ação execução contrato locação
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...TÍTULO I Da locação. CAPÍTULO I Disposições gerais. SEÇÃO I Da ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ...ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização. 3º Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., de acordo com o índice constante do contrato. ARTIGO 21. As obrigações pecuniárias em ...ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ...ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991. § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ..., o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a ...§ 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... de multa em caso de denúncia de locação de imóvel e para autorizar a realização de tivo em contrato de locação por meio de correspondências ...I – execução de decisão liminar e de sentença em ações de ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...ção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais ...ços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº ... proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais ...érios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3"...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de ... constituídos em função do respectivo contrato;. III – pelo credor da pensão alimentícia, ... de fiança concedida em contrato de locação; e. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e...
...SP292512 . EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE . ...ção de execução de contrato de locação proposta em 1999, de . ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de ... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ...CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ...54. Art. 43 - A execução da sentença que decretar o despejo far-se-á por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. ...ão não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do ...9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ...ão pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador ...d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ..., adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ...a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ...ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Acórdão nº 2012/0204324-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DO GARANTE EM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. 1. Se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, a interrupção
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE . ...GARANTE EM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. EXECUTIVIDADE. PENHORA . ... o fiador de contrato de locação... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ...§ 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias ...
- Contrato de locação. Legitimidade ativa da administradora de imóveis. A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Recurso Especial do Locatário. Inicial
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Em vigor
Código Penal Militar
..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria;. ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados ...árias previstas em lei, regulamento ou contrato;. #Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009. ...ífica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, ... cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante. Parágrafo único. O capital ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;. VII ... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III. ... - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo ... ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio;. III - apresentar ao Conselho o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...