ação direta de inconstitucionalidade por omissão liminar

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  • Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
    ... da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida. ...SEÇÃO IV Omissão de receita. Falta de Escrituração de ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde ... fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:. ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na ... de grande circulação, além de consulta direta" a universidades, a conselhos de classe, ao Minist\xC3"... incidente de arguição de inconstitucionalidade. ARTIGO 948. Arguida, em controle difuso, a ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... de conhecimento regularmente emitido, a omissão de volume em manifesto de carga poderá ser ...ção de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício;. ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, caput, ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...ção do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena ..., citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que estiver ..., ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...ÍTULO II Da declaração de inconstitucionalidade. ARTIGO 480. Argüida a inconstitucionalidade de ...
  • Acórdão nº 361 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 1990

    - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO - LIMINAR. E INCOMPATIVEL COM O OBJETO MEDIATO DA REFERIDA DEMANDA A CONCESSÃO DE LIMINAR. SE NEM MESMO O PROVIMENTO JUDICIAL ÚLTIMO PODE IMPLICAR O AFASTAMENTO DA OMISSAO, O QUE SE DIRA QUANTO AO EXAME PRELIMINAR.

    Indexação. CT0830,AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO. ...
  • Acórdão nº 0000810-80.2014.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-06-2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PRESENTE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR PROLATADA EM ADI. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

    ... da decisão monocrática a fim de sanar omissão quanto às preliminares arguidas e para ... sentença, quando o magistrado extinguiu a ação sob alegação da inconstitucionalidade firmada ... fevereiro de 2015, o TJ/RO já havia dado liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...
  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ... da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo sujeito ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3"... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a ... em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de ... sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade ...
  • Acórdão nº 1387 de Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 1996

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO. C.F., ART. 103, PAR. 2.. I. - NÃO CABIMENTO, EM PRINCÍPIO, DA LIMINAR, TRATANDO-SE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO. C.F., ART. 103, PAR. 2.. I. - PEDIDO DA CAUTELAR NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CT1078, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO, ...
  • Decisão Monocrática nº 70085758738 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 05-05-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PROVIMENTO AUSENTES NA ESPÉCIE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante é apenas de rediscutir a matéria objeto do pedido liminar formulado na ação direta de

    ...DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ...OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO ...
  • Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS. ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.212/91. SÚMULA 07/STJ.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESULTADO DO...

    ...SÚMULA 07/STJ.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO EMBARGADO. ... ADIN 2.028-5, com base em inconstitucionalidade material por limitar o direito previsto na ... o tema, em sede de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, ...- Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...

    ... omissão alegada. Com efeito, concluiu-se, da forma como ... de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à . Constituição Federal, ... 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E . 6.021. DECLARAÇÃO DE ... DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA . SELIC. . . ...º 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar . a suspensão dos ...
  • Acórdão nº 2006/0262768-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. ESTADO DO PARANÁ. ADIN 2.189-3/PR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, DO CPC. 1. Preliminar. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. 2. Questão prejudicial de mérito. A decisão concessiva de liminar em ação direta de...

    ...PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO ...A decisão concessiva de liminar" em ação direta de inconstitucionalidade é tamb\xC3"...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1215458 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. 1. Em suas razões de recorrente especial, o INCRA formula tese de aplicação do princípio do tempus regit actum, no sentido de que, no período de vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 até 2001, a base de...

    ...BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO". TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. 1. Em suas raz\xC3"...A partir de 13.9.2001, considerando a liminar concedida na Ação Direta de ... na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.332 que declarou inconstitucional o art. ...
  • Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
    ... ações, como o mandado de segurança e a ação civil pública, ou defesas oferecidas em ... por meio de ações próprias – ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação ..., arguir a inconstitucionalidade por omissão por meio do mandado de injunção. Um instrumento ... julgado prejudicado, ficando cassada a liminar. 476 Exemplo de perda de objeto se deu na ação ...
  • Acórdão nº 1439 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 2003

    DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os...

    ... de votos, o Tribunal não conheceu da ação e, em conseqüência, prejudicado o pedido de ida liminar, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dela ...Indexação. - DESCONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORMIDADE. PEDIDO, ...ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL, RESERVA. POSSIBILIDADE, AFORAMENTO, ...
  • Acórdão nº 1458 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 1996

    DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os...

    ... votação unânime, o Tribunal conheceu da ação e indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o ...Indexação. CT1140 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, ALCANCE. ...
  • Acórdão nº 529 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 1993

    INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO RELATIVA: ALEGAÇÃO CONTRA A MED. PROV. 296/91: PLAUSIBILIDADE: DENEGAÇÃO, POREM, DA LIMINAR. AÇÃO DIRETA CONTRA A MED. PROV. 296/91 QUE - DIVERSAMENTE DE OUTRA, PROPOSTA CONTRA O MESMO ATO NORMATIVO (ADIN 525) -, NÃO POSTULA A INVALIDADE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES FEDERAIS NELA CONTEMPLADOS, MAS SE FUNDA, AO CONTRARIO, NA ALEGADA OMISSAO DO...

    ...Indexação. CT1078, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, ...
  • Acórdão nº 2005/0078690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Acórdão que, julgando o mérito, omitiu-se quanto às parcelas consectárias, corrigidas, em parte, em embargos de declaração. 2. Persistência da omissão apenas quanto aos juros compensatórios. 3. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda...

    ...JUROS COMPENSATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Acórdão que, julgando o ... n.º 69 desta Corte: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a ....º 9.868/99, que regula o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, em ... até a data da publicação da medida liminar concedida na ADIN n.º 2.332 (DJU de 13.09.2001), ...
  • Decisões Monocráticas nº 47 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
    DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – ... por omissão nº 47, com pedido de liminar, ajuizada pela Confederação Brasileira de ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... STF com representação de inconstitucionalidade dos prejulgados, por entender que somente a ...; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ..., por exemplo, para apreciar pedido de liminar, formulado em ação ou em recurso. . Parágrafo ...Ao que nos parece, todavia, a omissão desse texto constitucional foi, apenas, ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Pedido de liminar deferido, para suspender-se a eficácia, "ex nunc" , do Decreto ... concentrada, torna-se inviável conhecer, em face de tal omissão processual, da própria ação direta.” (..) 62. O P onto é ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... controle; as espécies de inconstitucionalidade; bem como as diversas modalidades de controle, ...ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ...ção direta de inconstitucionalidade por omissão, a arguição de descumprimento de preceito ... possível a concessão de cautelar (liminar) em ação direta de inconstitucionalidade ...
  • Decisão monocrática Nº 68 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
    Ação Direta De Inconstitucionalidade por Omissão. ... por omissão, com pedido de liminar, proposta pelo Presidente da República, com ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...24/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO ...g) “é bastante grave a omissão da Lei Estadual, pois torna de eficácia. contida ...ônica de dados, julgando assim, em sede liminar,. pela constitucionalidade dos art. 2º, § 1º, ...
  • Acórdão Nº 35779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO 71/2018. ATO NORMATIVO E DE CONTEÚDO GENÉRICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES EM MANDADO DE SEGURANÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INTERPRETAR CONCENTRADAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO PARA NÃO CONHECER...

    ...1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza. civil, cujo objeto ...ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente. de pessoa ...MS 35779 AGR / DF. inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em face da ...verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, a fim de. exercer ...de Segurança. CASSADA A DECISÃO LIMINAR. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ...

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