO, POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - RESCISÃO MOTIVADA DO PACTO, POR CULPA DO LOCATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º,
-
Acórdãos nº 1005144-05.2016.8.26.0348 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... Ruy Coppola Voto n° 38.508 EMENTA Despejo por falta de pagamento. Devolução do ... ocorrida depois da propositura da ação e antes da citação, que exime o ... ção, que não subsiste após o inquilino deixar o imóvel desocupado. Recurso do ...
-
Processo nº 0028519-87.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ... INQUILINO" CONSTITUI INFRAÇÃO CONTRATUAL, PASS\xC3" ...
-
Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... Ação para retomada do imóvel – 6. Denúncia vazia e ... judiciais no tocante às ações de despejo, consignação de alugueres, revisional e a ... ção pela ocorrência do termo, se o inquilino não devolver o imóvel, o locador pode ingressar ...
-
Lição 19 - Das ações locativas
... Ação para retomada do imóvel – 6. Denúncia vazia e ... judiciais no tocante às ações de despejo, consignação de alugueres, revisional e a ... ção pela ocorrência do termo, se o inquilino não devolver o imóvel, o locador pode ingressar ...
-
Acórdãos nº 1014181-07.2015.8.26.0020 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... TAMBASCO ANTUNES EMENTA: “LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... reformas urgentes realizadas pelo inquilino no imóvel alugado”. V O T O Nº ...
-
Intervenção de terceiros
... No CPC de 2015 foi tratada como uma ação" autônoma, de acordo com o art. 682 do CPC/2015: \xE2" ... locatário, no caso de eventual ação de despejo entre o locador e o locatário (inquilino). A ...
-
Loja em recuperação judicial com aluguel atrasado pode ser despejada de shopping
Loja em recuperação judicial com aluguel atrasado pode ser despejada
... recurso do centro comercial contra inquilino que estava inadimplente ... Após o ajuizamento da ação de despejo proposta pelo shopping, o inquilino ...