ação execução contrato
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ço público, precedido ou não da execução" de obra pública, objeto de concessão ou permiss\xC3" ... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... órios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; ... g) no caso de ... § 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único. Quando ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; ... d) o não-pagamento de sua ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , ou do foreiro, em caso de extino do contrato; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... estipulado para a terminao do respectivo contrato, e quando no haja le dado motivo para cessao das ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de ... constituídos em função do respectivo contrato; ... III – pelo credor da pensão ... ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o ... , que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... realizadas em decorrncia da execuo do contrato ... Pargrafo nico. vedada a incluso nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 4 ... O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o ... I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta ... O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... , ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...