acao divorcio peticao
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de ...
- Em vigor Lei do Divórcio
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ção de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ...
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Acordao N° 1298952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processual civil. Civil. Família. Apelação. Divórcio consensual. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda. Filho menor. Inclusão de cláusula de guarda, visitas e alimentos. Ausência de obrigatoriedade. Artigo 2º do código de processo civil. Sentença cassada. Causa madura. Acordo homologado. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, na ação de conhecimento (divórcio...
...CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO" CONSENSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇ\xC3"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DE DÉBITOS INCORPORADOS NO TÍTULO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da Winterthur,...
...HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DE . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010001-88.2015.5.06.0143), 16-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Considerando que, por ocasião da penhora, o quinhão correspondente ao sócio executado já havia sido transferido para seus filhos, por doação, no acordo homologado pelo Juízo de Direito, na ação de divórcio, é de ser dado provimento ao agravo de petição para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063025520204058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806302-55.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rhaif Rodrigues Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DO PRÓPRIO NACIONAL...
... tomar ciência de ação consensual de divórcio ajuizada em julho de 2020. . No caso, consta da ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união ...
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Decisão Monocrática nº 50032711720228210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE RESTAM EVIDENCIADAS. FACULDADE DO MANEJO DA PRETENSÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS POSTULANTES. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.124-A, § 3º, DO CPC/73. RESOLUÇÃO Nº 35/07 DO CNJ.
...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao... -
Acórdão nº 2007/0229109-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CUJO VALOR DEVE SER RATEADO, IGUALMENTE, ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do
... JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010001-63.2015.5.06.0022), 12-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS MENORES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NAO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não configura fraude à execução se o imóvel penhorado foi doado pelo casal a filhos menores, por determinação judicial, em processo de divórcio consensual, mormente quando essa doação realiza-se dois anos antes da constrição do bem, em...
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Acórdão nº 129.982 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 17-02-2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DIVÓRCIO ATRAVÉS DE AÇÃO CAUTELAR. CARÁTER EMINENTEMENTE ACESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,À UNANIMIDADE.
...AÇÃO CAUTELAR. INCIDENTAL DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. INICIAL. PEDIDO ... -
Decisão Monocrática nº 52538996220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COMBINADO COM ALIMENTOS. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A PETIÇÃO DA AUTORA, DIANTE DO ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO QUANTO AO PLEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL COM CUNHO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Divórcio combinado com Alimentos. Decisão que julgou ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Acórdão Nº 0098855-45.2015.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, ATENDIDA. INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia ao exame do indevido indeferimento da
...DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL,. ATENDIDA. ... -
Acórdãos nº 2194116-79.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Noviembre de 2017
Ação de dissolução parcial da sociedade – Indeferimento da tutela antecipada e determinação de prosseguimento da ação apenas com relação a pessoas físicas – Pedidos formulados incompatíveis de ser cumulados – Ação de dissolução parcial de sociedade possui rito especial e próprio – Impossibilidade de indenização em favor do sócio no âmbito do procedimento especial – Cobrança de dividendos –...
... de partilha decorrente do divórcio Inépcia da petição inicial ... -
Acordao N° 1321886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. LITIGIOSO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.13.008198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO" C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRU\xC3"... -
Acórdão nº 1.0079.13.008198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO" C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRU\xC3"... -
Acórdão nº 1.0079.13.008198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO" C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRU\xC3"... -
Acordao N° 1376080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio e partilha. Reconvenção. Requisitos da petição inicial atendidos. Pedido de partilha de bem adquirido no período do casamento em contestação. Possibilidade. 1. Cuida-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens ajuizada pelo agravado contra a agravante, pela qual o autor requereu a partilha na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. A...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO E PARTILHA. RECONVENÇÃO. REQUISITOS DA ... -
Acórdão nº 50011678020218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. DESCABIMENTO.1. A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.2. O ACORDO HOMOLOGADO POR...
...Narrou que se trata de “ação de divórcio consensual onde as partes convencionaram a ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"...