ação execução contrato locação
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ...ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § ... do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...X – transparência com relação à execução física e orçamentária das políticas ..., com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e. V – ... sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, te financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ..., de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-02-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DEFINITIVAMENTE JULGADA. NULIDADE AFASTADA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES APONTADAS EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 3. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS. SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial. Art. ...ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais:. I - Os contribuintes ...ção de móveis e de planejamento ou execução de obras congêneres, por adminstração ou ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-03-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO.INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato delocação.2. Ação ajuizada em 27/01/2016. Recurso especial interposto em10/02/2020 e concluso ao gabinete em 01/06/2020.3. O propósito recursal é...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARAREMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DODEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUSACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Ação de execução de...
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Acórdão nº 1.0000.21.126085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.-Em regra, não há falar em impossibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, haja vista que se trata de exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... 61 proferido nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO em que contende com ANTONIO AUGUSTO GRECO ... MÉRITO Cuida-se de Ação de Execução ajuizada por Maria da Conceição ... dos executados, em face dos débitos da locação de imóvel comercial, cujo, os agravantes am como fiadores. O contrato de locação encontra-se anexo aos autos em ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ...écnicos especializados, aquisição ou locação...
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Acórdão Nº 0020781-56.2010.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO TRANSCORRER DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. RECURSO DA EXECUTADA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS...
... espólio de Anércia Maria Silva ajuizou ação de execução contra Arneli Neves Fogaça, ... a satisfação de crédito decorrente de contrato de locação no qual a executada figurou como ... -
Decisão Monocrática nº 52185388120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 21-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE PARTICULAR E O MUNICÍPIO DE CANOAS. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ...locação. ação de execução. declinação de competência para o juizado cial da fazenda pública. descabimento. contrato de locação entre particular e o município de ... -
Acordão do Corte Especial, 09-02-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA.REGRA DE IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO, EMRELAÇÃO AOS PARADIGMAS QUE ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA CORTEESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A SEGUNDASEÇÃO. EMBARGOS DE...
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Acórdão Nº 2015.300223-0 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-04-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGADO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE VALORES EXPURGADOS PELO DECISÓRIO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser ... da política, do plano, do programa ou da ação" correspondente; . III - a data, o prazo, as condi\xC3"... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; . IX - declaração do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.062061-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - RECENTES DECISÕES STF - DISTINGUISHING. Conforme decisão do STF, restou afastada a possibilidade da penhora do bem de família do fiador para execução de débitos oriundos de contrato de locação comercial (RE 605709). Em decisão do Pleno do...
...ível da Comarca de Belo Horizonte, que, na ação de execução de título extrajudicial, ajuizada ... a dívida advinda de um instrumento de locação, na qual a agravada figurou como fiadora, há de ... No caso vertente, observa-se que o contrato de locação que gerou as dívidas objeto da ... -
Acórdão nº 50665408220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO APARELHADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO SUJEITAM-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, I, DO CC. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER A EXECUÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO. PARTE CREDORA QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo ...execução opostos por ROGERIO BARBOSA DA SILVA contra ...), a parte embargante sustentou que o contrato teve a vigência estabelecida de 30/10/2011 até ...Repisou que o contrato de locação que se iniciou em 30/10/2011 e teve seu termino ... -
Acórdão nº 1.0400.17.003767-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. - Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal. - O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de...
...ção (ordem 17), proferida nos autos da Ação de Execução interposta em desfavor de LUCIANO ... recorre (ordem 19) alegando que o contrato de locação é título executivo, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.056047-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA - AFASTA - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - CRÉDITO LOCATÍCIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Ausentes tentativas de localização do...
...ção (é o que ocorre, por exemplo, na ação de usucapião de terras particulares, arts. ...(grifamos)Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, ... sobre execução de crédito relativo a contrato de locação firmado entre as partes, ... -
Acórdão Nº 5065848-68.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI N. 14.010/2020. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Cível da Comarca da Capital que, na "Ação de execução de título extrajudicial" n. ...CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO ... -
Processo nº 0148282-70.2003.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação. Prescrição Intercorrente. Necessidade de Prévia Intimação Pessoal. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação. Sentença que Ao Extinguir O Processo O Fez Com Solução Do Mérito e Em Razão Do Decreto Da Prescrição Intercorrente. Embora Devidamente Citada, a Executada Deixou de Apresentar Sua...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE . TÍTULO . EXTRAJUDICIAL. . CONTRATO . DE . LOCAÇÃO. . PRESCRIÇÃO . INTERCORRENTE. . NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. . Ação... -
Decisão Monocrática Nº 0631432-77.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE FOI REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. QUESTÕES QUE NÃO PROSPERAM.LOCATÁRIO ESTÁ
...INSTRUMENTO. DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OPOSIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5047300-92.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE SEGURO-FIANÇA LOCATÍCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU ILÍQUIDAS AS DESPESAS COM A PINTURA DO IMÓVEL CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO E ORDENOU A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ACESSÓRIAS DA LOCAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.RECURSO DA PARTE AUTORAPRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO...
... de Balneário Camboriú que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº ... referentes à existência de um contrato de locação e, quanto à liquidez, esta se ... -
Acórdão Nº 0625536-29.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2017
Processo: 0625536-29.2017.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Enoque Lima AlencarAgravado: Luiz Carlos Cardoso do Nascimento JuniorEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO INADIMPLIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO DE PLANO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO SUFICIENTE DE
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXECUTIVO. L. CONTRATO. DE. LOCAÇÃO. INADIMPLIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136260-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA. - Nos termos do art. 18, Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. - Conforme entendimento do STJ "A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de...
... de Belo Horizonte que, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em desfavor de SÉRGIO ...Aponta que o réu SÉRGIO LUIZ firmou contrato de locação comercial com a empresa ...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ...