ação despejo valor causa

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  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ...
  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... para reaver o prédio alugado é a de despejo" ... § 2º - O disposto no parágrafo anterior n\xC3" ... não poderá ultrapassar a variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro ... édio, as reparações de estragos a que der causa, desde que não provenham do uso normal ... Art ...
  • DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
    ... agrários, qualquer que seja o seu valor e sua forma poderão ser provados por testemunhas ... Art. 23. Se por sucessão causa mortis o imóvel rural fôr partilhado entre ... Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: ... I - Término do prazo ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
  • Relatório e Voto com número 0511753-52.2011.8.09.0011 da 6ª Câmara Cível, 27-09-2022

    EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL. ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. ARRENDAMENTO. CONTRATO ONEROSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESLOCAMENTO PATRIMONIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 80 DO CPC. EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EM...

    EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE DESPEJO. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO VERBAL. \xC3" ... DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO. VALOR" DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM ... O NEGÓCIO JUR\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.145033-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - SOMA DOS VALORES. Havendo cumulação de pedido de despejo por falta de pagamento e de cobrança, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados, nos termos dos arts. 292, I e VI, do CPC e 58, III, da Lei 8.245/91.

    ... de Juiz de Fora, nos autos da Ao de Despejo c/c Cobrana" movida em face de CAES CURSO DE ... art.292, 3, do CPC, corrijo, de ofcio, o valor da causa para R$105.102,81 que corresponde a 12 ...
  • Acórdão nº 2014/0290643-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N&

    ... AÇÃO ... valor  do  cálculo  ... fatos da causa. Incidência  da Súmula nº 7 do STJ.  ...
  • Acórdão nº 1.0456.18.000602-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - FASE INSTRUTÓRIA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - INTEMPESTIVIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.1. A gratuidade da justiça constitui direito da parte, constitucionalmente previsto, o qual deve...

    ... os pedidos formulados na AO ORDINRIA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANA DE ALUGUEIS E ... percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC ...
  • Acórdão nº 1.0456.18.000602-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - FASE INSTRUTÓRIA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - INTEMPESTIVIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.1. A gratuidade da justiça constitui direito da parte, constitucionalmente previsto, o qual deve...

    ... os pedidos formulados na AO ORDINRIA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANA DE ALUGUEIS E ... percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC ...
  • Acórdão nº 0018568-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
    ... nos autos da "ação de despejo por falta de pagamento" Nº ... retificação do valor da causa, e consequente complementação das ...
  • Acórdão nº 2013/0418688-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DO DÉBITO E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO ALÉM DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1. Caso...

    ...   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ... 20 do CPC em valor" certo e do réu em 10% sobre o valor da\xC2" causa com base no art.  ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.119574-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VALOR DA CAUSA - SOMATÓRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO - IPTU - PRAZO TRIENAL - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO DE ARBITRAMENTO. 1. Nas...

    ... REJEITARAM A IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHERAM PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE ... contra a sentena que, nos autos da "Ao de Despejo por Falta De Pagamento c/c Cobrana de Aluguis e ...
  • Decisão Monocrática N° 07414859820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022

    Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JHONATAS LOPES DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajuizada em desfavor de ANTONIO MARQUES DE MEDEIROS, indeferiu o pedido de substituição da caução em dinheiro pela caução dos alugueis em atraso, nos seguintes termos: ?Recebo a...

    ... Cvel de Braslia que, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana, ajuizada em ... 292, do CPC, retifico de ofcio o valor da causa para R$ 9.711,72, pois tratando-se de ao ...
  • Acórdão Nº 0306132-11.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
    ... 288 do primeiro grau):"Trata-se de Ao de Despejo ajuizada por INGRA PARTICIPAES LTDA contra PEDRO ... advocatcios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85,capute 2, do CPC), ...
  • Acórdão Nº 0310217-61.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
    ... que:a)firmou contrato de locaocom ar pelo valor mensal de R$ 2.970,00;b)encontram-se pendentes os ... ativa e passiva, incorreo do valor da causa, inpcia da inicial; b) no mrito, o excesso do ... pelos locadores visa exclusivamente o despejo da r/locatria, de forma que em nenhum momento ...
  • Acórdão nº 16931 de Tribunal Pleno, 1 de Abril de 1952

    NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. VALOR DA CAUSA ACEITO PELA RE NÃO AÇÃO.

    ESTIMATIVA DA AÇÃO. ART. 46 DO COD. DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão nº 1.0470.17.004249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO FIXADO - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. Deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, quando o Magistrado acolhe a impugnação ao valor da causa e determina que as custas iniciais...

    ... extinta, sem resoluo de mrito, a Ao de Despejo c/c Cobrana de Alugueis e Danos Materiais ... , depois de ter sido acolhida a impugnao ao valor da causa, condenando a autora/apelante no ...
  • Acordao N° 1347396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021

    Apelação. Civil. Processo civil. Ação de despejo cumulada com alugueis em atraso e demais encargos da locação. Valor da causa. Soma dos proveitos econômicos pretendidos. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Ajuste. 1. Na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de demais encargos contratuais, tais como o valor dos alugueis em atraso, despesas condominiais inadimplidas, parcelas

    ... APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ALUGUEIS ... EM ATRASO E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS ... PROVEITOS ECONÔMICOS ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.376501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - MULTA MORATÓRIA - INADIMPLÊNCIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - MULTA CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.A estipulação em contrato de locação de pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o...

    ... de rus no apelantes uma tutela jurdica de despejo c/c cobrana de aluguis e acessrios da locao ... custas e honorrios advocatcios de 10% do valor total da condenao, suspensa a exigibilidade para ... de honorrios advocatcios de 20% do valor da causa conforme clusula contratual (f. 21), acrescida de ...
  • Acórdão nº 1017935-53.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – VALOR DA CAUSA – SOMA DOS VALORES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Havendo cumulação de pedido de despejo por falta de pagamento e de cobrança, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados, nos termos dos arts. 292, I e VI, do CPC e 58, III, da Lei 8.245/91.

    ... (202)Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo por Denúncia Vazia]Relator: Des(a). DIRCEU DOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VALOR DA CAUSA – SOMA DOS VALORES – RECURSO ...
  • Acórdão nº 52411597220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
    ... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... ária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações ... ões, preliminarmente impugnou o valor da causa e arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, ...
  • Acórdão nº 64198 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969

    AÇÃO DE DESPEJO. VALOR DA CAUSA, INCLUINDO ALUGUEIS E ENCARGOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    LOCAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, VALOR DA CAUSA, INCIDENCIA ...
  • Acórdão nº 64198 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969

    AÇÃO DE DESPEJO. VALOR DA CAUSA, INCLUINDO ALUGUEIS E ENCARGOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    LOCAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, VALOR DA CAUSA, INCIDENCIA ...
  • Acordao N° 1358820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021

    Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Preliminar. Nulidade da sentença. Indeferimento de provas. Desnecessárias. Possibilidade. Chamamento ao processo. Incabível. Audiência de conciliação. Desinteresse da parte. Locação de imóvel. Rescisão de contrato. Despejo. Falta de pagamento. Sem cobrança de valores. Negociações preliminares. Não vinculação. Pandemia inadimplemento. Causas...

    ... RESCISÃO DE CONTRATO. DESPEJO ... FALTA DE PAGAMENTO. SEM COBRANÇA DE ... CAUSAS ANTECEDENTES. VALOR ... DA CAUSA. PREVISÃO LEGAL ... 1. O juiz é o ... ão significa, por si só, que o objeto da ação" envolve cobrança de valores ... 5. As negociaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.223427-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS. REAJUSTE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A toda causa deve ser dado um valor certo. Versando a demanda acerca de ação de despejo, pelo princípio da especialidade, incide o disposto no art. 58, III, da Lei 8.245/1991 (Lei de locações), o...

    ... , em ACOLHER A PRELIMINAR DE IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA. REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... visto que versando a lide acerca de ao de despejo, pelo princpio da especialidade, incide o ...

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