ação divisão condominio
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
..."CAPÍTULO VII-A. DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE. Seção I. Disposições ...I - é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio;. II ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... de determinação do seu limite, e a sua divisão em séries, se for o caso;. II- o número e o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3"... urbanístico deverá assinalar a sua divisão territorial. § 1º Na hipótese de a divisão ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como ... econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de ...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, ...ação" prevista neste artigo, com a inicial, a maioria oferecerá e depositará, \xC3"...
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Acórdão nº 2015/0216407-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. MÉRITO. A CONVICÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO DEU-SE COM BASE...
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO". AÇÃO DE . DIVISÃO. . VIOLAÇÃO . AO\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes. #Incluído péla Lei nº 13.465, de ...III - a indicação da divisão de lotes pretendida na área. ARTIGO 11. ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...i) instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que ...j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...II - será efetuada a divisão do valor da torna pelo valor apurado na forma do ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...i) instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que ...j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA.IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIVISÃO DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula 7/STJ).2. A Corte de origem, diante da especificidade do caso, decidiu emconformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Aplicação daSúmula 83/STJ.3. Agravo interno a...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o ..., vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- o síndico de condomínio, quando não remunerado;. III- o estudante;. IV- ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... Seguro Social, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ...condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou ... marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão ...ões, instituições e convenções de condomínio;. 18) dos contratos de promessa de venda, ..., invalidam-no, independentemente de ação direta. Art. 215 - São nulos os ...
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Ação de Divisão de Terra Particular - Usucapião - Terreno em Condomínio (TJ/RS)
Acórdão. Relatório. Votos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Apelação Cível nº 70009828344 Órgão julgador: 18a. Câmara Cível Fonte: DJ, 02.08.2005, pág. 26. Rel.: Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes (Relator) Apelantes: Espólio de Jorge Theobaldo Staudt e es... -
Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. . LOTEAMENTO . ...ção ideal de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular. ... da prescrição aquisitiva, nem a divisão do imóvel têm, . ... -
Acórdão nº 2014/0225665-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL PRO DIVISO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas situações em que o condomínio se constitui sobre bem divisível, mas não dividido, inicialmente prevalecia o entendimento de que não era necessário observar o direito de preemp
...RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO. DIREITO DE . ...poderia, a qualquer tempo, manejar ação divisória, assumindo o risco de, . ... caso, concluiu-se ter havido uma divisão amigável do imóvel entre . ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSFERÊNCIAIMEDIATA DA PROPRIEDADE DOS BENS DO FALECIDO AOS HERDEIROS.COPROPRIEDADE DO TODO UNITÁRIO INTITULADO HERANÇA. INDIVISIBILIDADEE CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. INDIVISIBILIDADE APÓS A PARTILHA.POSSIBILIDADE. BENS PARTILHADOS EM FRAÇÕES IDEIAIS DOS BENS.COPROPRIEDADE...
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Acórdão nº 50005158820108210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTE RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA DA NOMEAÇÃO DA PERITA, MOMENTO EM QUE PODERIA SE MANIFESTAR A RESPEITO DE SEU INTERESSE NA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. INTIMAÇÃO, ADEMAIS, DE TODOS OS LAUDOS COMPLEMENTARES. MÉRITO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIVISÃO CÔMODA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ação de divisão de bem imóvel em condomínio ajuizada por ESPÓLIO DE IJAIR BOLSI FILHO ... -
Acórdão nº 1.0625.13.009631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA URBANA EM CONDOMÍNIO - PARCELAMENTO - ÓBICE LEGAL - AVERBAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA Em autos de ação divisória de imóvel urbano havido em condomínio, o pedido é improcedente quando a divisão postulada redundar em áreas individuais inferiores ao mínimo legalmente exigido, então correspondente a 125m2. Averbação de demolição...
... V O T O Tratam os autos de ação de divisão ajuizada por Geraldo Lucimar de ... de que são proprietários em condomínio com o espólio requerido de uma casa de morada ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...29). . Seção V. BENS EM CONDOMÍNIO. . Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... contas serão determinados mediante a divisão do saldo da escrituração comercial transferido ...
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Acórdão nº 1.0024.00.071999-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMARCATÓRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISO - DEMARCAÇÃO - INVIABILIZADA. A ação demarcatória não objetiva a divisão interna de imóvel possuído em condomínio indiviso.
...) V O T O Cuida-se de "ação demarcatória" movida por Maridéa Drubscky da ... a desconstituição do antigo condomínio havido. Ao final, pugnam pelo provimento do ... demarcação de imóveis, mas sim, pela divisão para se obter a extinção do condomínio, com a ... -
Acórdão nº 1.0434.09.017158-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SENTENÇA DETERMINADO A DIVISÃO - MANUTENÇÃO. Estando o imóvel em condomínio, deve ser mantida a sentença que, ao acolher o pleito inicial, determinou a sua divisão.
...) V O T O Cuida-se de "ação de divisão de terras particulares" interposta ..., com esta ação, a "dissolução do condomínio, transformando a cota ideal de cada comunheiro ...