ação estimátoria
-
Acórdão nº 1.0701.14.030299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA OU QUANTI MINORIS. PERÍCIA TÉCNICA. MERA CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO IN RE IPSA. REGRA DE EXCEÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL- Em ação estimatória ou quanti minoris, se a perícia técnica ficou adstrita à mera constatação dos vícios redibitórios,...
-
Acórdão nº 1.0701.14.030299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA OU QUANTI MINORIS. PERÍCIA TÉCNICA. MERA CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO IN RE IPSA. REGRA DE EXCEÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL- Em ação estimatória ou quanti minoris, se a perícia técnica ficou adstrita à mera constatação dos vícios redibitórios,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.136509-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR - NÃO VERIFICAÇÃO DO BEM - DESGASTE NATURAL DOS COMPONENTES. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais. Considera-se...
-
Acórdão nº 1.0000.22.296857-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA REGULARIDADE FORMAL - REJEITADA - DESERÇÃO - REJEITADA - AÇÃO ESTIMATÓRIA C/C CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO SEPARADO DAS AÇÕES - NULIDADE CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em irregularidade formal se restaram atendidos todos os requisitos previstos nos art. 1.016 a 1.018 do diploma...
-
Acórdão nº 1.0000.22.296857-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA REGULARIDADE FORMAL - REJEITADA - DESERÇÃO - REJEITADA - AÇÃO ESTIMATÓRIA C/C CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO SEPARADO DAS AÇÕES - NULIDADE CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em irregularidade formal se restaram atendidos todos os requisitos previstos nos art. 1.016 a 1.018 do diploma...
-
Acordao N° 1429977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Ação estimatória. Ação de cobrança. Conexão. Julgamento simultâneo. Imóvel. Cessão de direitos. Defeitos construtivos. Abatimento do preço. Parcelas vencidas. Compensação. I - diante do pagamento extrajudicial de parcelas do preço do imóvel, deve ser reduzido o valor apurado na presente ação de cobrança a ser compensado do montante referente ao abatimento do preço arbitrado na ação estimatória...
... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... AÇÃO ESTIMATÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO ... -
Decisão Monocrática nº 50626387120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, 02-05-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ESTIMATÓRIA DE CRÉDITO C/C. COBRANÇA. PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA ANTES DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.
... Ação Rescisória (Grupo) Nº 5062638-71.2023.8.21.7000/RS ... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ESTIMATÓRIA DE CRÉDITO C/C. COBRANÇA. PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ... -
Acórdão nº 1.0701.13.007243-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: AÇÃO ESTIMATÓRIA C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS RESIDENCIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO - REPARAÇÃO NÃO REALIZADA - ABATIMENTO NO PREÇO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - DESCASO COM O CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Patente a legitimidade
-
Acórdão nº 1.0045.13.000459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA "QUANTI MINORIS" OU DE RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PETIÇÃO DE RECURSO - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA -REVELIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. - A apelação interposta dentro do prazo de 15 dias úteis, contado da publicaçã
-
Acórdão nº 1.0045.13.000459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA "QUANTI MINORIS" OU DE RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PETIÇÃO DE RECURSO - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA -REVELIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. - A apelação interposta dentro do prazo de 15 dias úteis, contado da publicaçã
-
Acórdão Nº 0006818-95.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-05-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO ... DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ...
- Acórdão Nº 0300618-31.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
-
Acórdão Nº 0703960-86.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-11-2019
... : Direito Civil ... PROCESSUAL ... ESTIMATÓRIA ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... REVELIA. EFEITO MATERIAL. CONTRATO DE ... 82/88), cuja ... prolação se deu nos autos de uma ação estimatória ajuizada por ... Jeiffrer Júnior de Melo Antrobus, ...
-
Acordao N° 1429976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Ação estimatória. Ação de cobrança. Conexão. Julgamento simultâneo. Imóvel. Cessão de direitos. Defeitos construtivos. Abatimento do preço. Parcelas vencidas. Compensação. Perícia particular. Honorários. Responsabilidade pelo pagamento. Dano moral. I - diante do pagamento extrajudicial de parcelas do preço do imóvel, deve ser reduzido o valor apurado na ação de cobrança conexa a ser compensado do
... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... AÇÃO ESTIMATÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO ... - Acórdão Nº 0301180-36.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
-
Decisão Monocrática nº 50013877420198210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 06-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO estimatória. AUSENTE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO ...
-
nº 2003.04.01.034698-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 2004
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO ESTIMATÓRIA. SALDO DEVEDOR. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS OCULTOS. - Apelações conhecidas e desprovidas.
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO ESTIMATÓRIA. SALDO DEVEDOR ... -
Acórdão nº 1.0481.16.023475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA PARA ABATIMENTO DO PREÇO DE PRODUTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL NÃO DURÁVEL - PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS - ARTIGOS 445, CAPUT, 1ª. PARTE E 446, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE OBTER A REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO. Se a contestação foi apresentada...
-
Acórdão nº 0002760-87.2015.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ESTIMATÓRIA (QUANTI MINORIS) – PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONFUSÃO COM MÉRITO – COMPRA E VENDA DE TRATOR USADO – MAIS DE 40 ANOS DE USO - VÍCIO OCULTO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR – BOA-FÉ DO VENDEDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Por se tratar de compra de...
... E M E N T A ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ESTIMATÓRIA (QUANTI MINORIS) – PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE ... -
Decisão Monocrática nº 52310769420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ESTIMATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE HOUVE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... ... Direito Privado não especificado. ação estimatória. contrato de compra e venda. ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. ... -
Acórdão nº 0007732-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... ação de execução de título extrajudicial promovida por Consórcio OAS e ... EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA ... PROPOSITURA DE AÇÃO ESTIMATÓRIA ... ('QUANTI MINORIS') ALEGAÇÃO DE EXCESSO ... DE EXECUÇÃO NÃO ...
-
Acórdão Nº 0301927-42.2015.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO AD MENSURAM. ALEGADA ÁREA INFERIOR A ADQUIRIDA. ARTIGOS 500 E 501 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. IMISSÃO DOS COMPRADORES NA POSSE NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TERMO INICIAL QUE SE OPERA DA EFETIVA POSSE DOS ADQUIRENTES. DECADÊNCIA...
-
Acórdão Nº 0800193-09.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 08-06-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ESTIMATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NA LOJA DA PRIMERIA RÉ. ALEGAÇÃO DE HODÔMETRO ADULTERADO PARA ESCONDER A QUILOMETRAGEM REAL. PRIMEIRA RÉ REVEL. DEFESA DA SEGUNDA RÉ QUE ALEGA ILEGITIMIDADE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA TÃO SÓ DO VENDEDOR, IDENTIFICÁVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ E CONDENA A PRIMEIRA RÉ AO...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ESTIMATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NA LOJA DA ... -
Decisão monocrática Nº 0005030-58.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 30-01-2024
... ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA ... "A)", DO RITJPR. AÇÃO ESTIMATÓRIA. DECISÃO QUE ... INDEFERIU O BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE ...
-
Acórdão Nº 0003231-83.2014.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA ( ) ... QUANTI MINORIS ... JULGADA IMPROCEDENTE ...