Ação divisória
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Acórdão nº 2011/0300021-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM. CONDOMÍNIO ESTABELECIDO EM PARTILHA. RENÚNCIA. INEFICÁCIA. AÇÃO DIVISÓRIA. NECESSIDADE. 1. A renúncia unilateral ao uso de bem em condomínio não gera a obrigação do condômino pagar aluguéis
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. COMINAÇÃO DE PENALIDADES. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC/73, concluindo por sua devida comprovação nos autos, realizou nítida incursão no...
...CUMPRIMENTO DE ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO" . DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA. DEMORA NA CONCLUSÃO . DA \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0250071-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DIVISÓRIA. IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DA PROPRIEDADE PELOS RÉUS. ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALEGAÇÃO DE QUE OS FRUTOS PERCEBIDOS ADVIERAM EXCLUSIVAMENTE DE SUA FRAÇÃO IDEAL. REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE...
...AÇÃO . DIVISÓRIA. . IMÓVEL . RURAL . EM . CONDOMÍNIO. . ... -
Acórdão nº 2014/0225665-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL PRO DIVISO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas situações em que o condomínio se constitui sobre bem divisível, mas não dividido, inicialmente prevalecia o entendimento de que não era necessário observar o direito de preemp
...poderia, a qualquer tempo, manejar ação divisória, assumindo o risco de, . ... -
Acórdão nº 2011/0112024-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DIVISÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 83/STJ. CITAÇÃO DOS CONDÔMINOS. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7/STJ na...
...AÇÃO DIVISÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. NÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ...f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;. g) ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA ORIGINALMENTE DEFINIDA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. ARTS. 524 DO CC/1916 E 1.228 DO CC/2002. REQUISITOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A reivindicatória,...
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . PROCESSUAL . CIVIL. . AÇÃO . . DEMARCAÇÃO. . ALTERAÇÃO . DA . LINHA . DIVISÓRIA . ORIGINALMENTE DEFINIDA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 5. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Lugar do crime. ARTIGO ... tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória", para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel sob administraç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 18. A opção pelo pagamento à vista ou pelos ... 08.07'31"S e longitude 63.03'03"WGR, situado ao norte da linha divisória das terras pertencentes aos Título s Definitivos Nova Esperança e ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 4. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. #Redação dada ... tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:. Pena- ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... não, laudo minucioso, concluindo pelo estabelecimento da linha divisória das propriedades demarcadas. § 3º Em face do laudo ou laudos ... contestar o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a causa tomará o curso ...
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Acórdão nº 2001/0178733-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARA O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 207-STJ INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ALTERAÇÃO DE CERCA VIVA DIVISÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO TIDO COMO IRREGULAR. ANTERIOR AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DEMARCATÓRIO EM...
...SÚMULA N. 207-STJ INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ALTERAÇÃO DE CERCA VIVA DIVISÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e ..., aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos ...
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Acórdão nº 2007/0163966-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA - ART. 273 DO CPC - TUTELA ANTECIPADA - PRESSUPOSTOS - ANÁLISE - SÚMULA 07/STJ - ART. 535 DO CPC - NÃO-VIOLAÇÃO. 1. É da jurisprudência iterativa desta Corte que, de fato, o magistrado não está obrigado a se valer de todos os questionamentos da parte para julgar a questão que lhe é trazida, bastando que fundamente, de modo claro e...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA - ART. 273 DO CPC - TUTELA ANTECIPADA - ... -
Acórdão nº 2001/0023547-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. 1. A pretendida rescisão da segunda fase da ação demarcatória, a partir da perícia, a fim de que nova linha demarcanda fosse fixada, implicaria, automaticamente, a rescisão do acórdão da primeira fase da ação demarcatória, uma vez que a linha divisória foi estabelecida nessa ocasião. 2....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 ...divisória foi estabelecida nessa ocasião. . 2. Cabimento de efeitos modificativos ... -
Acórdão nº 1.0697.13.001239-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DIVISÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - BENFEITORIAS - NÃO DESCRIÇÃO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APURAÇÃO NA SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO - NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. Não há nulidade da decisão, por falta de fundamentação, quando apreciadas as questões de fato e de direito, bem como apresentados os motivos do convencimento...
... por JOSÉ ANTÔNIO ALVES DA CRUZ contra sentença que, nos autos da ação de divisão de terras particulares ajuizada por MARIA JOSÉ DO CARMO ... -
Acórdão nº 2005/0098076-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 946, I, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A ação demarcatória é cabível, mesmo quando definidos os limites divisórios, ainda restando dúvidas sobre sua correção e, principalmente, discordância entre o título...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS ...Precedentes. . 3. Em face da imprecisão da linha divisória, não seria possível intentar a ação reivindicatória, pois, para ... -
Acórdão nº 1.0414.06.015289-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVISÓRIA C/C DEMARCATÓRIA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.- Apresentando-se a prova testemunhal necessária para que a parte comprove os fatos constitutivos de seu direito, a sua não realização configura o cerceamento do direito de defesa.- O magistrado é o destinatário final da prova e, se os elementos presentes nos autos não sã
...1.398/1.401) proferida nos autos da ação divisória c/c demarcatória ajuizada por JÂNIO PEREIRA GUSMÃO e outros ... -
Acórdão Nº 0300447-97.2014.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. TERRAS PARTICULARES EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIVISÓRIA E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.INCONFORMISMO DOS RÉUS.ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO DEMONSTRADOS. POSSE COM ÂNIMO DE DONO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA....
... RELATÓRIOArlindo Francisco Grott e Eda Maria Grott propuseram "ação de divisão e localização de imóvel pró indiviso", perante a 2ª Vara ... seguintes termos:Ante o exposto: (i) JULGO PROCEDENTE a ação divisória proposta por Arlindo Francisco Grott e Eda Maia Grott em face de Isaías ... -
Acórdão nº 1.0625.13.009631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA URBANA EM CONDOMÍNIO - PARCELAMENTO - ÓBICE LEGAL - AVERBAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA Em autos de ação divisória de imóvel urbano havido em condomínio, o pedido é improcedente quando a divisão postulada redundar em áreas individuais inferiores ao mínimo legalmente exigido, então correspondente a 125m2. Averbação de demolição...
... NEVES (RELATOR) V O T O Tratam os autos de ação de divisão ajuizada por Geraldo Lucimar de Almeida Resende e outros em ...Com arrimo na apelação de f. 87-90, reiteram a pretensão divisória que, segundo asseveram, ".. não fere direitos de terceiros, tampouco ... -
Acórdão nº 2006/0274019-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. 1. O art. 535, II, do CPC resta violado...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA EM ÁREA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142603-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É vedado o reexame de matéria já decidida no curso do processo, mesmo que de ordem pública, em razão da preclusão. V.V. A decisão homologatória do laudo pericial em ação de divisão/demarcação não desafia a interposição de agravo de instrumento e tampouco de apelação, de sorte que inexiste preclusão.
...ção cível interposto por ALBERTO PARREIRA BORGES, nos autos da ação de divisão ajuizada por EDSON ANTÔNIO PINTO, contra a sentença ... -
Acórdão nº 50000284520108210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DITA DEMARCATÓRIA. PRETENSÃO DE DEMARCAÇÃO DE FRAÇÕES DEFINIDAS DENTRO DE UMA ÁREA DE TERRAS HAVIDA EM CONDOMÍNIO PELAS PARTES. AÇÃO DIVISÓRIA (ART. 569, II, CPC). NECESSÁRIA PRÉVIA INDIVIDUAÇÃO E DIVISÃO DO IMÓVEL (EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO). INTIMAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS DO IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇ
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação . . ...Ação divisória (art. 569, II, CPC). necessária prévia individuação e divisão do ... -
Acórdão nº 1.0460.13.000635-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVISÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CONSTRUÇÃO DE PAREDE DIVISÓRIA - ACABAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ- INAPLICABILIDADE.- Uma vez cumpridas as obrigações estampadas no acordo, o cumprimento de sentença homologatória deve ser extinta, nos termos do art. 924, II CPC.- O direito de...
...ão no sentido de que o reboco de uma parede interna, meramente divisória, é essencial, explicando os motivos e juntando aos autos comprovação ...