acao dissolucao condominio
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como ...
- Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A comprovação da tempestividade do recurso,
...CONDOMÍNIO. ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA . GRATUITA. . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo único. Por despesas extraordinárias ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3"...
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Acórdão Nº 0001754-11.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CONEXA COM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA UNA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE DUAS DAS AUTORAS E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PRIMEIRA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA SEGUNDA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. TESE DE QUE POSSUI INTERESSE DE...
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO" CONEXA COM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTEN\xC3"... -
Acórdão Nº 0305551-14.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CONEXA COM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA UNA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE DUAS DAS AUTORAS E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PRIMEIRA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA SEGUNDA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. TESE DE QUE POSSUI INTERESSE DE...
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO" CONEXA COM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTEN\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.013794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE CONDICIONADA A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXPECTATIVA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - FRUSTRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO -...
... decidido na ação de dissolução de condomínio de nº 0060045-56.2013.8.13.0525, a qual tramita ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE CONDICIONADA A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXPECTATIVA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - FRUSTRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO -...
... decidido na ação de dissolução de condomínio de nº 0060045-56.2013.8.13.0525, a qual tramita ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta ...
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Acórdão nº 1.0000.21.215207-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS PROPOSTA POR MENOR - ANTERIOR AÇÃO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO MENOR - AÇÕES COM MATÉRIAS ENVOLVENDO COMPETÊNCIAS DISTINTAS - DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - AÇÃO JÁ JULGADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - As ações de...
... com ação de dissolução de condomínio de imóvel um residencial cumulada com venda ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048698-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos...
... autos da ação de dissolução de condomínio c/c arbitramento de aluguéis ajuizada em face de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048698-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos...
... autos da ação de dissolução de condomínio c/c arbitramento de aluguéis ajuizada em face de ... -
Decisão Monocrática nº 52336571920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL OFERTADO PELO IRMÃO, QUE NÃO É OBJETO DESTA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio . ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Acórdão nº 1.0071.17.001508-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS- CERCEAMENTO DE DEFESA- PROVA DESNECESSÁRIA- NÃO OCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa em razão da não oitiva de testemunha quando tal prova não se apresenta necessária ao deslinde da demanda.
... nos autos da "ação de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguel" ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0071.17.001508-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS- CERCEAMENTO DE DEFESA- PROVA DESNECESSÁRIA- NÃO OCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa em razão da não oitiva de testemunha quando tal prova não se apresenta necessária ao deslinde da demanda.
... nos autos da "ação de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguel" ajuizada ... -
Acórdão Nº 0002600-54.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BENS QUE OBJETIVA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA NO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (10ª VARA CÍVEL DA COMARCA
...AÇÃO. DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BENS QUE. OBJETIVA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ... -
Acórdão nº 52209516720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS CÍVEIS COMUNS, EM NÃO HAVENDO MATÉRIA CONCERNENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
... a alienação judicial de bem em condomínio. . Ressalto que nos autos da ação relativa à ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"...