acao duplicata monitoria prescrita

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• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - 1) Nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I do Código Civil e conforme precedente do STJ, o prazo para a pretensão de cobrança de valor de duplicata prescrita é de cinco anos a contar do vencimento do título e não do término...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - 1) Nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I do Código Civil e conforme precedente do STJ, o prazo para a pretensão de cobrança de valor de duplicata prescrita é de cinco anos a contar do vencimento do título e não do término...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - 1) Nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I do Código Civil e conforme precedente do STJ, o prazo para a pretensão de cobrança de valor de duplicata prescrita é de cinco anos a contar do vencimento do título e não do término...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - 1) Nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I do Código Civil e conforme precedente do STJ, o prazo para a pretensão de cobrança de valor de duplicata prescrita é de cinco anos a contar do vencimento do título e não do término...

Apelação. Ação monitória. Duplicata prescrita, sem aceite e acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria no endereço da embargante. Relação de empregados não é prova suficiente para afastar a regularidade do recebimento do mercadoria pela pessoa que assinou o comprovante. Aplicação da teoria da aparência. Não houve questionamento do protesto. Suficiência dos documentos para...

TÍTULO CAMBIARIFORME – Duplicata Mercantil – Declaratória de nulidade de título sob a inexistência de prestação de serviços e ausência de aceite – Títulos levados a protesto por endosso mandato – Existência de comprovação dos serviços e recebimento – Regular emissão da duplicata e da nota fiscal – Protesto regular – Inexistência de dano moral – RECONVENÇÃO proposta na ação declaratória – Inexistên

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. ELEMENTOS QUE PERMITEM RECONHECER A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE DESCONTO DE DUPLICATA. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DELES. ACESSÓRIOS DO DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. AMORTIZAÇÕES DO DÉBITO. DEDUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATA PRESCRITA. POSSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DEMANDA QUE NÃO CONSISTE EM AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA COM ACEITE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE NULIDADES NOS TÍTULOS DE CRÉDITO APRESENTADOS. DEVER DE PAGAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011143-06.2022.

APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença de procedência. Duplicata prescrita. Pretensão de que seja reconhecida a prescrição com base no art. 206, § 3º, do CC. Inadmissibilidade. Hipótese em que o documento vale tão-somente para comprovar a dívida e não como título de crédito. Aplicação do art. 206, § 5º, I do CC. Prescrição quinquenal. Matéria pacificada no Colendo STJ. Precedentes. Prescrição...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. AVALISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LOCUPLETAMENTO DO AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença

0609383-11.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. TRIPLICATA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL MEDIANTE PROTESTO. ART. 202 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao dispor que o protesto tem o condão de interromper o prazo prescricional o art. 202 do CC não faz qualquer especificação, motivo pelo qual descabe conceder interpretação restritiva ao...

0636707-73.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. EXECUÇÃO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO. DUPLICATAS. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. NÃO CABIMENTO. TABELIONATO INCOMPETENTE. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA CÁRTULA. PROTESTO DO TÍTULO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO....

0605035-13.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. EXECUÇÃO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO. DUPLICATAS. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. NÃO CABIMENTO. TABELIONATO INCOMPETENTE. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA CÁRTULA. PROTESTO DO TÍTULO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO....

MONITÓRIA X DUPLICATA PRESCRITA – O prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicata sem executividade é o de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, a contar da data de vencimento estampada na cártula – Diretriz do STJ à luz da principoiologia das suas Súms. 503 e 504 – Pouco importa, assim, a executoriedade também perdida em razão dos reflexos extintivos do decurso do...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE REVELIA - REJEIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE - DUPLICATA VENCIDA - PRESCRIÇÃO - 03 ANOS - IRRELEVÂNCIA - NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - PROVA DA INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mesmo se prescrita como cambial, a duplicata pode ser objeto de ação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIADOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. OCORRÊNCIA.1. Havendo omissão, há de se acolher os embargos de declaração, afim de integrar o julgado embargado.2. Embargos acolhidos apenas para reconhecer a intempestividade dorecurso especial interposto por DOUGLAS PUCCIA.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. EMBARGOS INJUNTIVOS REJEITADOS.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PREFACIAL DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE INDICA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. MÉRITO. DUPLICATAS EM PARTE EMITIDAS COM BASE EM MAIS DE UMA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO EXPRESSA DO §2º DO ART. 2º DA LEIN. 5.474/68. NECESSIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENDIDA NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. VÍCIO INEXISTENTE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. POSTULAÇÃO NÃO ESPECIFICADA NO MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DO ART. 336 DO CPC/1

TÍTULOS DE CRÉDITO – Ação monitória – Duplicatas – Prazo de prescrição de 05 anos - Reconhecimento de prescrição intercorrente – Demora nas tentativas de realização da citação que decorrem de diligências visando localização e identificação de endereços da acionada – Não caracterização de desídia e inércia da parte ativa em promover atos e diligências visando citação – Incidência da Súmula 106 do...

• Código de Processo Civil. Articulado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0013534-20.2010.8.24.0033/50000, Itajaí Rectes. : Alcionei de Espíndola e outroAdvogados : Claudia Marisa Kellner Berlim (OAB: 12057/SC) e outrosRecorrida : Pamplona Alimentos S/AAdvogado : Marnio Rodrigo Rubick (OAB: 8690/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAlcionei de Espíndola e outro, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso...

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - *Monitória – alegação do escritório de advocacia autor de desconhecimento da dívida – presença de reconvenção apoiada no contrato, nas notas fiscais e nas duplicatas mercantis – sentença que deu pela parcial procedência da demanda principal, que reconheceu a contratação controvertida sem integral pagamento do...