ação execução contrato locação
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... ção, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria; ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados ... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... ífica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, ... cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ... - fomento à criação de mercados de locação social de imóveis em áreas urbanas; V - ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. § ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato; ... VII - Por sentença judicial ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo ... ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio; ... III - apresentar ao Conselho ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, ... IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1049165 / CE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO RENOVATÓRIA. LIQUIDEZ DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos artigos 458 e
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 ... INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7⁄STJ. EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ENOVATÓRIA. LIQUIDEZ DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO ... -
Acórdão nº 2008/0082099-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO RENOVATÓRIA. LIQUIDEZ DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos artigos 458 e
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 ... INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7⁄STJ. EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ENOVATÓRIA. LIQUIDEZ DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Acórdão nº 2010/0145815-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ... PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1207793 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ... PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1252620 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos. (R
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou revendedor se der a Título de locação ou decorrer de operação a Título gratuito, ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... ação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Acórdão nº 2008/0202847-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÔNJUGE NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO FICTA. POSSIBILIDADE. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. 2. O fato de não terem sido cientificados da ação de despejo não obsta o...
... SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO ... O fato de não terem sido cientificados da ação de despejo não obsta o manejo da execução ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... , o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; ... II - de ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DEFAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato delocação.2. Ação ajuizada em 05/08/2019. Recurso especial concluso aogabinete em 16/07/2020. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se imóvel - alegadamente bem defamília -
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... X – transparência com relação à execução física e orçamentária das políticas ... , com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – ... sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, te financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...