ação em causa propria
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória ... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... § 3o Após elaboração de lista própria", respeitar-se-á a ordem cronológica das conclus\xC3" ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... própria família, em detrimento do atendimento asilar, ... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de ... os mesmos imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à primeira transferência de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ... , de preferência entre os eleitores da própria seção, e, dentre estes, os diplomados em escola ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal ... ão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... édito a médio e longo prazos, por conta própria ou de terceiros, a subscrição para revenda e a ... a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endôsso do cheque pela pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno quando não incluídos na própria Convenção ... § 4.No caso de conjunto de ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou propagao comercial da matria viva em causa ... VII - aos atos praticados por terceiros ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ... b) por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão para a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... própria União comprometa-se a assegurar ... ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até ... O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou ... agravação das perdas ou danos a que derem causa ... ARTIGO 13 ... São de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... -se o repasse de recursos para a própria família acolhedora ... #Incluído pela Lei ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... ípios poderão, por lei de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo seja ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... , será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na recuperação judicial, as ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas ... #Incluído ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ... , ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para ... própria, incumbindo à União, aos Estados, ao Distrito ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ... de bens suficientes à manutenção própria e da família; ... VI- bom procedimento; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ... incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração ... á interposto mediante declaração na própria decisão ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá registrar o valor do ágio ... 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... venda de bens nas operações de conta própria; ... II - o preço da prestação de ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ... do custo do bem ou direito que lhe deu causa, para efeito de determinação de ganho ou perda ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... em que o advogado funcionar em causa própria ... #Redação dada pela Lei nº 6.355, de ...