ação devolução valores pagos
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ideais, considerando-se tão-somente os valores efetivamente recebidos pela alienação. ... da incorporação que não tenham sido pagos ao incorporador até a data da decretação da ... responsável com o incorporador pela devolução das quantias que os adquirentes ou candidatos à ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...§ 6.Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar ...6., 6.-A e 6.-B, será exigida a devolução ao erário do valor da subvenção concedida, ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. ". ARTIGO 75. A Lei nº 4.380, de 21 de ...V - somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a:. a) juros;. b) ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários. #Incluído pela Lei nº 14.382, de ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente;. #Incluído pela Lei ..., deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários;. VI - que possuir, em comum com ...ção e da COFINS-Importação efetivamente pagos na importação dos produtos de que trata o art. ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e ... e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o valor devido após o ...á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o ... da dívida, compreendendo a devolução da subvenção devidamente corrigida nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
...32, bem como o recebimento de outros valores", expressamente previstos no contrato de participa\xC3"..., para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3.O contemplado poderá ... saldos estão à disposição para devolução em espécie. § 2.Prescreverá em 5 (cinco) anos ... e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de ... emitente do certificado até a devolução dêste. § 2.O certificado poderá ser desdobrado ...ítulo s a que se refere êste artigo serão pagos, nas épocas próprias, pelas repartições ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ..., extinguir a custódia e pedir a devolução dos certificados de suas ações. § 3º A ... satisfeitos pelos bens da massa, depois de pagos os primeiros. #Incluído pela Lei nº 9.457, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ...çamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e anualmente. ... de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for ...ógica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou entidade em que se originou o ...
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Acórdão nº 2016/0164029-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INSCRIÇ
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. . ...DEVOLUÇÃO . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ...II - nos comprovantes de rendimentos pagos, caso tenha ocorrido retenção do imposto de ... de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital. XLVI - a diferença a maior entre o ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão nº 2014/0004193-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TENDO POR PROPÓSITO AUFERIR A IMPORTÂNCIA QUE A ENTÃO DEMANDANTE DEIXOU DE RECEBER E O LUCRO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERCEBEU POR DISPOR DO CAPITAL ALHEIO, CONSISTENTES NOS ENCARGOS QUE REMUNERARAM O INDÉBITO (JÁ REPETIDO,
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO... ação pretendeu-se a devolução dos valores efetivamente pagos, . ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... e o art.1º sujeitarão o infrator à devolução, em dobro, do valor recebido, atualizado ... Social (Cofins) incidentes sobre os valores efetivamente recebidos exclusivamente a título ...pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) ...ação judicial em curso na qual requer o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... as contribuições e o imposto não pagos em decorrência da suspensão de que trata este ... no caput, podendo inclusive determinar os valores mínimos e máximos alcançados pelo Prouca. § ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 18. A opção pelo ..., não havendo, em hipótese alguma, devolução de valores a mutuários. § 4.O mutuário de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162-72.2012.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - BOA-FÉ A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
...GDCJPS/crn/ep AGRAVO. - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. - DEVOLUÇÃO DE VALORES ... e individual" e "devolução de valores pagos indevidamente - boa-fé". É insuscetível de ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que ...éis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da ...VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado ... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...I - valores de bonificação pela outorga das concessões a ... a opção de desistência e de devolução das áreas em que, a seu critério, não se ...ARTIGO 47. Os royalties serão pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir da data ... cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante. Parágrafo único. O capital ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ...valores transferidos aos Estados e Municípios por ... da receita corrente líquida os valores pagos" e recebidos em decorrência da Lei Complementar n\xC2"...-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos ... produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a ...§ 5º Os valores dos dispêndios serão creditados em conta ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ... prejuízo causado, sem prejuízo da devolução das quotas ou do valor correspondente, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ções abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo Decreto nº ... superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...ável pelo recolhimento já lhe fez a devolução. ARTIGO 250. O pedido de restituição ou de ...
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Acórdão nº 2012/0126165-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE USO DO BEM. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que "declarada a resoluç
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE . ...CONCORRENTE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES . ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio ...§ 5º A soma dos valores pagos com base no § 3º deste artigo não poderá ser ...V - desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...de 416,34 até 832,66 11,00. #Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de ...II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou ...§ 9º A devolução de valores do FGTS, depositados na conta ...92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO" DE MANUTENÇÃO DE . POSSE INTENTADA\xC2"...sem . a . necessidade de devolução...valores... necessidade de devolução dos valores pagos...