acao dissolucao limitada sociedade
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ... dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ...XI - área de admissão de associados limitada" às possibilidades de reunião, controle, operaç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º ... ocorrerá de maneira excepcional e limitada.”. “Art. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.” (NR). CAPÍTULO V. DO ...
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Acórdão nº 2012/0035329-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA. FORMA DE PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE. OBEDIÊNCIA AO CONTRATO SOCIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇ
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE A DISSOLUÇÃO PARCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra petita quando a parte formula...
...SOCIEDADE . POR . QUOTAS . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0123465-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE TEMA PARA PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. ENUNCIADO N. 98/STJ. INAPLICABILIDADE. 2. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ATENDIMENTO DE PRAZO LEGAL.
.... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. . 535 . E . ...limitada... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3"... empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...sociedade" e do Estado. #Incluído pela Medida Provisória n\xC2"... de 24 (vinte e quatro) meses, ficando limitada sua vigência, em qualquer caso, a 31 de dezembro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ...é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ...
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Acórdão nº REsp 1121530 / RN de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEORIA DO FATO...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...II - a cobertura do FGHab está limitada a um único imóvel financiado por mutuário no ...II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo ...
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Acórdão nº 2002/0106720-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE RECURSAL DA PARTE VITORIOSA NO MÉRITO EM PLEITEAR O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACIONISTAS. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE...
...INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA. ... de réus, contraria a participação limitada do acionista na condução dos rumos da ... -
Acórdãos nº 1009778-90.2015.8.26.0344 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. EMPRESA FAMILIAR. UNIÃO ESTÁVEL. Sociedade limitada constituída por apenas dois sócios que, à época, conviviam em união estável. Dissolução da união que implicou na quebra da affectio societatis. Requisito insuficiente para a procedência do pedido. Exclusão do sócio minoritário que só pode ser determinada...
...ÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. ... UNIÃO ESTÁVEL. Sociedade limitada constituída por apenas dois sócios ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVADO. SOCIEDADE LIMITADA
...DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE" ANÔNIMA FECHADA C/C . APURAÇÃO DE\xC2"...ÇÃO. OBSERVADO. SOCIEDADE LIMITADA" . TRANSFORMADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA. \xC2"... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou. II ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ...12 da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não ...
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Decisão Monocrática nº 51183244820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. COMPETÊNCIA. EM SE TRATANDO DE DEMANDA QUE DISCUTE A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, A MESMA SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE”, MATÉRIA NÃO PREVISTA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA 5ª E 6ª CÂMARAS CÍVEIS, A
...dissolução e liquidação de sociedade. ação de dissolução parcial de sociedade ...limitada c/c tutela de urgência. Narra que a sócia ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao... -
Acórdão nº 1.0000.22.176797-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SOCIEDADE LIMITADA - FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS - FATOR DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DESCABIMENTO - INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE.Se a falta de pluralidade de sócios não mais configurava hipótese de dissolução da sociedade limitada quando da propositura da ação...
... perpetuação da unipessoalidade em uma sociedade limitada por mais de 180 dias implicava em sua ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO DA SOCIEDADE DESNECESSÁRIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO....
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Acórdão Nº 0006653-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DOS HAVERES. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PESSOAIS QUE NÃO SE JUSTIFICA. VIOLAÇÃO A PRIVACIDADE E INTIMIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão agravada não observou a petição constante no evento 84, dos autos de origem, na...
... da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Limitada c/c Pedido de Apuração dos Haveres e ... -
Acórdão Nº 0050555-41.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO POSTERIORMENTE RECEBIDA POR AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C EXCLUSÃO DE SÓCIO E RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ANUNCIADO DEVIDAMENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO REALIZADA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO
...PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C EXCLUSÃO DE SÓCIO E RESOLUÇÃO. ... -
Decisão Monocrática nº 50234293220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DISSOLUÇÃO . AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES C/C PEDIDOS LIMINARES DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAS DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA. ART. 300 CPC. REQUISITOS AUSENTES. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 CPC, quais sejam, a probabilidade do direito...
...SOCIEDADE LIMITADA COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES C/C ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"...