ação direta interventiva
- A ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADINT)
- Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
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Controle de constitucionalidade
... ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva ... Em seguida, trataremos do controle ...
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Controle de constitucionalidade
... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão ... Quanto ao tipo de conduta ... 5 ... 3.5 Inconstitucionalidade direta e indireta ... Quanto ao prisma de apuração, ... ção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, cujo parâmetro são apenas os princípios ...
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Direito constitucional
... legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 3 ... Por outro lado, tratando-se ... direta ou indiretamente interessados, e aquela em que ... Representação interventiva federal não se submete a prazo. Etapa 2. Ação ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... íficas dessa modalidade de controle: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... e à ação de inconstitucionalidade interventiva ... Em seguida, trataremos do controle ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... íficas dessa modalidade de controle: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... e à ação de inconstitucionalidade interventiva ... Em seguida, trataremos do controle ...
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Acórdão nº 93194 de Primeira Turma, 20 de Marzo de 1981
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART-15, PAR-3., LETRA D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II- LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, EM FACE DO PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. III- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE...
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Acórdão nº 93194 de Primeira Turma, 20 de Marzo de 1981
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART-15, PAR-3., LETRA D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II- LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, EM FACE DO PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. III- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) ... , a saber: a chamada representação interventiva, positivada na Constituição Republicana de ...
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Exercícios prácticos
... B) Qual a ação constitucional passível de ser ajuizada por ... consanguíneo de segundo grau pela linha direta; o segundo por manter parentesco de 1º grau por ... ção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva contra o estado Alfa por violação de princípio ...
- Acórdão nº 92071 de Tribunal Pleno, 12 de Agosto de 1980
- Acórdão nº 92071 de Tribunal Pleno, 12 de Agosto de 1980
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF e nem de outro ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ...
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Controle de constitucionalidade
... 10. Ação direta de inconstitucionalidade – a Lei n ... direta de incons titu cio nalidade interventiva – origem, conceito e natureza jurídica – 13 ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... da revolução vitoriosa, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio inequívoco da ... de Estado, a proposta mantinha a eleição direta para presidente da República e atribuía ... A elas se soma a ação direta interventiva, para fins de intervenção federal nos Estados, ... -
Das tutelas de urgência
... Considerações gerais; 3.5.2. Ação civil pública ou ação coletiva?; 3.5.3 ... a declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (ADC e ADIN) e a de ... 9.868, 10.11.1999); ação direta interventiva federal (CF, art. 36); ação direta ...
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Ação civil pública
... uma série de situações, bens e sujeitos de direitos vinculados direta ou indiretamente às relações de trabalho ... Conquanto o art. 1º da ... por omissão; ação direta de inconstitucionalidade interventiva e ação declaratória de constitucionalidade. (15) ... A ação direta ...
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Organização do estado brasileiro
... , no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, que o foro por prerrogativa de ... óteses que admitem a propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva ... Nas ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) ... , a saber: a chamada representação interventiva, positivada na Constituição Republicana de ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... Poder Judiciário em uma determinada ação judicial ... Assim, o controle político é ... de preceito fundamental (ADPF) e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) ... incluem a chamada ação direta interventiva (ADINT) como uma quinta modalidade de controle ...
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Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... (A) Em relação à ADI interventiva, a intervenção estadual em município será ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ça tem legitimi-dade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ça tem legitimi-dade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei ...
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Área administrativa
III.1 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... para que ingresse com ação direta" para fins de inter-venção (CF 34 e 35). O M.P. \xC3" ... para o ajuizamento da ação direta interventiva” ... Vicente Greco Filho, in seu opúsculo ...