acao e indebito monitoria repeticao
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Acórdão nº 2014/0345763-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de m&
... CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA ... ça, a repetição em dobro do indébito ... -
Acórdão nº 1.0363.13.003629-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. DEVER DE REPARAR. NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. Não é cabível autorizar a devolução, quiçá em dobro, dos valores cobrados, ante a ausência de provas de que teriam sido cobrados indevidamente, ou sequer condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais,...
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Acórdão nº 1.0363.13.003629-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. DEVER DE REPARAR. NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. Não é cabível autorizar a devolução, quiçá em dobro, dos valores cobrados, ante a ausência de provas de que teriam sido cobrados indevidamente, ou sequer condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais,...
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Acórdão nº 1.0245.11.012665-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Diante do reconhecimento da abusividade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito,
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Acórdão nº 1.0245.11.012665-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Diante do reconhecimento da abusividade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito,
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Acórdão nº 1.0702.13.068142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIVIDA QUITADA - RECONVENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - Se a instituição financeira procede à cobrança indevida, referente a contrato já quitado, procede de evidente má-fé, dada as peculiaridades do caso concreto, o que...
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Acórdão nº 1.0278.17.006228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Tratando-se de matéria de direito, cabe ao julgador apurar as supostas ilegalidades confrontado as leis aplicáveis com as cláusulas impugnadas, utilizando-se de cálculos matemáticos simples, não havendo necessidade, portanto, de realização de...
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Acórdão nº 1.0278.17.006228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Tratando-se de matéria de direito, cabe ao julgador apurar as supostas ilegalidades confrontado as leis aplicáveis com as cláusulas impugnadas, utilizando-se de cálculos matemáticos simples, não havendo necessidade, portanto, de realização de...
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Acórdão nº 1.0479.14.002057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente a demonstração da má-fé da parte contrária, não há como cogitar-se a restituição em dobro nos moldes do artigo 940 do Código Civil ou do artigo 42,
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Acórdão nº 1.0479.14.002057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente a demonstração da má-fé da parte contrária, não há como cogitar-se a restituição em dobro nos moldes do artigo 940 do Código Civil ou do artigo 42,
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Acórdão nº AgRg no REsp 848916 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VALORES ... desta Corte, a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do ...
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Acórdão nº 1007061-76.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO EM FACE DO AVALISTA – NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL – PRETENSA...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO ... -
Acórdão nº 50452198820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... I - Trata-se de EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO opostos FLAVIANA NORONHA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... venda-casada. repetição do indébito" em dobro. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO ... i.\xC2" ...
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Acórdãos nº 1000814-89.2017.8.26.0360 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... Fernanda Lima de Souza AÇÃO MONITÓRIA. Cheque. Improcedência. RECONVENÇÃO. Repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Parcial ...
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Acordao N° 1286093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Civil. Ação monitória. Valor cobrado indevidamente. Dívida quitada. Repetição do indébito. Art. 940 do código civil. Ausência de má-fé. Não incidência. 1. A incidência da penalidade prevista no art. 940 do código civil pressupõe a existência de má-fé, dolo ou malícia do credor na exigência da dívida. 2. Recurso improvido.
... Acórdão Nº ... CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DÍVIDA QUITADA ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acórdão Nº 0000015-43.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdãos nº 1015359-57.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... nº 10209 APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA" REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRECAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 0704149-35.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-07-2018
... : Monitória / Preliminar / Nulidade / Repetição Indébito / ...
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Acordao N° 1690105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Repetição do indébito. Não devido. Ausência de má-fé. Litigância de má-fé indevida. Ausência de dolo e má-fé processual. Não incidência do art. 80 do cpc. Sentença parcialmente reformada. 1. Verificada a relação de consumo, em regra, é aplicável a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inc. Viii, do cdc. No entanto, pautado...
... AÇÃO MONITÓRIA ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004748520144058401), 15-12-2020
PJE 0800474-85.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. 1. Apelação interposta pela CEF e recurso adesivo interposto pela INDÚSTRIA DE CARROCERIAS SÃO PAULO e OUTROS em...
... procedente o pedido da ação monitória, para, acolhendo parcialmente os embargos ... ção do instituto da repetição do indébito, previsto no Código de Defesa do Consumidor em ... -
Acordao N° 1342089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação. Juntada de documentos. Requisitos legais não atendidos. Inadmissibilidade. Ação monitória. Débito escolar inexistente. Improcedência. Reconvenção. Repetição de indébito. Prescrição trienal. Dano moral inexistente. Sentença mantida. I. De acordo com a inteligência dos artigos 434 e 435 do código de processo civil, não é admissível a...
... INADMISSIBILIDADE. AÇÃO ... MONITÓRIA. DÉBITO ESCOLAR INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. ONVENÇÃO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL INEXISTENTE ... -
Acórdão Nº 08300860620228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/05/2023
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ... RECORRIDO PROPÔS AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A AUT ORA POR DÍVIDA DE ...
- Acórdãos nº 0602463-16.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Decisão Monocrática Nº 0096733-76.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
... PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO MONITÓRIA ... ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Pedido de repetição de indébito indeferido ... Custas adiantadas (pág. 23) ...
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Acordao N° 1348108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito do consumidor. Concessão de efeito suspensivo. Cobrança indevida. Serviços educacionais. Repetição do indébito. Engano justificável. Ônus da prova. 1. Ação monitória cobrando dívida quitada em que se discute a regularidade da condenação por repetição de indébito. 2. A concessão de tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de...
... SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENGANO ... JUSTIFICÁVEL. ÔNUS DA PROVA ... 1. Ação monitória cobrando dívida quitada em que se discute a ...